Recurso Inominado Cível 0022197-66.2020.8.16.0182 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0022197-66.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022197-66.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.700,62 Exequente(s): ERALDI SCHARF Executado(s): CLUBE SAUDE & BEM ESTAR S/A Considerando que o valor depositado é suficiente para quitação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. Expeça-se ofício de transferência dos valores depositados na conta n. 1736021-6 (seq. 132.1) em favor de ERALDI SCHARF, CPF n. 186.815.659-15, conforme solicitado na petição de seq. 138.1. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022197-66.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.700,62 Exequente(s): ERALDI SCHARF Executado(s): CLUBE SAUDE & BEM ESTAR S/A I - A executada apresentou impugnação (seq. 102.1) ao cálculo do exequente(apresentado em seq. 93.1). De fato, a conta do exequente está equivocada porque não se cogita de honorários para cumprimento de sentença em Juizado Especial, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG. Ainda, não observou o determinado na sentença de seq. 66.1, porque o dano material deve ser corrigido a partir do ajuizamento da demanda, ocorrido em 22/07/2020 (seq. 1). Todavia, o cálculo do executado também não pode ser acolhido, pois o valor do dano material deve ser atualizado pela média entre o INPC e o IGP-DI, e não somente pelo INPC. Não bastasse, o acórdão de seq. 86.1 estabeleceu que os juros moratórios dos danos morais teriam início a partir da citação e não do arbitramento como computou o executado (seq. 102.1, p. 5). Portanto, nenhuma das contas pode ser acolhida de plano. Ainda, o valor dos danos materiais e morais deve ser corrigido e acrescido de juros de mora até a data do pagamento de seq. 102.3. Havendo saldo remanescente, apenas ele deve ser corrigido até a data do peticionamento, observados os parâmetros da sentença e do acórdão. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação da executada. Intime-se o exequente para que retifique o cálculo, nos termos desta decisão. II - Atendido, intime-se a ré para depósito do remanescente. III - Sem prejuízo do acima determinado, e considerando que o depósito diz respeito a valor incontroverso, expeça-se ofício de transferência do numerário depositado na conta n. 01655180-8 (seq. 110.1) em favor de Bruna Malinowski Scharf, OAB/PR n. 44.462, conforme solicitado na petição de seq. 107.1, pois detém poderes especiais para receber e dar quitação, consoante procuração de seq. 1.2. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022197-66.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.700,62 Exequente(s): ERALDI SCHARF Executado(s): CLUBE SAUDE & BEM ESTAR S/A Ante impugnação (seq. 102), intime-se o exequente para manifestação. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

08/11/2021, 17:58

Decurso de Prazo

04/11/2021, 00:16

Decurso de Prazo

04/11/2021, 00:16

Confirmada

08/10/2021, 00:48

Confirmada

08/10/2021, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2021, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2021, 17:01

Confirmada

30/09/2021, 15:52

Confirmada

30/09/2021, 15:51

Documento (Acórdão)

27/09/2021, 16:20

Não-Provimento

27/09/2021, 10:46

Confirmada

02/08/2021, 00:16

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022197-66.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.700,62 Polo Ativo(s): ERALDI SCHARF Polo Passivo(s): Clube Saúde & bem estar Ltda A autora opôs embargos de declaração (seq. 55.1) da sentença. Ausente obscuridade ou contradição a justificar os embargos. Consigna-se que "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210). Entretanto, houve omissão quanto ao pedido de pagamento em dobro. Houve cobrança indevida, conforme reconhecido em sentença (seq. 48.1), de R$1.278,40 (mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), pelo que devida a devolução em dobro, que corresponde a R$ 2.556,80. Deverá ser descontado o valor de R$639,20 já reembolsado (seq. 32.10), motivo pelo qual a condenação é de R$ 1.917,60 (mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação. Ante o exposto, acolho em parte os embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e retificar o valor da condenação para R$ 1.917,60 (mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos), conforme fundamentação. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

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