Execução de Título Extrajudicial 0040842-13.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040842-13.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 16:07

Documento (Informações)

30/08/2023, 16:04

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 16:29

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:40

Trânsito em julgado

21/08/2023, 18:53

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:31

Confirmada

14/08/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:24

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:48

Confirmada

05/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040842-13.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.303,72 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): ROBERTO CASAS SERRA O exequente opôs embargos de declaração (seq. 200.1) da sentença de seq. 197.1. Ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos. Cumpre, de início, consignar que o acordo foi protocolado (seq. 196.1) após a conclusão dos autos (seq. 195). Ou seja, quando da análise dos autos ele não existia. Ocorre que as decisões/sentenças são proferidas e as assinaturas postergadas, para procedimento posterior. Nesse ínterim foi que houve o protocolo do dito acordo, com 4 minutos de diferença da assinatura da sentença. De qualquer modo, inviável análise de acordo se falta o requisito da exigibilidade ao contrato que deu ensejo a esta execução e também porque inviável arbitramento de honorários no Juizado Especial Cível. Ainda, e conforme já explicitado na sentença, não há como considerar que o serviço advocatício tenha sido integralmente cumprido. E como não poderia exigir o valor integral porque o trabalho foi parcialmente prestado, o vício está na origem, o que torna nulo o processo (por ausência de título executivo extrajudicial) e consequentemente inviabiliza homologação de acordo aqui. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 09:57

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040842-13.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.303,72 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): ROBERTO CASAS SERRA O exequente opôs embargos de declaração (seq. 200.1) da sentença de seq. 197.1. Ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos. Cumpre, de início, consignar que o acordo foi protocolado (seq. 196.1) após a conclusão dos autos (seq. 195). Ou seja, quando da análise dos autos ele não existia. Ocorre que as decisões/sentenças são proferidas e as assinaturas postergadas, para procedimento posterior. Nesse ínterim foi que houve o protocolo do dito acordo, com 4 minutos de diferença da assinatura da sentença. De qualquer modo, inviável análise de acordo se falta o requisito da exigibilidade ao contrato que deu ensejo a esta execução e também porque inviável arbitramento de honorários no Juizado Especial Cível. Ainda, e conforme já explicitado na sentença, não há como considerar que o serviço advocatício tenha sido integralmente cumprido. E como não poderia exigir o valor integral porque o trabalho foi parcialmente prestado, o vício está na origem, o que torna nulo o processo (por ausência de título executivo extrajudicial) e consequentemente inviabiliza homologação de acordo aqui. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040842-13.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.303,72 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): ROBERTO CASAS SERRA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA contra ROBERTO CASAS SERRA. Conforme contrato de seq. 1.2 exequente foi contratado para “acompanhamento dos autos de processo crime nº. 35499-12.2013, em trâmite perante o 13º Juizado Especial de Curitiba e ingresso de ação ordinária para reparação de danos”. Embora tenha atuado no processo crime, não houve atuação para a contratada "reparação de danos". Conforme reparação de danos n. 0019425-04.2014.8.16.0001, da 4ª Vara Cível de Curitiba, o exequente renunciou ao mandato outorgado pelo executado (seqs. 194.6 e 194.7), antes mesmo da instrução. Ainda, pela coautora requereu a desistência daquele feito (seq. 145.1), que foi extinto. Assim, não há como considerar que o serviço advocatício tenha sido integralmente cumprido. Não pode o exequente receber todos os valores contratados, pelo trabalho foi parcialmente prestado. Portanto, falta o requisito da exigibilidade ao título. Fato é que, fosse possível o recebimento parcial, inviável arbitramento de honorários no Juizado Especial Cível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. (TJPR, TRU, RI 51133-38.2011.8.16.0014, Rel. J. Letícia Guimarães, j. 08/11/2013) Consigne-se, por fim, que se trata de questão de ordem pública, porque atinente a requisito do título, sendo simplesmente inviável prosseguir, com risco de constrição de bens, dessa maneira. Ante o exposto, e com fulcro no art. 783, I do CPC, JULGO EXTINTA esta execução. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040842-13.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.303,72 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): ROBERTO CASAS SERRA Inviável acolhimento do pedido de seq. 165.1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é para procedimentos específicos e requer quebra de sigilo, conforme trecho da “INFORMAÇÃO N. 8112182 - DCJ-DSE, no SEI 0108607-65.2022.8.16.6000: 2. O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. 3. Além disso, a ferramenta digital funciona com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Destaca-se que o acesso ao sistema só é realizado por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. (destaquei). Portanto, não se aplica a esse caso e, frise-se, tampouco há fundamento para quebra de sigilo, condição essencial para utilização do sistema, como destacado. Além disso, a pesquisa em sistemas eletrônicos para investigação de dados das partes é incompatível com os Juizados Especiais. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Confirmada

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