Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037397-79.2021.8.16.0182 - TJPR

Definitivo

25/04/2023, 23:48

Documento (Informações)

25/04/2023, 16:00

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 14:00

Ato ordinatório

31/03/2023, 17:12

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 15:37

Documento (Certidão)

15/02/2023, 12:48

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 13:33

Trânsito em julgado

14/02/2023, 13:27

Trânsito em julgado

14/02/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 13:23

Documento (Acórdão)

08/11/2022, 00:27

Recebimento

07/11/2022, 17:01

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037397-79.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037397-79.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 23/11/2021 Autor(s): IMOBILIARIA FM LTDA - ME (CPF/CNPJ: 16.712.196/0001-87) Rua Bernardo Jacintho da Veiga, 96 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-100 Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO CASTELL (CPF/CNPJ: 24.146.195/0001-40) Rua Antônio Gasparin, 4815 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-210 Desconhecido (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, Desconhe - CURITIBA/PR Considerando cumprida a pendência processual consignada na decisão juntada no mov. 58.2, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DN. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3

30/06/2022, 00:00

Remessa (por devolução ao deprecante)

29/06/2022, 03:21

Mero expediente

24/06/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 01:25

Petição (Contra-razões)

23/06/2022, 17:55

Confirmada

23/06/2022, 17:04

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2022, 00:07

Ato ordinatório

25/05/2022, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos n. 0037397-79.2021.8.16.0182 Recurso: 0037397-79.2021.8.16.0182 Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito Assunto Principal: Dano Qualificado Recorrente(s): IMOBILIARIA FM LTDA - ME Recorrido(s): CONDOMINIO EDIFICIO CASTELL I. Em atenção a manifestação de sequência 14.1, tornem os autos a origem, a fim de que se proceda à intimação do recorrido Condomínio Edifício Castell, para que, no prazo legal, apresente as suas contrarrazões recursais. II. Após, abra-se nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. III. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Pedro Luís Sanson Corat Juiz de Direito Substituto em 2º Grau a.c.c.

24/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2022, 13:38

Recebimento

23/05/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037397-79.2021.8.16.0182 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): Verifica-se que o presente recurso em sentido estrito já foi devidamente arrazoado e contra-arrazoado pelas partes, com posterior realização do juízo de retratação, sendo a decisão mantida. Desse modo, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Luís Sanson Corat Juiz de Direito Substituto em 2º Grau G.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037397-79.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037397-79.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 23/11/2021 Autor(s): IMOBILIARIA FM LTDA - ME (CPF/CNPJ: 16.712.196/0001-87) Rua Bernardo Jacintho da Veiga, 96 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-100 Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO CASTELL (CPF/CNPJ: 24.146.195/0001-40) Rua Antônio Gasparin, 4815 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-210 Desconhecido (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, Desconhe - CURITIBA/PR I. O recurso em sentido estrito interposto foi recebido em decisão proferida no mov. 41.1. II. O Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais ao mov. 44.1. III. Considerando a ausência de elementos probatórios ou notícia de fato superveniente, mantenho a decisão hostilizada por seus jurídicos e legais fundamentos. Contudo, ante as razões expostas, salutar relembrar que a peça queixa-crime não visa, por óbvio, a instauração de inquérito policial – cujo procedimento se mostra necessário para angariar elementos de autoria ao caso em tela, mas, sim, o próprio início de ação penal, cujos requisitos penais e processuais não foram respeitados, consoante fundamentação exarada no mov. 29.1. IV. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. V. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3

10/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2022, 18:51

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 13:16

Documento (Certidão)

06/05/2022, 10:35

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:38

Determinação de Diligência

03/05/2022, 11:01

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 01:05

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 14:30

Denúncia

29/04/2022, 14:07

Ato ordinatório

29/04/2022, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 18:26

Confirmada

06/04/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037397-79.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037397-79.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 23/11/2021 Autor(s): IMOBILIARIA FM LTDA - ME (CPF/CNPJ: 16.712.196/0001-87) Rua Bernardo Jacintho da Veiga, 96 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-100 Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO CASTELL (CPF/CNPJ: 24.146.195/0001-40) Rua Antônio Gasparin, 4815 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-210 Desconhecido (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, Desconhe - CURITIBA/PR I. Recebo o recurso em sentido estrito interposto ao mov. 39.1 em seu efeito devolutivo, eis que tempestivo, conforme prevê o artigo 581, I do CPP. II. Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões recursais no prazo legal, nos termos do art. 588, caput, do CPP. III. Contrarrazoado, tornem os autos conclusos. IV. Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial competente, para que informe se instaurou inquérito policial para a apuração dos fatos relatados e a identidade dos investigados, conforme requerido no mov. 39.1, pedido de item B. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3

28/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2022, 22:04

Com efeito suspensivo

23/03/2022, 13:32

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 20:19

Confirmada

18/03/2022, 00:01

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037397-79.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037397-79.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 23/11/2021 Autor(s): IMOBILIARIA FM LTDA - ME (CPF/CNPJ: 16.712.196/0001-87) Rua Bernardo Jacintho da Veiga, 96 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-100 Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO CASTELL (CPF/CNPJ: 24.146.195/0001-40) Rua Antônio Gasparin, 4815 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-210 Desconhecido (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, Desconhe - CURITIBA/PR I. Em análise aos autos, assevera-se que, consoante consignado no parecer ministerial retro, não existe responsabilidade criminal de pessoa jurídica para o crime previsto no artigo 163 do Código Penal. Absolutamente não procede as razões expostas na 3° lauda do mov. 1.1, onde indica suposta responsabilidade da síndica do condomínio pelos fatos relatados. Salutar asseverar que não se admite a responsabilidade objetiva no direito penal – com raríssimas exceções, como em casos de crimes ambientais -, sendo imprescindível sempre a necessidade de se provar o elemento subjetivo do tipo para a configuração do fato criminoso. Tal entendimento encontra-se há tempo consolidado, conforme acertada decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello no HC 84580: “[...] Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de práticas configuradoras de macrodelinqüência ou caracterizadoras de delinqüência econômica, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa. Precedentes. AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. (Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 25/08/2009/ Publicação: 18/09/2009) Ademais, sequer consta na inicial acusatória a qualificação do autor do delito, em tese, praticado, cf. exigência do artigo 41 do código de Processo Penal, de modo que é evidente a necessidade de investigação prévia ao início da ação penal. II. Ante o exposto, REJEITA-SE a queixa-crime, na forma do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Int. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3

Confirmada

07/03/2022, 10:12

Documento (Informações)

07/03/2022, 09:59

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 00:15

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 00:14

Queixa

24/02/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 01:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 19:10

Confirmada

16/02/2022, 11:56

Entrega em carga/vista

08/02/2022, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037397-79.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 23/11/2021 Autor(s): IMOBILIARIA FM LTDA - ME Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO CASTELL Desconhecido Autos nº. 0037397-79.2021.8.16.0182 Trata-se de queixa-crime oferecida para apuração da ocorrência do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. IV, do CP), praticado, em tese, no dia 23 de novembro de 2021. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a remessa dos autos ao Juízo Comum, sustentando que a pena máxima cominada ao delito capitulado na queixa-crime ultrapassaria 2 (dois) anos (movimento 11.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O art. 61, da Lei nº. 9.099/1995, qualifica crimes de menor potencial ofensivo aqueles a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos. No caso em análise, de acordo com a querelante, seu imóvel foi danificado por motivo egoístico. Logo, tendo em vista a sanção prevista para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. IV, do CP, tem-se que a pena máxima abstrata ultrapassa 2 (dois) anos. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial (movimento 11.1) e declino da competência para a apreciação desse feito, nos termos da fundamentação supra, determinando a remessa do presente caderno processual, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para os fins devidos. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado rrv

06/01/2022, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/01/2022, 14:05

Remessa (em diligência)

05/01/2022, 12:24

Confirmada

03/01/2022, 08:58

Entrega em carga/vista

28/12/2021, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/12/2021, 15:14

Confirmada

23/12/2021, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2021, 11:44

Incompetência

21/12/2021, 14:24

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037397-79.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 23/11/2021 Autor(s): IMOBILIARIA FM LTDA - ME Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO CASTELL Desconhecido Autos nº. 0037397-79.2021.8.16.0182 Considerando que na ação penal de iniciativa privada o Ministério Público atua na condição de fiscal da lei, primeiramente abra-se vista dos autos ao Parquet, a fim de opinar sobre a regularidade da queixa-crime apresentada. Em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado rrv

08/12/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2021, 14:38

Confirmada

07/12/2021, 14:34

Entrega em carga/vista

07/12/2021, 13:24

Mero expediente

02/12/2021, 17:33

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 01:02

Documento (Informações)

25/11/2021, 12:42

Petição (Petição inicial)

24/11/2021, 01:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (por devolução ao deprecante)

Todas as movimentações(75)