Execução de Título Extrajudicial 0002724-45.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002724-45.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2024, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 15:45

Confirmada

03/08/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.661,06 Exequente(s): CLEBER ROGERIO BOTAN Executado(s): MARIA IZABEL MOREIRA DOS SANTOS Diante da sentença de extinção do feito por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo na seq.110, à Secretaria para proceder com o desbloqueio pelo sistema renajud do veículo bloqueado nos autos, juntando a minuta de desbloqueio. Após, arquive-se definitivamente. Baixas necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Mero expediente

11/07/2024, 15:37

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 14:18

Documento (Informações)

11/07/2024, 13:48

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 12:58

Trânsito em julgado

11/07/2024, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 07:48

Confirmada

27/06/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002724-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.661,06 Exequente(s): CLEBER ROGERIO BOTAN Executado(s): MARIA IZABEL MOREIRA DOS SANTOS 1.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial apresentado pelo exequente Cleber Rogério Botan em face da executada Maria Izabel Moreira dos Santos. O exequente juntou na seq.98.2 da certidão de óbito da executada, com a anotação de existência de herdeiro menor. Em razão da de cujus ter deixado herdeiro menor, o exequente fora intimado acerca da incompetência deste Juizado Especial para a continuidade do processamento da presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 8°, §1° da Lei 9.099/95. Em que pese a possibilidade do espólio ou herdeiros figurarem como partes nos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade resta prejudicada, no caso em tela, ante a existência de incapaz, conforme se depreende da certidão de óbito acostada na seq. 98.2, que consta a existência de herdeiro menor, nos moldes do enunciado 148 do FONAJE que dispõe que: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). E a impossibilidade de o Espólio ou mesmos os herdeiros legítimos serem partes nos Juizados Especiais quando houver interesse de incapaz se dá em decorrência do disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, o qual estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público da União, a massa falida e o insolvente civil. Desse modo, evidente que a capacidade para estar em juízo atribuída ao espólio/inventariante/herdeiros legítimos está condicionada à inexistência de quaisquer das restrições contidas na lei reguladora, de forma que, envolvendo a questão interesses de incapazes, perecerá a competência do Juizado Especial, ainda que a ação já esteja em curso, o que é o caso dos presentes autos. Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar ambas as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2.Indefiro o pedido de remessa dos autos para vara comum requerido na seq103.1. Isso porque não há previsão legal na Lei 9.099/95 para redistribuição de processo extinto no Juizado Especial Cível, no caso, pela inadmissibilidade do procedimento próprio dos Juizados Especiais, para que seja processado no juízo comum mediante simples emenda à inicial. Assim, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, gerando uma nova autuação, bem como livre distribuição entre os juízes competentes de acordo com a norma regimental, não sendo permitido a remessa dos autos para o juízo comum, conforme requerido na seq.103.1. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE HERDEIRO INCAPAZ FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 148 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024018-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.07.2022) (TJ-PR - RI: 00240180820208160182 Curitiba 0024018-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 11/07/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) Arquive-se definitivamente. Baixas necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002724-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.661,06 Exequente(s): CLEBER ROGERIO BOTAN Executado(s): MARIA IZABEL MOREIRA DOS SANTOS 1.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial apresentado pelo exequente Cleber Rogério Botan em face da executada Maria Izabel Moreira dos Santos. O exequente juntou na seq.98.2 da certidão de óbito da executada, com a anotação de existência de herdeiro menor. Em razão da de cujus ter deixado herdeiro menor, o exequente fora intimado acerca da incompetência deste Juizado Especial para a continuidade do processamento da presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 8°, §1° da Lei 9.099/95. Em que pese a possibilidade do espólio ou herdeiros figurarem como partes nos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade resta prejudicada, no caso em tela, ante a existência de incapaz, conforme se depreende da certidão de óbito acostada na seq. 98.2, que consta a existência de herdeiro menor, nos moldes do enunciado 148 do FONAJE que dispõe que: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). E a impossibilidade de o Espólio ou mesmos os herdeiros legítimos serem partes nos Juizados Especiais quando houver interesse de incapaz se dá em decorrência do disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, o qual estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público da União, a massa falida e o insolvente civil. Desse modo, evidente que a capacidade para estar em juízo atribuída ao espólio/inventariante/herdeiros legítimos está condicionada à inexistência de quaisquer das restrições contidas na lei reguladora, de forma que, envolvendo a questão interesses de incapazes, perecerá a competência do Juizado Especial, ainda que a ação já esteja em curso, o que é o caso dos presentes autos. Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar ambas as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2.Indefiro o pedido de remessa dos autos para vara comum requerido na seq103.1. Isso porque não há previsão legal na Lei 9.099/95 para redistribuição de processo extinto no Juizado Especial Cível, no caso, pela inadmissibilidade do procedimento próprio dos Juizados Especiais, para que seja processado no juízo comum mediante simples emenda à inicial. Assim, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, gerando uma nova autuação, bem como livre distribuição entre os juízes competentes de acordo com a norma regimental, não sendo permitido a remessa dos autos para o juízo comum, conforme requerido na seq.103.1. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE HERDEIRO INCAPAZ FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 148 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024018-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.07.2022) (TJ-PR - RI: 00240180820208160182 Curitiba 0024018-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 11/07/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) Arquive-se definitivamente. Baixas necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002724-45.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-45.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.042,26 Exequente(s): CLEBER ROGERIO BOTAN Executado(s): MARIA IZABEL MOREIRA DOS SANTOS 1.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em desfavor da executada, em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome da executada ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 4.Se tratando de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 7.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. 8. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 9. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 10. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 11. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 12. Cumpra-se Portaria do Juízo. 13.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

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Trânsito em julgado

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