Execução de Título Extrajudicial 0006682-10.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006682-10.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006682-10.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-10.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.198,66 Exequente(s): FANI ENEIDA CABREIRA GUERRERO Executado(s): NEUELINTON CARLOS BORSATTO Defiro o requerimento retro, concedendo a dilação de prazo pelo período de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:04

deferimento

24/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 00:41

Confirmada

09/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006682-10.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-10.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.198,66 Exequente(s): FANI ENEIDA CABREIRA GUERRERO Executado(s): NEUELINTON CARLOS BORSATTO Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos postos à sequência retro. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:05

Mero expediente

25/02/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:38

Confirmada

20/02/2026, 08:45

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido de penhora em 10% do valor do salário do executado, já que inexistem outros bens à garantia da execução. Isso porque não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual se defere apenas o percentual de 10%, a fim de evitar o comprometimento subsistência do executado que recebe mensalmente o valor de R$2.584,66. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJ/PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Oficie-se ao INSS para descontar mensalmente o valor de 10% do benefício previdenciário do executado, depositando tais valores neste juízo, até o limite da dívida; caso infrutífera a diligência por AR, à Secretaria deverá expedir mandado para tanto, devendo constar no mandado a advertência de que o descumprimento injustificado de ordem judicial, pode caracterizar crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 330 do CP e art. 77, caput e IV do CPC). 3. Efetivada a penhora, intime-se o executado sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006682-10.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-10.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.198,66 Exequente(s): FANI ENEIDA CABREIRA GUERRERO Executado(s): NEUELINTON CARLOS BORSATTO 1.Indefiro o pedido retro, isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de valores e de veículos pelos sistemas on-line não se mostra eficiente, diante da ausência de comprovação de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de novas buscas. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa, pois ainda que haja a previsão legal de bloqueios de valores, certamente que tal não pode ser usado indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial do executado, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 2.Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006682-10.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-10.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.198,66 Exequente(s): FANI ENEIDA CABREIRA GUERRERO Executado(s): NEUELINTON CARLOS BORSATTO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o recebimento do valor atualizado de R$11.198,66, não quitado pelo executado. Diante da ausência de pagamento do débito pelo executado, iniciou-se os atos expropriatórios, em que culminou no bloqueio parcial via sistema SISBAJUD, do valor de R$2.000,54. O executado manifestou-se nos autos, insurgindo-se contra o bloqueio do valor em sua conta poupança, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, requerendo o desbloqueio, sob alegação de ter a constrição recaído sobre valores inferiores à 40 salários mínimos depositados em conta poupança, invocando a aplicação do art. 833, X do CPC. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...); X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Apesar de previsto no art. 833, X do CPC que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, a jurisprudência pátria vem admitindo a sua constrição quando demonstrada a descaracterização da natureza da conta em virtude da realização de movimentações financeiras de créditos e débitos. E da análise dos autos, há que se afastar a impenhorabilidade alegada. Isso porque apesar da parte executada demonstrar que as contas em que houve os bloqueios são contas poupança, deixou de comprovar que as utiliza como tal. E tal se dá porque o que confere a impenhorabilidade da conta poupança é a sua utilização, e não sua simples natureza. E no caso, o executado utiliza a conta poupança como se corrente fosse descaracterizando sua natureza, pois dos extratos juntados nas sequências 153.2 constam inúmeros depósitos, transferências via PIX, bem como pagamento de boletos. Mister averbar o executado foi intimado para exercer o contraditório e a ampla defesa em relação à alegação de desvirtuamento da conta poupança, e alegou que embora tenha ocorrido poucas movimentações financeiras na conta poupança, tal fato não afasta a impenhorabilidade. Em que pese a tese alegada na seq.159, deixou o executado de demonstrar que os valores depositados são utilizados para despesas recorrentes de sua família, a fim de comprovar suas alegações e afastar a tese da exequente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Desta feita, tem-se que os valores bloqueados nas contas poupança do executado são penhoráveis, diante do desvirtuamento de sua finalidade. A corroborar o entendimento acima expendido é a jurisprudência pátria, conforme se extrai das ementas a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA FEITA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS. CONTA CORRENTE COM APLICAÇÃO NA POUPANÇA, MAS UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NORMAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DE POUPANÇA DE VALORES OU ACÚMULO DE CAPITAL. PENHORABILIDADE AUTORIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALORES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE ALEGADOS GANHOS COMO AUTÔNOMO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS DE FORMA PRECÁRIA, APENAS NO MÊS EM QUE FORAM DEPOSITADOS, CONSIDERANDO O NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, NÃO O EXCESSO OU SOBRA DO MÊS ANTERIOR. SALDO DE TAIS VALORES QUE PODE SER CONSTRITADO. MOVIMENTAÇÃO ALTA DE VALORES NA CITADA CONTA BANCÁRIA QUE DEPÕE CONTRA AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057838-16.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 22.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE VALOR. CONTA POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. LIMITE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece os casos em que não se admite a penhora de bens e valores com fundamento na dignidade da pessoa humana, a fim de garantir ao executado a preservação de um patrimônio mínimo do qual possa extrair a própria subsistência e de sua família. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.243.089/DF, pacificou o entendimento de que o desvirtuamento da conta poupança, utilizada como se conta corrente fosse, caracteriza abuso de direito, que, conforme aquela Corte de Justiça, afasta a impenhorabilidade. 3. A realização de diversas operações de saque, pagamento na função débito e outras operações ocorridas na conta poupança desconfigura o caráter de conta para fins de investimento, afastando-se assim de sua finalidade precípua, conclui-se que a quantia bloqueada não se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade. 4. No tocante ao valor em conta salário, tendo sido comprovado a origem do crédito bloqueado junto ao banco, deve ser liberado em definitivo o respectivo valor, uma vez reconhecida a impenhorabilidade dos montantes depositados neste tipo de conta. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07257659620198070000 DF 0725765-96.2019.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. REFORMA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTAS NA QUAL EXISTIAM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MERA CONTA CORRENTE SEM CUNHO DE POUPANÇA. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024305-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00243059520218160000 Curitiba 0024305-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) Assim, tendo em vista a ausência de prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do executado, há que se afastar a tese de impenhorabilidade suscitada pelo executado. Sendo assim, determinei a transferência para conta judicial dos valores bloqueados nas referidas contas, via SISBAJUD, no valor de R$2.000,54, conforme minuta adiante, deve ser liberado à exequente, expedindo-se alvará, após preclusa esta decisão. Segue adiante a minuta de transferência de valores para conta judicial. Ao exequente para indicar bens passíveis de penhora, com novos cálculos, a fim de dar seguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessária. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006682-10.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-10.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.594,66 Exequente(s): FANI ENEIDA CABREIRA GUERRERO Executado(s): NEUELINTON CARLOS BORSATTO O executado alegou impenhorabilidade do bem penhorado por ter caráter familiar (seq. 72), sob o argumento de que se trata de único bem da família, o qual reside no referido imóvel. A fim de comprovar seu direito, acostou às certidões negativas dos ofícios imobiliários desta comarca e contas de energia em seu nome referente ao referido imóvel. A exequente, por sua vez, impugnou os documentos probatórios juntados pelo executado, vez que alega que tais documentos não comprovam que realmente reside no imóvel. Alegou também ser intempestiva a manifestação do executado, vez que não observado o prazo de 15 dias após a penhora para a impugnação, pois aduz que houve a intimação do executado da penhora e avaliação em 18.02.2020 e somente se manifestou acerca da impenhorabilidade do bem em 16.09.2020. Pois bem. Antes de tudo, cabe averbar que a arguição de impenhorabilidade do bem de família trata-se de matéria de ordem pública, portanto, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, desde que não tenha sido objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão. Assim, deve ser afastada a preclusão da arguição de impenhorabilidade do bem penhorado, como alegada pela parte exequente. Com efeito, neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO APENAS EM CASO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022, do NCPC. 3. Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1548875 SP 2015/0146130-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) E neste sentido, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PLEITO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL ÚNICO E QUE SE DESTINA À MORADIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021864-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 22.03.2021) Por outro lado, no que tange ao bem de família, o legislador constituinte, consagrou o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, garantindo o patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. Nesse sentido, foi conferida proteção legal a um único imóvel, qual seja aquele ocupado pelo devedor, conforme art. 1º da Lei nº 8.009/90, o qual preceitua: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residem, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. E ainda referida Lei, dispõe em seu artigo 5° que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Portanto, para o efeito de impenhorabilidade, segundo o art. 5º da referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Isso porque a interpretação da regra da impenhorabilidade do bem de família deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, ou seja, a manutenção da garantia de moradia, de subsistência e de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). E no caso em apreço, o executado comprovou pelos documentos juntados aos autos, que não existe outro imóvel de sua propriedade, e a destinação do bem como residência da entidade familiar. Desta feita, tem-se que o executado desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil[1], portanto, os documentos juntados pelo executado guarda presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário, encargo que a ré deixou de cumprir, pois apenas alegou que o autor não comprovou a condição de impenhorabilidade do bem, não juntando aos autos quaisquer provas a afastar a prova produzida pelo executado. A respeito do tema, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE QUE RECONHECEU O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO DE REFORMA PELO BANCO EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DO AGRAVADO, EM QUE CONSTITUI SUA RESIDÊNCIA – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO DO BEM QUE DEVE SER CONSERVADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025027-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 22.03.2021) E, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. ÔNUS DO CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º) E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA.2. O SIMPLES FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM HIPOTECA (MOV. 112.3), POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE. ISSO PORQUE A DÍVIDA FOI CONSTITUÍDA PELA PESSOA JURÍDICA, SENDO O AGRAVANTE DEVEDOR SOLIDÁRIO (MOV. 1.4). A GARANTIA REAL NÃO FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90.3. O FATO DE TER CONSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO ERA BEM DE FAMÍLIA, NÃO IMPEDE O EXECUTADO DE ALEGAR A SUA IMPENHORABILIDADE, QUE É IRRENUNCIÁVEL E INDISPONÍVEL, POIS PROTEGE A ENTIDADE FAMILIAR E NÃO O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ARTIGOS 113, 187 E 422).4. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057978-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 22.03.2021) Neste contexto, é de rigor declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado na seq. 52.1 pelo caráter familiar, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, devendo, portanto, ser levantada a constrição. À Secretaria para o levantamento da penhora e anotações devidas. Caso tenha sido expedida certidão para averbação da penhora averbação da penhora na matrícula do imóvel, expeça-se nova certidão para as devidas baixas, devendo o exequente arcar com as custas. Dê-se ciência ao terceiro interessado (CEF – seq. 74.1); após não havendo insurgência contra a decisão, exclua-se os terceiros interessados da anotação no Sistema PROJUDI. Intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, em 10 dias, nos termos do art. 774, V, do NCPC e também do art. 5º do CPC, sob pena de incidir na penalidade de ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo incidir a multa prevista neste artigo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

04/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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