Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0002896-87.2022.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0002896-87.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:30

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:30

Confirmada

07/11/2022, 00:02

Definitivo

27/10/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 00:21

Reativação

27/10/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 15:44

Definitivo

01/06/2022, 19:58

Confirmada

06/04/2022, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002896-87.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-87.2022.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Pagamento Data da Infração: 23/10/2013 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) ED. FORUM, 274 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): FULL SOLUTIONS COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 18.440.900/0001-15) Rua Omilio Monteiro Soares, 438 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-000 MAYCON GIUVANI SANDRI (RG: 62292890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.112.049-64) Rua Doutor Pedro Augusto Menna Barreto Monclaro, 74 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-040 I. Trata-se de PIC instaurado mediante Portaria, para apurar suposta prática do delito previsto no artigo 1°, incisos I, II, IV, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.137/90, constando como investigados, os responsáveis pela administração da empresa ”FULL SOLUTIONS COMERCIAL LTDA”. O Ministério Público, por meio do parecer no mov. 1.1, manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade dos investigados, ante o pagamento integral do débito tributário. Sendo assim, considerando que houve o pagamento integral do débito tributário, consoante comprovante no mov. 1.14, 9° lauda e extrato no mov. 1.14, 10° lauda, incide o disposto no artigo 34 da Lei n. 9.249/95 e artigo 83, §6, da Lei n. 9.430/96. II. Isto posto, considero procedentes as razões de arquivamento apresentadas pelo Ministério Público, deste modo com fundamento no artigo 34 da Lei n. 9.249/95 e artigo 83, §6, da Lei n. 9.430/96, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, dos investigados Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto 3

08/03/2022, 00:00

Confirmada

07/03/2022, 17:56

Documento (Informações)

07/03/2022, 09:59

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 00:45

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 00:45

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002896-87.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-87.2022.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Pagamento Data da Infração: 23/10/2013 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) ED. FORUM, 274 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): FULL SOLUTIONS COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 18.440.900/0001-15) Rua Omilio Monteiro Soares, 438 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-000 MAYCON GIUVANI SANDRI (RG: 62292890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.112.049-64) Rua Doutor Pedro Augusto Menna Barreto Monclaro, 74 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-040 I. Trata-se de PIC instaurado mediante Portaria, para apurar suposta prática do delito previsto no artigo 1°, incisos I, II, IV, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.137/90, constando como investigados, os responsáveis pela administração da empresa ”FULL SOLUTIONS COMERCIAL LTDA”. O Ministério Público, por meio do parecer no mov. 1.1, manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade dos investigados, ante o pagamento integral do débito tributário. Sendo assim, considerando que houve o pagamento integral do débito tributário, consoante comprovante no mov. 1.14, 9° lauda e extrato no mov. 1.14, 10° lauda, incide o disposto no artigo 34 da Lei n. 9.249/95 e artigo 83, §6, da Lei n. 9.430/96. II. Isto posto, considero procedentes as razões de arquivamento apresentadas pelo Ministério Público, deste modo com fundamento no artigo 34 da Lei n. 9.249/95 e artigo 83, §6, da Lei n. 9.430/96, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, dos investigados Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto 3

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

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Confirmada

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