Cumprimento de sentença 0033204-55.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033204-55.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 10:51

Documento (Informações)

02/05/2022, 10:25

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 17:42

Trânsito em julgado

27/04/2022, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 15:17

Confirmada

17/03/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:17

Confirmada

17/03/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033204-55.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ANA CAROLINA LOYOLA Executado(s): SMARTFIX CWB Considerando que o valor depositado é suficiente para quitação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. Expeça-se ofício de transferência dos valores depositados na conta n. 01636535-4 (seq. 51.1) em favor de ANA CAROLINA LOYOLA, CPF n. 044.659.809-73, conforme solicitado na petição de seq. 56.1. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:36

Expedição de alvará de levantamento

07/03/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2022, 23:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2022, 17:41

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033204-55.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANA CAROLINA LOYOLA Polo Passivo(s): SMARTFIX CWB Deixo de homologar a decisão de seq. 26.1, que deverá ser cancelada. Segue sentença: Trata-se de reclamação ajuizada por ANA CAROLINA LOYOLA contra SMARTFIX CWB. A autora pleiteia indenização da empresa fornecedora de aparelho celular que se negou a emitir nota fiscal do bem vendido (iPhone 11 128GB, no valor de R$ 4.690,00), e que posteriormente enviou uma nota em valor inferior, descrição de outro aparelho e em nome de terceiros (seq. 1.4). Os fundamentos do pleito são o abalo sofrido pelo descaso do fornecedor, e a impossibilidade de segurar o bem pelo seu valor de compra. Pede dano moral e emissão da nota. Dano moral não há, pois a lide tem impacto meramente patrimonial. Embora reprováveis as condutas do fornecedor de não emitir a nota e depois enviar à autora nota que não corresponde ao produto adquirido, disso não resulta abalo à honra, nome ou outro direito de personalidade, tampouco prejuízo psicológico que justifique indenização nesse campo. A obrigação de emissão da nota não é possível pois sequer se sabe se a ré detém CNPJ que o permita. A autora, inclusive, não informou esse dado, e em busca rápida nos cadastros disponíveis não foi possível obter essa informação. A ausência de emissão de nota fiscal, contudo, reduz o valor do bem. Aliás, seria até motivo de rescisão do contrato, mas isso a autora não pede e, das mensagens trocadas e que instruíram a inicial evidencia-se que não tem interesse na devolução do telefone. Mas a diminuição do valor do bem sem nota é evidente na medida que impede a proteção por seguro e dificulta futura revenda, além de prejudicar a demonstração da origem lícita do aparelho. Razoável assim, a compensação da autora por esse prejuízo, o qual arbitro, ante os valores envolvidos na negociação, em R$ 1.500,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir do ajuizamento da demanda, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, e com fulcro no artigo 40 do CPC, encaminhe-se cópia integral destes autos ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal (art. 1º, V da Lei n. 8.137/90). Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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