Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0028161-40.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0028161-40.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028161-40.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028161-40.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 29/06/2020 Autor(s): Gabrielle Geraldi de Souza Réu(s): PALOMA DIETRICH Priscila Aguiar Rafaela Cavalcanti Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é querelante Gabrielle Geraldi de Souza e quereladas Paloma Dietrich, Priscila Aguiar e Rafaela Cavalcanti. I – RELATÓRIO As quereladas Paloma Dietrich, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.935.129, residente nesta Capital na Rua Mateus Leme, nº 1970, bairro Centro Cívico, Priscilla Maria de Aguiar Tavares, inscrita sob o CPF nº 055.872.424-80, residente no Município de Recife/PE, na Rua Doutor Jose Maria, nº 792 – Ed. Jaqueira H Servic, bairro Rosarinho, e Rafaela Rodrigues Cavalcanti, inscrita sob o CPF nº 009.405.064-32, residente no Município de Arcoverde/PE, na Avenida Joaquim Nabuco, nº 409, ap. 202, bairro Centro, estão sendo processadas como incursas nas sanções dos artigos 139, caput, 140, caput combinados com o artigo 141, III, todos do Código Penal, em virtude da prática dos seguintes fatos descritos na queixa-crime: “PALOMA DIETRICH atribui à peticionária a prática de condutas negligentes, imprudentes e imperitas quanto ao serviço profissional realizado, dizendo: ‘Entrei em contato com a dentista Gabrielle, ela que fez, a mesma nem sequer me deu atenção, nem me avaliou presencialmente, apenas mandou a secretaria responder que era normal’ (...) ‘a profissional me abandonou no início já (...)’. Continuando, a requerida, na mesma publicação no sítio eletrônico ‘reclameaqui.com.br’ atribui à peticionária conduta incompatível com a realidade afirmando que: ‘(...) apenas me atendeu para retirar os pontos e fez UMA drenagem... fora isso queria tampar o sol com a peneira e tentou me enganar por diversas vezes dizendo que não era nada, indo contra laudos de exames’(...) ‘Todos os gastos foram e estão sendo custeados por mim (...)’. Ainda não satisfeita, a requerida faz o seguinte comentário em sua postagem no sítio eletrônico ‘reclameaqui.com.br’: ‘Profissional não habilitada para lidar com a anatomia facial’ (...) ‘Qualquer dúvida que vcs tiverem, notarem algo: corram para profissionais reais!! (...) ‘(...) desejar que a justiça divina recaia sobre os maus, que lesionam a vida e a autoestima dos demais!’ Priscila Aguiar e Rafaela Cavalcanti ambas donas da página denominado ‘Esteticaderisco’, sabendo dos fatos imputados à peticionária, se recusaram a retirar a postagem com o relato da requerida Paloma, bem como propiciar direito de resposta à querelante Aos delitos ora imputados, aplica-se a causa de aumento prevista no inciso III do art. 141 do CP, uma vez que as ofensas foram proferidas através da internet, sendo de fácil acesso e divulgação por qualquer pessoa, facilitando a divulgação do conteúdo difamatório.” (mov. 1.1). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo do 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba (mov. 2.0). A querelante retificou a procuração apresentada nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal (mov. 8.1). Tendo em vista a soma da pena prevista para os delitos imputados ultrapassar dois anos, o Juízo do 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba declinou da competência ao Juízo Comum (mov. 29.1). Os autos foram redistribuídos a este Juízo via Distribuidor Criminal (mov. 38.0). Determinou-se a expedição de ofício ao provedor responsável pela guarda pelos dados pessoais em contas da rede social Instagram para qualificação das quereladas Priscila Aguiar e Rafaela Cavalcanti, bem como a intimação da querelante para manifestação quanto o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (mov. 45.1). A querelante apresentou proposta de suspensão condicional do processo ao mov. 50.1. A querelada Paloma Dietrich recusou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 71.1). A querelante requereu a intimação das quereladas Priscila Aguiar e Rafaela Cavalcanti através dos números de telefone informados em resposta aos ofícios encaminhados (mov. 98.1), o que foi indeferido pela ausência de indicação de documentos de identificação a fim de comprovar suas identidades (mov. 108.1). Determinou-se a expedição de ofícios às operadoras de telefonia para identificação dos dados das quereladas Priscila Aguiar e Rafaela Cavalcanti (mov. 116.1). A querelante apresentou a complementação da qualificação das quereladas Priscilla Maria de Aguiar Tavares e Rafaela Rodrigues Cavalcanti (mov. 182.1). Tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação das quereladas Priscilla Maria de Aguiar Tavares e Rafaela Rodrigues Cavalcanti, a querelante requereu suas citações por edital (mov. 200.1), o que foi indeferido tendo em vista não ter sido recebida a queixa-crime (mov. 202.1). A querelante requereu a intimação das quereladas Priscilla Maria de Aguiar Tavares e Rafaela Rodrigues Cavalcanti através de seus endereços eletrônicos na rede social Instagram (mov. 213.1), o que foi indeferido (mov. 216.1). A querelada Paloma Dietrich, discorrendo quanto a configuração da prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstrata, requereu a extinção de sua punibilidade e arquivamento do feito (mov. 260.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade das quereladas Paloma Dietrich, Priscilla Maria de Aguiar Tavares e Rafaela Rodrigues Cavalcanti diante da prescrição da pretensão punitiva (mov. 266.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que por ação ou omissão pratica um ilícito penal. No caso em análise, a queixa-crime imputou às quereladas Paloma Dietrich, Priscilla Maria de Aguiar Tavares e Rafaela Rodrigues Cavalcanti a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 139, caput, 140, caput, do Código Penal: “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Ambos os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias que preveem a incidência da causa especial de aumento de pena descrita no artigo 141, inciso III, do Código Penal: “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.” Para se verificar a ocorrência da prescrição penal faz-se necessário contabilizar o transcurso do tempo determinado pelo artigo 109 do Código Penal, levando em conta a pena máxima prevista abstratamente para o delito. A pena máxima prevista em abstrato para os delitos dos artigos 139, caput, 140, caput, do Código Penal, é, respectivamente, de 01 (um) ano de detenção e 06 (seis) meses de detenção, sendo que aplicada a causa especial de aumento de pena descrita no artigo 141, inciso III, do Código Penal, passam a contar, respectivamente, com as penas máximas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 08 (oito) meses de detenção, o que atrai a incidência dos incisos V e VI do artigo 109 do Código Penal. "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. " Estabelecido o lapso temporal determinado pelo ordenamento jurídico - 03 (três) e 04 (quatro) anos -, deve ser definido o marco inicial da contagem, que, no caso dos autos, não havendo data dos fatos especificada, considera-se como dia de consumação dos delitos a data apontada em uma das supostas provas - podendo-se considerar que ambos se consumaram na mesma época, vez que pela leitura da queixa-crime os fatos se deram em uma sequência de atos -, vale dizer, na data de 06 de julho de 2020, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Penal, devendo ser ressalvado que não ocorreu o recebimento da queixa-crime, estando ainda em discussão a qualificação completa de duas das quereladas e eventual emenda à petição inicial. Entre a data dos fatos até hoje decorreu o transcurso de tempo superior a 04 (quatro) anos, sem que houvesse a incidência de quaisquer das causas interruptivas ou impeditivas da prescrição, denotando-se que o lapso prescricional exigido por lei foi ultrapassado. Nestas condições, e já tendo decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (CP, artigo 116) ou interruptivas (CP, artigo 117), por questão de economia processual, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a declaração da extinção da punibilidade das quereladas Paloma Dietrich, Priscilla Maria de Aguiar Tavares e Rafaela Rodrigues Cavalcanti. Neste sentido, o seguinte ensinamento doutrinário: "A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade (CP, art. 107, IV, 1ª figura). O Estado perde o direito de invocar o Poder judiciário no sentido de aplicar o direito penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal. Diante disso, no caso de sua incidência, declarada a extinção da punibilidade, o Juiz deve ordenar o encerramento do processo." (Damásio E. de Jesus. Prescrição Penal. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 26). Considerando que para os delitos pelos quais as quereladas estão sendo acusadas, há previsão de pena de multa cumulativa e alternativa, caso estas viessem a ser aplicadas, a prescrição ocorreria no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade. Prevê o artigo 114, inciso II, do Código Penal: “A prescrição da pena de multa ocorrerá: II- No mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. Considerando-se que não foi recebida a queixa-crime, tampouco ocorreu a citação das quereladas, sendo possível observar o lapso de tempo superior a 04 (quatro) anos desde a consumação dos delitos sem que se verifique causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional, conclui-se que o prazo para a formação da culpa se encontra esgotado, impondo-se a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva estatal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade das quereladas Paloma Dietrich, Priscilla Maria de Aguiar Tavares e Rafaela Rodrigues Cavalcanti quanto às imputações dos delitos dos artigos 139, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal. Sem custas processuais Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, artigo 824, inciso XI e artigo 825), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de agosto de 2024. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028161-40.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028161-40.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 29/06/2020 Autor(s): Gabrielle Geraldi de Souza Réu(s): PALOMA DIETRICH Priscila Aguiar Rafaela Cavalcanti I. Por ora, defiro parcialmente o requerimento formulado pela defesa no mov. 114.1, especificamente, dou provimento ao item b), visando assim a necessária identificação das quereladas Priscila e Rafaela ao momento do cumprimento do mandado. II. Ressalta-se que o aludido pleito refere-se ao acesso às informações de natureza cadastral; não pleiteia obter o conteúdo das comunicações em si. Por óbvio, tais diligências não violam o direito à intimidade e ao sigilo de dados – constitucionalmente salvaguardados (art. 5º, inc. X e XII) –, porquanto dizem respeito a identidade do sujeito, de modo a não configurar violação à direito fundamental. Sobre o tema: “Entretanto, a inviolabilidade do sigilo não abrange os dados cadastrais, em sendo possível a sua obtenção sem prévia autorização judicial. Ou seja, o teor da comunicação, do que é transmitido pelo interlocutor, é de conhecimento reservado, sigiloso, somente superado mediante fundamentada decisão judicial; característica não comungada pelas relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática.”(STJ, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, HC 247331. J: 21/08/2014.) III. Portanto, expeça-se ofício às empresas de telefonia, que deverão encaminhar/fornecer relatório pormenorizado contendo os dados cadastrais dos terminais (81) 00074-8051 e (81) 99642-5053. IV. Com a juntada das informações, caso sejam frutíferas e corresponda a titularidade das quereladas, intime-as, bem como, intime-se as partes processuais. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028161-40.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028161-40.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 29/06/2020 Autor(s): Gabrielle Geraldi de Souza Réu(s): PALOMA DIETRICH Priscila Aguiar Rafaela Cavalcanti I. Acolho a cota ministerial retro. Sendo assim, OFICIE-SE conforme requerido no item ‘I’. Com a resposta, intime-se a querelante para aditar a queixa- crime. II. Outrossim, INTIME-SE a ofendida para que se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional – inclusive, tornando certo e determinado o pedido indenizatório –, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, cuja eventual negativa deve ser devidamente fundamentada. III. Com a identificação correta das quereladas, à secretaria para juntada dos respectivos antecedentes criminais. IV. Por fim, quanto ao pedido relativo à decretação de segredo de justiça, este não merece guarida. Prevalece o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e judiciais, consoante artigo 5º, inciso LX e 93, inciso IX, da Constituição Federal, a qual somente pode ser afastado em casos excepcionais, previstos em lei. Isso porque o interesse público se sobrepõe ao interesse particular, no que tange aos atos processuais, incluindo aqueles afetos aos processos criminais. O Código de Processo Penal não possui nenhuma disposição que autorize a decretação do sigilo, ressalvada a disposição do § 6º do artigo 201, utilizada como fundamento pelo peticionante, in verbis: Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.... § 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida, podendo, inclusive, determinar privada, honra e imagem do ofendido o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. Como se nota, a exceção da regra de publicidade no processo penal, consistente na decretação de segredo de justiça, não se justifica para proteção da honra ou imagem do réu. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SIGILO. ART. 201, § 6º, DO CPP. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DO OFENDIDO. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE EM BENEFÍCIO DE RÉUS OU INVESTIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo eg. Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuais vítimas. 2. Embora seja possível restringir a divulgação e o acesso de dados relativos a processos em andamento, tal limitação deve ficar adstrita a hipóteses em que a preservação da intimidade e da vida privada se sobrepõe ao interesse público. 3. A previsão contida na Resolução n. 212/2010, do Conselho Nacional de Justiça - que regulamenta a publicidade de atos processuais na internet e ressalva os casos de sigilo ou segredo de justiça -, assim como as referidas disposições do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal, não têm o condão de afastar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. 4. O sigilo dos dados de um processo judicial não é direito subjetivo absoluto dos envolvidos. Ao contrário, interpretando-se a norma inserta no art. 792, do Código de Processo Penal, chega-se à conclusão de que a regra, para os processos regidos por esse diploma, é a da publicidade dos atos, que só será restringida nas hipóteses em que o acesso irrestrito puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para determinar-se o levantamento do sigilo nos autos de origem. (RMS 55.420/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 22/08/2018). Assim, ao não decretar o segredo de justiça neste feito (porque ausente previsão legal), não se está expondo ou permitindo que se exponha indevidamente as partes, nem mesmo ofendendo ou autorizando eventual ataque à sua moral. Até mesmo porque não demonstrado concretamente a lesividade causada pelo presente processo, seja de ordem pessoal ou profissional. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pelas razões acima exaradas. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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