Execução de Título Extrajudicial 0000734-53.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000734-53.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 10:21

Documento (Informações)

07/10/2022, 08:30

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 22:07

Trânsito em julgado

06/10/2022, 22:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 15:13

Confirmada

06/10/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000734-53.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$826,97 Exequente(s): JOÃO HENRIQUE CORREIA COLOMBO Executado(s): MARIA NIZETE FERNANDES Ante a informação de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. À Secretaria para promover a baixa RENAJUD do veículo (seq.33.2). Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se Portaria 01/2021, artigo 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 17:40

Inexistência de bens penhoráveis

29/09/2022, 16:29

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 13:51

Confirmada

23/09/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000734-53.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-53.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$826,97 Exequente(s): JOÃO HENRIQUE CORREIA COLOMBO Executado(s): MARIA NIZETE FERNANDES Seguem as minutas das pesquisas realizados pelo sistema INFOJUD (DOI e DIRPF). À exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 20:35

Mero expediente

02/09/2022, 18:26

Documentos

Conclusão

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-53.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-53.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$826,97 Exequente(s): JOÃO HENRIQUE CORREIA COLOMBO Executado(s): MARIA NIZETE FERNANDES A prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. Pedido reiterado de tentativa penhora via SISBAJUD não se mostra eficiente, tendo em vista que a última tentativa fora realizada recentemente, bem como se tem notícia que a executada não está recebendo o salário, porque se encontra enferma. Sabe-se que o sistema de pesquisa acima indicado é eficiente na localização de valores e implica em quebra do sigilo bancário, que encontra proteção constitucional. Diante da ausência de qualquer outro elemento comprobatório, por parte da exequente, de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa. Assim decidiu o Superior Tribunal Justiça: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕESPROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO- REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DOPROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE -INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVASOU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR -EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.39911.23211.382 I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - E cediço que tanto a Lei nº 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (1284587 SP 2011/0227895-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012) E, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1- O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2- Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior, tendo a Agravante apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07087063220188070000 DF 0708706-32.2018.8.07.0000, Relator ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:28/08/2018. Pág: Sem Página Cadastrada). Assim, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on line de bens penhoráveis, adotando como fundamento o citado julgado. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou a alteração da situação patrimonial do executado a legitimar o novo pedido de bloqueio SISBAJUD, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000734-53.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-53.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$458,40 Exequente(s): JOÃO HENRIQUE CORREIA COLOMBO Executado(s): MARIA NIZETE FERNANDES 1. Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário da executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução, considerando o período de incerteza diante da pandemia da COVID-19, em que muitos tiveram seus salários reduzidos, sendo o percentual de 15% razoável a satisfação do débito e suficiente para garantir a subsistência digna do executado. Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 13.18 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual defiro apenas o percentual de 15%, a fim de evitar o comprometimento da subsistência da executada. Acerca do tema, veja-se o recente julgado do E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Expeça-se mandado de penhora, intimando-se a empresa indicada para depositar mensalmente o valor de 15% do salário líquido da executada neste Juízo, até o limite da dívida, sob pena de responsabilização pessoal pela omissão. 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5. Declarada a fase da retomada gradual das atividades presenciais, através do Decreto Judiciário n.º 373/2021 do E.TJPR, fora editada a Instrução Normativa 061/2021 – GCJ que “estabelece regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados na segunda etapa da retomada gradual das atividades no período de vigência dos Decretos Judiciários 400 e 401, de 7 de agosto de 2020”. Compulsando-se a IN supramencionada, extrai-se que poderão ser expedidos quaisquer mandados, com a ressalva de que deverá ser observada a ordem estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. Ainda, respeitada a ordem prioritária, não mais há vedação para cumprimento dos demais mandados, segundo preconiza o §1º do artigo 2º da norma em comento. Portanto, conforme argumentação acima, faz-se necessário o cumprimento da diligência, observando a disposição da central de mandado. 6. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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