Execução de Título Extrajudicial 0014560-49.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014560-49.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 17:47

Documento (Informações)

25/01/2023, 16:21

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 16:07

Trânsito em julgado

25/01/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 14:03

Confirmada

20/01/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014560-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.574,69 Exequente(s): EURO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA. Executado(s): Eduardo Augusto Sartori Ante a desistência formulada pela parte autora, sem necessidade de vista à parte contrária no microssistema dos Juizados Especiais, homologo o pedido de desistência e julgo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Desnecessária a intimação. Publique-se. Cianorte, 29 de novembro de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

10/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 17:27

Desistência

29/11/2022, 07:04

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:18

Confirmada

19/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014560-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014560-49.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.574,69 Exequente(s): EURO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA. Executado(s): Eduardo Augusto Sartori Indefiro o pedido retro, tendo em vista que para o cumprimento de tal solicitação se faz necessário a quebra do sigilo de dados do executado. E o sigilo dos dados compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, consistindo o seu afastamento apenas em medida extrema e excepcional, o que não é o caso dos autos, em que se pretende apenas a localização do executado, diante da infração de que se encontra residindo fora do país. Ademais, considerando a informação de que o executado está residindo no exterior, há que se suscitar a incompetência deste Juizado Especial para o processamento do feito, diante da necessidade de produção de ato complexo. Isso porque para que seja realizada a citação do executado no exterior se exigiria técnica de cooperação internacional, auxílio direito, consoante interpretação do art. 30, III, do CPC, ou seja, seria necessária a expedição de carta rogatória para se proceder a citação, além da impossibilidade de comparecimento da parte em atos presenciais, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual, princípios que não recepcionam procedimentos de ordem morosa e complexa, conforme se depreende do art. 3º da Lei 9.099/95. Assim, ao exequente para se manifestar, em atenção ao artigo 9 e 10 do código de Processo civil. Concedo o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 15:48

Indeferimento

28/10/2022, 18:30

Documentos

Conclusão

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014560-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014560-49.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.574,69 Exequente(s): EURO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA. Executado(s): Eduardo Augusto Sartori Indefiro o pedido retro, tendo em vista que para o cumprimento de tal solicitação se faz necessário a quebra do sigilo de dados do executado. E o sigilo dos dados compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, consistindo o seu afastamento apenas em medida extrema e excepcional, o que não é o caso dos autos, em que se pretende apenas a localização do executado, diante da infração de que se encontra residindo fora do país. Ademais, considerando a informação de que o executado está residindo no exterior, há que se suscitar a incompetência deste Juizado Especial para o processamento do feito, diante da necessidade de produção de ato complexo. Isso porque para que seja realizada a citação do executado no exterior se exigiria técnica de cooperação internacional, auxílio direito, consoante interpretação do art. 30, III, do CPC, ou seja, seria necessária a expedição de carta rogatória para se proceder a citação, além da impossibilidade de comparecimento da parte em atos presenciais, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual, princípios que não recepcionam procedimentos de ordem morosa e complexa, conforme se depreende do art. 3º da Lei 9.099/95. Assim, ao exequente para se manifestar, em atenção ao artigo 9 e 10 do código de Processo civil. Concedo o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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