Execução de Título Extrajudicial 0008414-55.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008414-55.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008414-55.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008414-55.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.395,68 Exequente(s): GILDO DIAS ALVES Executado(s): DULCINEIA GABRIEL TOLEDO SENTENÇA Considerando o desinteresse no prosseguimento do processo, diante do silêncio da parte autora/exequente, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. No Juizado Especial Cível, o enunciado 240 da súmula do STJ não encontra aplicabilidade, em face dos critérios norteadores do rito sumaríssimo. O mesmo se diga em relação à necessidade de intimação pessoal prévia (art. 485, § 1.º, do CPC). Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA – ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 (Recurso Inominado 0018114-89.2012.8.16.0019, 1ª Turma Recursal, Relª Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. em 20.05.2014, v.u). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51, § 1°, DA LEI 9.099/95 E DO ARTIGO 485, § 1°, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado 0032140-49.2016.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. em 09.02.2021, v.u). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA, CONFORME ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado 0000711-47.2013.8.16.0157, 3ª Turma Recursal, Relª Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. em 05.03.2021, v.u). Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 01 de março de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

02/03/2023, 00:00

Documento (Informações)

01/03/2023, 17:14

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 17:07

Trânsito em julgado

01/03/2023, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 17:03

Confirmada

01/03/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 13:29

Abandono da causa

01/03/2023, 10:18

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 16:30

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:08

Confirmada

24/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008414-55.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008414-55.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.395,68 Exequente(s): GILDO DIAS ALVES Executado(s): DULCINEIA GABRIEL TOLEDO DECISÃO Dispõe o art. 53, §4º, da Lei 9099/95: “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Portanto, no procedimento da Lei 9099/95, não há possibilidade de suspensão da execução, pois tal possibilidade iria de encontro aos princípios informadores do Juizado Especial, em especial o da celeridade. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 57.1. Proceda-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço da executada, bem como requeira providências úteis ao andamento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cianorte, 12 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:26

Indeferimento

12/12/2022, 23:05

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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