Procedimento Comum Cível 0003192-48.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003192-48.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003192-48.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003192-48.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.295,32 Autor(s): Francisco Roberto Suman Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO ROBERTO SUMAN em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados na peça inicial. Aduz a parte autora, em síntese, aduziu que é beneficiária junto a Previdência Social – INSS (NB 1432365549), sendo este seu único meio de sustento e que, ao perceber uma diminuição de seu benefício solicitou extrato junto ao INSS, pasmando-se dos empréstimos ali existentes. Alegou que, administrativamente, buscou acesso ao contrato, por meio de seu procurador, contudo, sem sucesso. Contou que já realizou empréstimos, mas não na quantidade que aparece em seu extrato, sendo no presente caso o contrato a ser analisado: contrato n. 232831102 – início em 02/2013 no valor de R$ 3.600,00 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 112,86 – contrato excluído com 28 parcelas descontada. Arrazoou que no presente caso trata-se de responsabilidade objetiva e que, para que um contrato de empréstimo seja considerado válido é imprescindível sua existência de forma válida, sem lacunas em branco, bem como a autorização de averbação junto ao órgão pagador e que o valor foi efetivamente liberado ao contratante e se a parte efetivamente usufruiu do valor. Argumentou que, em se tratando de relação de consumo, necessária a observação do equilíbrio das partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC), sendo que a instituição financeira ré não realizou mencionada observância. Relatou que uma vez reconhecida a ilegalidade, há de ser reconhecida por consequência o direito a receber indenização como medida indenizatória e punitiva. Pugnou pela inversão do ônus da prova e aplicação das normas e princípios consumeristas. Ao final, requereu a procedência do pedido, a declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais, além dos consectários de sucumbência. Juntou documentos (seq. 1.2/1.12). Foi determinada a citação do banco requerido e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 6). O réu apresentou contestação ao mov. 15.1, preliminarmente, requereu a retificação do pólo passivo, passando a contar BV Financeira – Crédito Financiamento e Investimento, ainda, alegou que a pretensão autoral está prescrita, com fundamento no art. 206, §3 do CC e art. 27 da Lei nº 8.078/1990. No mérito, argumentou que o contrato foi adquirido legitimamente, nas seguintes condições: Cédula de Crédito n° 11019008485937 / 760236589 – INSS nº 232831102, firmada em 14/01/2013 através da qual foi concedido capital de R$ 3.600,00 a ser restituído em 58 parcelas de R$ 112,86, sendo a primeira com vencimento em 07/03/2013 e a última com vencimento em 07/12/2017, salientando que o valor foi disponibilizado por ordem de pagamento. Afirmou que quando da contratação a autora foi informada de todas as condições contratuais, sendo aceita as condições contidas no contrato e assinado o referido documento, manifestando assim, sua vontade de contratar junto ao réu, não havendo motivo para alegação de desconhecimento da modalidade pactual. Aduziu impossibilidade de declaração de inexistência do débito e de rescisão contratual, a impossibilidade de restituição de quaisquer valores ou repetição de indébito, assim como o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, vez que a parte autora conhece e anuiu com os termos contratuais e que, uma vez disponibilizada quantia à autora os descontos mensais são devidos nos termos contratados. Alegou descabimento de inversão do ônus probatório vez que os argumentos da parte autora carecem de verossimilhança e hipossuficiência. Ademais, requereu que, em caso de condenação da ré, que haja compensação de valores evitando, assim, indevido enriquecimento sem causa. Ao final pugnou pela improcedência da demanda, condenando a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos aos seqs. 12.2/12.5. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 16). Em seguida a ré requereu a produção de prova documental, consistente a expedição de ofício à instituição financeira que a parte autora é correntista (seq. 22.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 23.1). Este juízo indeferiu a substituição do polo passivo e inverteu o ônus da prova (seq. 28.1). Posteriormente, foi indeferida a expedição de ofício à CEF, bem como anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 36.1). 2. Fundamentação. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. 2.1 Do julgamento antecipado. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 23.1). Outrossim, quanto ao pleito de expedição de ofício à CEF, este já foi indeferido em mov. 36.1. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Erro! O nome de arquivo não foi especificado. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mais, constata-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passa-se a análise do mérito da demanda. 2.2 Da prejudicial de mérito. 2.2.1 Prescrição. Sustenta o Banco ter ocorrido a prescrição da pretensão da parte autora quanto ao ressarcimento de valor pago, nos termos do art. 206, § 3° do CC. Sem razão, contudo. É sabido que à relação travada entre partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, em seu art. 27 que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Sendo assim, tratando-se a alegação da autora de falha na prestação de serviço pela parte requerida, sob o argumento de que houve deficiência na informação quanto ao verdadeiro objeto do contrato, sua forma de pagamento, prazo, valor de parcela e juros, postulando, ao final, pela nulidade do contrato, há que se aplicar o prazo quinquenal acima delineado. No mais, não se aplica, também, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V do CC, porquanto a repetição do indébito é mera consequência da declaração de nulidade, objeto da presente demanda. Assim, afasto a prescrição alegada. 2.3 Mérito. Superados estes pontos, prossegue-se à análise do mérito da demanda. A controvérsia instaurada cinge-se a aferir se a parte autora contratou e/ou recebeu o valor referente ao contrato n. 232831102, à respeito de empréstimo do valor de R$ 3.600,00 a ser pago em 58 parcelas mensais de R$ 112,86. Não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC) e o réu como fornecedor de serviços e produtos financeiros, nos termos do artigo 3º, do CDC. Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o artigo 14 do referido diploma dispõe que por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Em se tratando especificamente de inexistência de relação jurídica ou de inexigibilidade de dívida, incumbe à parte adversa, ou contra quem se alega a ausência de ajuste, o ônus de comprovar a relação encetada entre as partes e, consequentemente, a exigibilidade do débito. A parte autora fundamenta o seu pedido sob o argumento de que não realizou qualquer contratação com a parte ré referente ao contrato acostado aos autos. Já a parte requerida defende a existência da contratação e disponibilização dos valores contratados. Não obstante o requerido tenha juntado contrato em nome do autor (mov. 12.2), verifica-se que este é de data anterior ao questionado nos autos. Além disso, o valor disponibilizado é inferior ao discutido (mov. 12.4). O contrato indicado pelo réu na contestação refere-se a negócio jurídico diverso daquele impugnado na inicial, não ficando demonstrado o recebimento, nem tampouco a efetiva utilização do cartão de crédito relativo ao pacto impugnado. Logo, tendo em vista que a autora nega a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e utilização de qualquer cartão de crédito, cabia ao réu comprovar a regular contratação do pacto, por se tratar de fato modificativo, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que, como visto, deixou de fazer. Assim, diante da ausência do instrumento contratual impugnado na petição inicial, conclui-se que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes. É o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 – INSURGÊNCIA DO BANCO BMG S/A. – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CELEBROU COM O BANCO RÉU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL IMPUGNADO NA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO –– AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE POSSA IDENTIFICAR A SUPOSTA OPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADA ENTRE AS PARTES – ALÉM DISSO, NA CONTESTAÇÃO FORA INDICADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE IMPUGNADO NA PETIÇÃO INICIAL, DO QUE SE INFERE QUE – TAMBÉM AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS TRANSFEREÊNCIAS ELETRÔNICAS (TED) JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DEMONSTRADO NA INICIAL - ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O SEU RECEBIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - NULIDADE DO CONTRATO – CABIMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – MEIO INADEQUADO PARA SE MODIFICAR A SENTENÇA. - 2.) MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00 – OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001063-43.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 18.06.2021) Portanto, tendo em vista que o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação do empréstimo indicado na exordial ou, ainda, a disponibilização do crédito, impõe-se a declaração de nulidade do contrato em discussão. Com relação à restituição em dobro, havendo pagamento de valores a maior, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverão estes serem restituídos de forma simples à parte autora, acrescido de correção monetária e juros legais, porquanto não resta comprovada a má-fé da ré, nos termos do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. É o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À DEVIDA CONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. OFENSA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA. COBRANÇA QUE SÓ PÔDE SER TIDA POR INDEVIDA COM O DECRETO DE INVALIDADE, EM JUÍZO. AUTOR QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVANDO A DEVIDA PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002811-40.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.07.2021) Na apuração do montante devido a título de restituição à parte autora, deve-se aplicar a correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. No tocante ao pedido indenizatório, não é cabível o reconhecimento de danos morais em face da absoluta ausência de provas de qualquer repercussão nos direitos da personalidade da parte autora. A questão dos danos extrapatrimoniais foi objeto de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial e hodiernamente parece ser consenso a sua compensação pecuniária; afinal, a própria Constituição Federal consagrou que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (CF, art.5º, V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação” (CF, art.5º, X). A despeito disso, continuam sensíveis as questões atinentes à caracterização do dano moral, que não deixaram de ser debatidas e, ainda hoje, representam desafio na seara jurídica. No julgamento do AREsp 395.426-DF, o Ministro Marco Buzzi, enfrentando a difícil questão da caracterização do prejuízo extrapatrimonial, propõe a seguinte reflexão, que pela pertinência temática é de transcrição nos autos: “Definições/conceitos e teorias foram desenvolvidas para solucionar ou, ao menos, contribuir para o enfrentamento de casos cuja discussão cinja-se à caracterização do prejuízo extrapatrimonial. Por todas e pela pertinência, cita-se aquela que classifica o dano moral em objetivo e subjetivo, pois, consoante a seguir exposto, tal distinção fornece ao intérprete maiores elementos para o reconhecimento da possibilidade de compensação dos aludidos danos, diante da complexidade e diversidade das situações da vida. A partir de tal desenvolvimento doutrinário, mais do que o simples efeito de lesão, o dano extrapatrimonial é aquele que incide sobre objetos próprios, sobre bens da vida autônomos, consistindo em gênero, no qual haverá espécies. No particular, evocando a definição formulada por Miguel Reale, LUIZ RENATO FERREIRA DA SILVA define o dano moral subjetivo como o 'que se correlaciona com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente a subverter...' (Da legitimidade para postular indenização por danos morais. Revista Ajuris, Porto Alegre, nº 7, p. 18-205, julho/1997, p. 186-188). Acrescenta o mencionado autor, ainda, que além deste bem da vida, há outros que não são apenas subjetivos, mas que contêm uma objetividade e que são comuns a todas as pessoas. [...] Trata-se dos chamados direitos da personalidade. Estes são direitos vinculados à qualidade que todos os homens e as entidades personalizadas têm e serem sujeitos de direito. Revestido da capacidade de direito, o indivíduo ou o ente personalizado adquire uma gama de direitos decorrentes da própria investidura da personalidade. ' (idem). Portanto, a par das lesões a direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade, integridade física), o que podemos denominar de dano moral objetivo e, ainda, que ensejam um dano a partir da simples violação da proteção a eles conferida, surgem situações outras, que, embora não atinjam diretamente tal complexo de direitos, também consubstanciam dano extrapatrimonial passível de compensação, por se relacionarem com um mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis, que o ato ilícito ou antijurídico veio a subverter. Assim, enquanto a primeira categoria traduz um dano aferível de plano, com a mera lesão a um direito de personalidade, a segunda pressupõe uma maior investigação do caso concreto, a fim de que sejam examinadas as suas peculiaridades e, ao final, de definir se aquela determinada hipótese fática e suas repercussões e desdobramentos, embora não tenham atingido um direito de personalidade, ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento e incômodo, atingindo sobremodo a integridade psíquica do sujeito”. Contextualizando à realidade dos autos, conquanto seja evidente o aborrecimento da parte autora gerado pela nulidade do contrato, dele não sobressai ofensa apta a se qualificar como dano moral. Trata-se, na realidade, de mero prejuízo material, já compensado com a restituição dos valores pagos a maior. Destaque-se, ainda, que inexiste inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, não são os danos incorpóreos presumidos na espécie. Precedente: TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017. Nesse sentido também é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE, MAS REGISTRADA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em 31/01/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em decidir, primordialmente, sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros e a configuração de dano moral em virtude de inscrição no cadastro de inadimplentes por dívida maior que a devida. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O Tribunal de origem, ao decidir que a capitalização dos juros remuneratórios passou a ser permitida pela Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após esta data, alinhou-se ao entendimento desta Corte. 6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 8. Sob essa ótica, conquanto, no particular, seja evidente o aborrecimento gerado com a anotação de dívida a maior no cadastro de inadimplentes, dela não sobressai ofensa apta a se qualificar como dano moral, porque, embora fosse irregular, a inscrição era devida. 9. E, obviamente, não é o valor do débito que enseja o dano moral, mas o possível abalo ao crédito decorrente do registro de uma situação de inadimplência que não existe. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1660152 SP 2013/0239865-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018) – destaquei. Assim, improcede o pedido de danos morais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de declarar nulo o contrato n. 232831102 e, consequentemente, ilegais os descontos dele decorrentes, bem como condenar o réu a restituir de forma simples eventuais valores pago a maior, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno ambas as partes (na proporção de 20% para a autora e 80% para o réu) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003192-48.2020.8.16.0153 DECISÃO Vistos. 1. Intimada para se manifestar se pretende produção de provas, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar a transferência do valor de R$723,41 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) (seq. 22.1). O pedido foi reiterado em seq. 32.1. A este respeito, entendo que o referido pedido não deve prosperar, tendo em vista que é dever das partes trazerem aos autos as provas que pretendem produzir, sendo inadmissível a expedição de ofício para produção de provas sem que tenha sido demostrada a necessidade de intervenção do Juízo. 2. No mais, é sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do CPC). In casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 3. Desta feita, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, bem como, no Princípio do Contraditório (art. 10, do CPC), intimem-se as partes para que apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do CPC). 4. Após, conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003192-48.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003192-48.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.295,32 Autor(s): Francisco Roberto Suman Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1- Em seq. 12. 1 e 22.1, houve a informação nos autos em que a parte ré foi incorporada pela BV Financeira S/A, conforme cisão parcial apresentada nos autos em seq. 22.3 e 22.4, tornando-se legítimo sucessor por incorporação, conforme termo de cisão celebrado entre as partes (seq. 22.3). Requereu, assim, a retificação processual, inclusive com alteração do nome no polo passivo da ação e respectivas anotações necessárias. Decido. Defiro o pedido de retificação do polo passivo no presente feito em razão da documentação acostada ao mov. 22.3.2 (Ata da Assembleia Geral Extraordinária Virtual, realizada em 31 de julho de 2020), constando a aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A 2- Em que pese as partes já tenham sido intimadas a especificar as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que alguns dos julgados do STJ em tempos remotos tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007). Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão. Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012”. Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) do Banco requerido. Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 3- Todavia, em que pese a manifestação das partes quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias. 4- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020deste Juízo. 5- Oportunamente, voltem conclusos. 6- Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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