Embargos à Execução 0000763-45.2019.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0000763-45.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 15:43

Documento (Informações)

16/05/2022, 15:14

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 16:54

Trânsito em julgado

11/05/2022, 16:53

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:23

Confirmada

18/03/2022, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 14:51

Confirmada

08/03/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000763-45.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-45.2019.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$41.904,96 Embargante(s): JANAINA DE SOUZA KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MATOS MARCIO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS RAFAEL RICARDO DE AGUIAR Embargado(s): Eli Audi da Rocha representado(a) por VILSON GALDINO RIBEIRO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por RAFAEL RICARDO DE AGUIAR, JANAINA DE SOUZA, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MATOS e MARCIO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS em face de ELI AUDI DA ROCHA. Alegou a embargante, preliminarmente, a carência da ação, porquanto a inicial não foi instruída com documento indispensável a propositura da demanda, consistente no documento público de titularidade do imóvel em questão. No mérito, sustenta que a quebra contratual se deu por culpa exclusiva da locadora, uma vez que no mês de junho de 2017, a locadora resolveu, sem comunicar o locatário, realizar reformas no prédio da empresa. Aduz que na segunda-feira, ao abrir o comércio, constatou o caimento do telhado e o alagamento da loja, uma vez que houve forte chuva na noite anterior, oportunidade em que verificou a perda de todos os produtos expostos na loja. Assevera que foi obrigado a permanecer como comércio fechado por aproximadamente 90 (noventa) dias, deixando de atender clientes e, consequentemente, efetuar vendas. Ainda, relata que há cláusulas nulas no contrato pactuado. Requereu, preliminarmente, a extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de declarar nulas as cláusulas abusivas inseridas no Contrato de Locação em questão e, via de consequência, julgar improcedente a execução intentada contra os fiadores, bem como julgar inexigível os valores relativos a IPTU e taxa de boleto. A decisão de mov. 24.1 recebeu os embargos à execução, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do embargantes e determinou a intimação da embargada para responder aos termos da ação. Intimada, a embargada apresentou impugnação em mov. 35.1, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos, porquanto não se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil, bem como impugnou à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, refutou a preliminar de carência da ação e alegou, em síntese: a) que a conduta das embargantes consideram evidente litigância de má-fé; b) que o locatário foi cientificado do conserto, o qual se deu em um final de semana, a fim de não prejudicar o locatário; c) que não obstante a chuva ocorrida no presente caso, o telhado não caiu e não houve alagamento dentro do comércio; d) que entraram em acordo imediatamente após o ocorrido; e) que é legítima a cobrança de taxa de emissão de boleto e do imposto predial. Requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência da demanda. A embargante, por sua vez, apresentou resposta à impugnação em mov. 24.1, oportunidade em que refutou os argumentos trazidos pela ré e reiterou os termos iniciais. Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pela produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (movs. 65/67). O feito foi saneado em mov. 69.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar de carência da ação e a impugnação à concessão da justiça gratuita. Em movs. 206 e 207 sobreveio a realização da audiência de instrução e julgamento, dos quais saíram as partes intimadas para apresentação de alegações finais, porém deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Não há questões processuais pendentes. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), tal como aquela requerida pelas partes (pericial), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). 2.1 Preliminares. Não obstante a análise das demais preliminares aventadas, verifica-se que pende análise da preliminar de rejeição liminar dos embargos, na qual a embargada sustenta que a matéria aqui debatida não encontra respaldo no art. 917 do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Isso porque as matérias objeto da demanda estão intimamente ligadas à exequibilidade do título e exigibilidade da obrigação, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no art. 917, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2 Mérito. Cuida-se de embargos à execução no qual discute-se a exigibilidade dos valores relativos a IPTU e taxa de boleto, bem como a exequibilidade do título exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante sustentou que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da embargada, a qual, sem sua permissão realizou a reforma no prédio da empresa. No presente feito, verifica-se que, diferentemente do alegado pela embargante (mov. 1.1), quem deu causa à rescisão contratual foi ela própria, porquanto não realizou o pontual pagamento dos aluguéis e demais encargos, incidindo, portanto, na hipótese elencada no art. 9º, inc. III, da Lei de Locações, in verbis: Art. 9º - A locação também pode ser desfeita: III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Não obstante as alegações da embargante, a rescisão não se deu por culpa da embargada, porquanto não consta nos autos qualquer prova – ainda que mínima – de que a autora deu causa a rescisão, ônus este que era de incumbência da embargante, por força do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. De forma diversa, a prova testemunhal é cristalina ao evidenciar que a reforma se deu para fosse possível a continuidade da atividade empresarial exercida pela autora, uma vez que houve dano no teto da empresa. Além disso, o arcabouço probatório é firme no sentido de que a autora deu prosseguimento à atividade desenvolvida após a ocorrência de referido incidente, não restando comprovada que a atitude da embargada provocou a rescisão. Veja-se a prova testemunhal produzida em Juízo: Abel Amaral Dos Santos Junior (mov. 207.3): [...] QUE chegou lá em um sábado e estava tudo molhado, caiu telhado e estava molhado os produtos; QUE a loja estava alegada; QUE a loja ficou quase noventa dias fechada; QUE não estava presente quando a Dona Eli conversou com o autor; QUE tem conhecimento que ele conversou com ela, sendo que referido conhecimento se deu através de Marcio; QUE o fato se deu em março; QUE o encerramento foi em março ou abril do outro ano; QUE na conversa que teve com o Marcio, foi relatado que não seria pago os alugueis e “um ou outro produto” eles acertaram o preço; QUE ficou sabendo que houve uma conversa nesses termos que falou [...] Fernando Henrique Ricardo (mov. 207.4): [...] QUE não ficou sabendo de alagamentos ocorridos na loja do Sr. Marcio; QUE ficou sabendo que deu problema no telhado e, em seguida, foi reformado o piso; QUE na época que trabalhou lá, foi contratado para trabalhar com o piso; QUE ocorreu a infiltração e foi feito a reforma do telhado, forro; QUE trabalhou lá quinta, sexta, sábado e domingo, na reforma do piso; QUE quando foi contratado teve o problema de uma semana pra entregar a parte do piso e a pintura, assim que terminasse a pintura já seria efetuada a parte de recolocação da loja; QUE na segunda-feira foi finalizado e o teclado já estava arrumado; QUE quando chegou no local tinham uns móveis de mostruário danificados na parte de baixo, os quais não aparentavam ser novos; QUE não sabe dizer se teve mais prejuízos; QUE não tem conhecimento sobre acordo; QUE foi contratado por um pessoal que foi contratado pela Dona Eli; QUE não tem conhecimento de eventuais problemas mentais da Dona Eli [...] Destaca-se que o período em que a empresa permaneceu fechada para reformas foi devidamente compensado pela embargada, conforme observa-se da documentação acostada em mov. 35.7, bem como pelo próprio depoimento pessoal do Sr. Marcio, o qual confirmou expressamente que a assinatura constante no recibo de indenização é autentica. Veja-se: Márcio José Barbosa dos Santos (mov. 207.1): [...] QUE recebeu um acordo de R$ 8.000,00, porém o prejuízo foi de R$ 40.000,00; QUE nunca abriu mão de nada, pois nunca tratou nada com Sr. Vilson ou com sua advogada, mas sim tratou com a Dona Eli; QUE a assinatura constante na documentação indicada é sua [...] Portanto, deve a embargante arcar com as penalidades da rescisão, visto que em análise à cláusula n. 15 do contrato que embasa o feito executório (mov. 1.4 dos autos de n. 0001154-34.2018.8.16.0153), observa-se que restou pactuado que, em caso de rescisão, a parte que der causa deve arcar com os valores correspondentes à três aluguéis vigentes à época da ocorrência. Assim, exigível a cobrança da parte embargada. Ainda, alegaram os embargantes que a cobrança de taxa de boleto fere o disposto no artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91, in verbis: Art. 22. O locador é obrigado a: VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; Melhor sorte não lhes assistem. Isso porque não há ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias quando decorrente da modalidade de pagamento pactuada no contrato. No caso dos autos, restou cabalmente demonstrada a previsão de cobrança da emissão da taxa de emissão de boleto. Veja-se: CLAUSULA 2ª - O aluguel mensal é de R$ 3,437,50 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com uma bonificação de 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) se pago até o dia 15, que vigorará por 12 (doze meses), sendo então reajustado de acordo com a correção monetária acumulada no periodo, tomando-se como índice para reajuste o IGPM. Os aluguéis deverão ser pagos atraves de boleto bancário emitido pela LOCADORA, no endereço acima citado, ou em qualquer outro local por ela designada. A taxa de cobrança no valor de R$ 5,00 será cobrada juntamente com o valor do aluguel. Logo, deve ser preservado os termos acordados, em observância ao pacta sunt servanda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUÇÃO EM DINHEIRO. ANULABILIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E FUNDAMENTOS PARA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL, NO PONTO. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL NO VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E INVESTIMENTO EM CDB. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. POSSIBILIDADE MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Há flagrante inovação recursal no que tange aos fundamentos inéditos da apelante com relação à tese de anulabilidade parcial do negócio jurídico, bem como no tocante à nova motivação para o pedido de indenização por danos morais.Quanto ao mérito, não está comprovado o alegado prejuízo material suportado pela autora, não sendo presumível que as quantias caucionadas em garantia estavam depositadas ou seriam empregadas na realização de investimentos mais rentáveis do que a caderneta de poupança. Descabe, portanto, o alcance do pedido de ressarcimento pela diferença de remuneração entre aplicação em CDB e caderneta de poupança. Com relação ao recolhimento de taxa de emissão de boleto, não há falar em irregularidade na cobrança de tarifas bancárias quando decorre da forma de pagamento contratualmente estipulada. No caso, há previsão contratual expressa que autoriza a cobrança das tarifas, portanto, indevida a restituição dos valores pagos sob tal rubrica. Precedentes desta Corte. No que tange ao dano moral, trata-se de prejuízo psicológico considerável na vida da pessoa, gerador de intensa dor, sofrimento ou frustração que persiste no tempo, violando a dignidade da pessoa humana ou os direitos da personalidade. No presente caso, todavia, embora não se desconheça dos contratempos eventualmente experimentados pela locatária para prestar a garantia exigida, não há nada nos autos capaz comprovar o dano extrapatrimonial alegadamente sofrido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70083138503 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 18/03/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) De mesmo modo, legítima a cobrança do IPTU, porquanto este encontra-se devidamente previsto no contrato acostado aos autos principais (mov. 1.4; autos n. 0001154-34.2018.8.16.0153). Isso porque, inobstante a Lei de Locações preveja que é obrigação do locador o pagamento de impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel (art. 22, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91), referido artigo é flexibilizado em sua parte final, ao dispor que havendo disposição contratual, este deverá ser pago pelo locatário. No caso concreto, observa-se que, no contrato de locação objeto da presente ação, as partes assim convencionaram a respeito dos encargos atribuídos ao locatário: “CLAUSULA 4° - Durante a vigência deste contrato ou mesmo depois de seu vencimento, à eventualidade de sua prorrogação, todos os impostos, taxas, seguro, que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como qualquer aumento de alíquotas ou novos que venham a ser criados pelo Poder Público, serão de inteira responsabilidade da locatária, que se obriga a paga-los ao locador(a), para que esta liquide em seus respectivos vencimentos. São ainda de responsabilidade da locatária o pagamento de contas de consumo de água e luz. O IPTU correspondente ao período de vigência do contrato será de responsabilidade do LOCATARIO”. Assim, avençado no contrato que o Imposto Territorial Urbano do imóvel locado ficaria a cargo do locatário, é dele a responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel, por força de expressa previsão legal. Destaca-se que de acordo com a lei de locações, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (art. 23, I) e, portanto, mostram-se legitimas as cobranças realizadas pela embargada. Ainda, quanto ao pleito de que a execução deve ser movida contra os fiadores somente quando restar frustrada a execução contra a devedora, este não merece respaldo, porquanto há vínculo interno entre os devedores. De acordo os ensinamentos de Daniel Carnacchioni, na solidariedade passiva há vínculo interno entre os devedores: “Na solidariedade passiva, os devedores coobrigados estão vinculados internamente. Por isso, o devedor responsável pelo adimplemento em relação ao credor, ou credores, terá ação de regressiva contra os demais, para haver a cota-parte de cada um (art. 283 do CC). O principal efeito do pagamento integral efetivado pro qualquer devedor é a extinção da relação de solidariedade (externa). Nesse caso, além da cota-parte do devedor que pagou, toda a dívida estará extinta, com o que se sub-rogará no direito do credor em relação aos devedores, na relação interna (aqui vigora o princípio da corresponsabilidade).O pagamento da totalidade do débito por qualquer devedor extingue a obrigação e, consequentemente, a relação de solidariedade. Na relação interna, haverá regresso, fundado na responsabilidade, não solidariedade” (Manual de Direito Civil. Volume Único. Ed. JusPodivm. 2017. p. 555). Dessa maneira, verifica-se a legitimidade passiva das partes para figurarem do polo passivo da demanda, devendo elas responderem nos mesmos moldes da devedora principal. No mais, da análise dos autos de execução, não se verifica nenhuma nulidade do processo ou do título, bem como qualquer outro elemento que afaste a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, e os documentos que instruem a inicial são suficientes a demonstração dos valores cobrados. Assim, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em má-fé das embargantes, uma vez que o caso aqui relatado trata de mero exercício de defesa. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, NCPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) Ressalta que a exigibilidade da verba de sucumbência ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido as embargantes, sem prejuízo de execução caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício (art. 98, §3º do CPC). 4. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 5. Após o transito em julgado da presente sentença, traslade-se cópia aos autos de Execução em apenso. 6. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 7.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 8. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:22

Improcedência

06/03/2022, 21:35

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 16:19

Decurso de Prazo

26/11/2021, 00:32

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000763-45.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-45.2019.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$41.904,96 Embargante(s): JANAINA DE SOUZA KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MATOS MARCIO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS RAFAEL RICARDO DE AGUIAR Embargado(s): Eli Audi da Rocha representado(a) por VILSON GALDINO RIBEIRO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por RAFAEL RICARDO DE AGUIAR, JANAINA DE SOUZA, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MATOS e MARCIO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS em face de ELI AUDI DA ROCHA. Alegou a embargante, preliminarmente, a carência da ação, porquanto a inicial não foi instruída com documento indispensável a propositura da demanda, consistente no documento público de titularidade do imóvel em questão. No mérito, sustenta que a quebra contratual se deu por culpa exclusiva da locadora, uma vez que no mês de junho de 2017, a locadora resolveu, sem comunicar o locatário, realizar reformas no prédio da empresa. Aduz que na segunda-feira, ao abrir o comércio, constatou o caimento do telhado e o alagamento da loja, uma vez que houve forte chuva na noite anterior, oportunidade em que verificou a perda de todos os produtos expostos na loja. Assevera que foi obrigado a permanecer como comércio fechado por aproximadamente 90 (noventa) dias, deixando de atender clientes e, consequentemente, efetuar vendas. Ainda, relata que há cláusulas nulas no contrato pactuado. Requereu, preliminarmente, a extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de declarar nulas as cláusulas abusivas inseridas no Contrato de Locação em questão e, via de consequência, julgar improcedente a execução intentada contra os fiadores, bem como julgar inexigível os valores relativos a IPTU e taxa de boleto. A decisão de mov. 24.1 recebeu os embargos à execução, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do embargantes e determinou a intimação da embargada para responder aos termos da ação. Intimada, a embargada apresentou impugnação em mov. 35.1, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos, porquanto não se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil, bem como impugnou à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, refutou a preliminar de carência da ação e alegou, em síntese: a) que a conduta das embargantes consideram evidente litigância de má-fé; b) que o locatário foi cientificado do conserto, o qual se deu em um final de semana, a fim de não prejudicar o locatário; c) que não obstante a chuva ocorrida no presente caso, o telhado não caiu e não houve alagamento dentro do comércio; d) que entraram em acordo imediatamente após o ocorrido; e) que é legítima a cobrança de taxa de emissão de boleto e do imposto predial. Requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência da demanda. A embargante, por sua vez, apresentou resposta à impugnação em mov. 24.1, oportunidade em que refutou os argumentos trazidos pela ré e reiterou os termos iniciais. Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pela produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (movs. 65/67). O feito foi saneado em mov. 69.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar de carência da ação e a impugnação à concessão da justiça gratuita. Em movs. 206 e 207 sobreveio a realização da audiência de instrução e julgamento, dos quais saíram as partes intimadas para apresentação de alegações finais, porém deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Não há questões processuais pendentes. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), tal como aquela requerida pelas partes (pericial), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). 2.1 Preliminares. Não obstante a análise das demais preliminares aventadas, verifica-se que pende análise da preliminar de rejeição liminar dos embargos, na qual a embargada sustenta que a matéria aqui debatida não encontra respaldo no art. 917 do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Isso porque as matérias objeto da demanda estão intimamente ligadas à exequibilidade do título e exigibilidade da obrigação, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no art. 917, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2 Mérito. Cuida-se de embargos à execução no qual discute-se a exigibilidade dos valores relativos a IPTU e taxa de boleto, bem como a exequibilidade do título exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante sustentou que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da embargada, a qual, sem sua permissão realizou a reforma no prédio da empresa. No presente feito, verifica-se que, diferentemente do alegado pela embargante (mov. 1.1), quem deu causa à rescisão contratual foi ela própria, porquanto não realizou o pontual pagamento dos aluguéis e demais encargos, incidindo, portanto, na hipótese elencada no art. 9º, inc. III, da Lei de Locações, in verbis: Art. 9º - A locação também pode ser desfeita: III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Não obstante as alegações da embargante, a rescisão não se deu por culpa da embargada, porquanto não consta nos autos qualquer prova – ainda que mínima – de que a autora deu causa a rescisão, ônus este que era de incumbência da embargante, por força do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. De forma diversa, a prova testemunhal é cristalina ao evidenciar que a reforma se deu para fosse possível a continuidade da atividade empresarial exercida pela autora, uma vez que houve dano no teto da empresa. Além disso, o arcabouço probatório é firme no sentido de que a autora deu prosseguimento à atividade desenvolvida após a ocorrência de referido incidente, não restando comprovada que a atitude da embargada provocou a rescisão. Veja-se a prova testemunhal produzida em Juízo: Abel Amaral Dos Santos Junior (mov. 207.3): [...] QUE chegou lá em um sábado e estava tudo molhado, caiu telhado e estava molhado os produtos; QUE a loja estava alegada; QUE a loja ficou quase noventa dias fechada; QUE não estava presente quando a Dona Eli conversou com o autor; QUE tem conhecimento que ele conversou com ela, sendo que referido conhecimento se deu através de Marcio; QUE o fato se deu em março; QUE o encerramento foi em março ou abril do outro ano; QUE na conversa que teve com o Marcio, foi relatado que não seria pago os alugueis e “um ou outro produto” eles acertaram o preço; QUE ficou sabendo que houve uma conversa nesses termos que falou [...] Fernando Henrique Ricardo (mov. 207.4): [...] QUE não ficou sabendo de alagamentos ocorridos na loja do Sr. Marcio; QUE ficou sabendo que deu problema no telhado e, em seguida, foi reformado o piso; QUE na época que trabalhou lá, foi contratado para trabalhar com o piso; QUE ocorreu a infiltração e foi feito a reforma do telhado, forro; QUE trabalhou lá quinta, sexta, sábado e domingo, na reforma do piso; QUE quando foi contratado teve o problema de uma semana pra entregar a parte do piso e a pintura, assim que terminasse a pintura já seria efetuada a parte de recolocação da loja; QUE na segunda-feira foi finalizado e o teclado já estava arrumado; QUE quando chegou no local tinham uns móveis de mostruário danificados na parte de baixo, os quais não aparentavam ser novos; QUE não sabe dizer se teve mais prejuízos; QUE não tem conhecimento sobre acordo; QUE foi contratado por um pessoal que foi contratado pela Dona Eli; QUE não tem conhecimento de eventuais problemas mentais da Dona Eli [...] Destaca-se que o período em que a empresa permaneceu fechada para reformas foi devidamente compensado pela embargada, conforme observa-se da documentação acostada em mov. 35.7, bem como pelo próprio depoimento pessoal do Sr. Marcio, o qual confirmou expressamente que a assinatura constante no recibo de indenização é autentica. Veja-se: Márcio José Barbosa dos Santos (mov. 207.1): [...] QUE recebeu um acordo de R$ 8.000,00, porém o prejuízo foi de R$ 40.000,00; QUE nunca abriu mão de nada, pois nunca tratou nada com Sr. Vilson ou com sua advogada, mas sim tratou com a Dona Eli; QUE a assinatura constante na documentação indicada é sua [...] Portanto, deve a embargante arcar com as penalidades da rescisão, visto que em análise à cláusula n. 15 do contrato que embasa o feito executório (mov. 1.4 dos autos de n. 0001154-34.2018.8.16.0153), observa-se que restou pactuado que, em caso de rescisão, a parte que der causa deve arcar com os valores correspondentes à três aluguéis vigentes à época da ocorrência. Assim, exigível a cobrança da parte embargada. Ainda, alegaram os embargantes que a cobrança de taxa de boleto fere o disposto no artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91, in verbis: Art. 22. O locador é obrigado a: VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; Melhor sorte não lhes assistem. Isso porque não há ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias quando decorrente da modalidade de pagamento pactuada no contrato. No caso dos autos, restou cabalmente demonstrada a previsão de cobrança da emissão da taxa de emissão de boleto. Veja-se: CLAUSULA 2ª - O aluguel mensal é de R$ 3,437,50 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com uma bonificação de 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) se pago até o dia 15, que vigorará por 12 (doze meses), sendo então reajustado de acordo com a correção monetária acumulada no periodo, tomando-se como índice para reajuste o IGPM. Os aluguéis deverão ser pagos atraves de boleto bancário emitido pela LOCADORA, no endereço acima citado, ou em qualquer outro local por ela designada. A taxa de cobrança no valor de R$ 5,00 será cobrada juntamente com o valor do aluguel. Logo, deve ser preservado os termos acordados, em observância ao pacta sunt servanda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUÇÃO EM DINHEIRO. ANULABILIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E FUNDAMENTOS PARA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL, NO PONTO. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL NO VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E INVESTIMENTO EM CDB. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. POSSIBILIDADE MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Há flagrante inovação recursal no que tange aos fundamentos inéditos da apelante com relação à tese de anulabilidade parcial do negócio jurídico, bem como no tocante à nova motivação para o pedido de indenização por danos morais.Quanto ao mérito, não está comprovado o alegado prejuízo material suportado pela autora, não sendo presumível que as quantias caucionadas em garantia estavam depositadas ou seriam empregadas na realização de investimentos mais rentáveis do que a caderneta de poupança. Descabe, portanto, o alcance do pedido de ressarcimento pela diferença de remuneração entre aplicação em CDB e caderneta de poupança. Com relação ao recolhimento de taxa de emissão de boleto, não há falar em irregularidade na cobrança de tarifas bancárias quando decorre da forma de pagamento contratualmente estipulada. No caso, há previsão contratual expressa que autoriza a cobrança das tarifas, portanto, indevida a restituição dos valores pagos sob tal rubrica. Precedentes desta Corte. No que tange ao dano moral, trata-se de prejuízo psicológico considerável na vida da pessoa, gerador de intensa dor, sofrimento ou frustração que persiste no tempo, violando a dignidade da pessoa humana ou os direitos da personalidade. No presente caso, todavia, embora não se desconheça dos contratempos eventualmente experimentados pela locatária para prestar a garantia exigida, não há nada nos autos capaz comprovar o dano extrapatrimonial alegadamente sofrido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70083138503 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 18/03/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) De mesmo modo, legítima a cobrança do IPTU, porquanto este encontra-se devidamente previsto no contrato acostado aos autos principais (mov. 1.4; autos n. 0001154-34.2018.8.16.0153). Isso porque, inobstante a Lei de Locações preveja que é obrigação do locador o pagamento de impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel (art. 22, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91), referido artigo é flexibilizado em sua parte final, ao dispor que havendo disposição contratual, este deverá ser pago pelo locatário. No caso concreto, observa-se que, no contrato de locação objeto da presente ação, as partes assim convencionaram a respeito dos encargos atribuídos ao locatário: “CLAUSULA 4° - Durante a vigência deste contrato ou mesmo depois de seu vencimento, à eventualidade de sua prorrogação, todos os impostos, taxas, seguro, que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como qualquer aumento de alíquotas ou novos que venham a ser criados pelo Poder Público, serão de inteira responsabilidade da locatária, que se obriga a paga-los ao locador(a), para que esta liquide em seus respectivos vencimentos. São ainda de responsabilidade da locatária o pagamento de contas de consumo de água e luz. O IPTU correspondente ao período de vigência do contrato será de responsabilidade do LOCATARIO”. Assim, avençado no contrato que o Imposto Territorial Urbano do imóvel locado ficaria a cargo do locatário, é dele a responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel, por força de expressa previsão legal. Destaca-se que de acordo com a lei de locações, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (art. 23, I) e, portanto, mostram-se legitimas as cobranças realizadas pela embargada. Ainda, quanto ao pleito de que a execução deve ser movida contra os fiadores somente quando restar frustrada a execução contra a devedora, este não merece respaldo, porquanto há vínculo interno entre os devedores. De acordo os ensinamentos de Daniel Carnacchioni, na solidariedade passiva há vínculo interno entre os devedores: “Na solidariedade passiva, os devedores coobrigados estão vinculados internamente. Por isso, o devedor responsável pelo adimplemento em relação ao credor, ou credores, terá ação de regressiva contra os demais, para haver a cota-parte de cada um (art. 283 do CC). O principal efeito do pagamento integral efetivado pro qualquer devedor é a extinção da relação de solidariedade (externa). Nesse caso, além da cota-parte do devedor que pagou, toda a dívida estará extinta, com o que se sub-rogará no direito do credor em relação aos devedores, na relação interna (aqui vigora o princípio da corresponsabilidade).O pagamento da totalidade do débito por qualquer devedor extingue a obrigação e, consequentemente, a relação de solidariedade. Na relação interna, haverá regresso, fundado na responsabilidade, não solidariedade” (Manual de Direito Civil. Volume Único. Ed. JusPodivm. 2017. p. 555). Dessa maneira, verifica-se a legitimidade passiva das partes para figurarem do polo passivo da demanda, devendo elas responderem nos mesmos moldes da devedora principal. No mais, da análise dos autos de execução, não se verifica nenhuma nulidade do processo ou do título, bem como qualquer outro elemento que afaste a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, e os documentos que instruem a inicial são suficientes a demonstração dos valores cobrados. Assim, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em má-fé das embargantes, uma vez que o caso aqui relatado trata de mero exercício de defesa. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, NCPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) Ressalta que a exigibilidade da verba de sucumbência ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido as embargantes, sem prejuízo de execução caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício (art. 98, §3º do CPC). 4. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 5. Após o transito em julgado da presente sentença, traslade-se cópia aos autos de Execução em apenso. 6. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 7.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 8. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000763-45.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-45.2019.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$41.904,96 Embargante(s): JANAINA DE SOUZA KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MATOS MARCIO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS RAFAEL RICARDO DE AGUIAR Embargado(s): Eli Audi da Rocha representado(a) por VILSON GALDINO RIBEIRO DECISÃO 1- Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movido por JANAINA DE SOUZA, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MATOS, MARCIO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS e RAFAEL RICARDO DE AGUIAR em face de ELI AUDI DA ROCHA representado(a) por Vilson Galdino Ribeiro Em mov. 176.1 a autora, Sra. Ely Audy da Rocha, requereu a dispensa de seu comparecimento à audiência de instrução, sob o argumento de que conta com 85 anos de idade e que não vem passando bem de saúde, bem como que normalmente, em situações que a deixam nervosa, a sua pressão arterial sobe muito, sendo a audiência, uma dessas situações. Ainda, expôs que toda a tratativa referente ao imóvel se dá pelo sócio administrador da imobiliária, conforme documentos acostados nos movs. 35.2 e 35.3, não conhecendo, a proprietária, de nenhum dos fatos ocorridos, visto que era a imobiliária quem tomava conta de tudo. A parte executada informou que não utilizam e-mail, informando, para tanto, o número de telefone, para envio do link via WhatsApp (mov. 185.1). Intimada a se manifestar a embargante não concordou com a dispensa da embargada, sob o argumento de que o acerto em relação ao ocorrido foi tratado diretamente com a embargada (mov. 196.1) Decido. Denoto do documento de mov. 35.3 – página 3, que a autora está representada pela Imobiliária Portal do Sol Ltda, estando no referido documento expresso: “(...) podendo para tanto, constituir advogado com poderes de cláusula “ad judicia”, mais os poderes especiais de receber e dar quitação, firmar acordos e compromissos, transigir e desistir, reconhecer procedência de pedidos, enfim praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer”. Ainda, a procuração constante no mov. 35.2 prevê poderes constantes no art. 38 do CPC. Deste modo, compreendo que não óbice ao deferimento do pedido de mov. 176.1. Por tanto, dispenso a presença da autora, na pessoa da Sra. Ely Audy da Rocha, na audiência de instrução e julgamento, devendo a parte autora, se fazer presente, no referido ato, por meio de seu representante legal. 2- Intimem-se. 3- No mais, cumpra-se a decisão de mov. 147, no que for pertinente. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000763-45.2019.8.16.0153. Embargantes: JANAINA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 067.876.339-98) AV. CONDE FRANCISCO MATARAZO, 902 - CENTRO - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MATOS (CPF/CNPJ: 215.404.338-03) RUA RUI BARBOSA, 416 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARCIO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 027.506.989-36) RUA RUI BARBOSA, 416 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 RAFAEL RICARDO DE AGUIAR (CPF/CNPJ: 037.864.109-33) AV. CONDE FRANCISCO MATARAZO, 902 - CENTRO - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Embargado: Eli Audi da Rocha (CPF/CNPJ: 174.193.799-04) representado(a) por VILSON GALDINO RIBEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAL. DEODORO DA FONSECA, 506 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1- Ao analisar os autos, infere-se que, em seq. 69, foi deferida a produção de prova oral, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento. Em seq. 87, determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade virtual. Ambas as partes manifestaram pela impossibilidade (seq. 97 e 100). Em seq. 101, determinou-se o cancelamento da audiência designada nos autos. E, ainda, a suspensão do processo até a possibilidade de realização na forma presencial. Sobreveio petição de seq. 126, na qual o embargado requereu a designação de nova data para realização de audiência de instrução, ante a imprevisibilidade de término do isolamento social e grave dano às partes pela demora processual. Pleiteou, assim, a designação de nova data para audiência, a ser realizada na modalidade semipresencial ou, caso não seja possível, pela virtual, sendo que as partes poderão comparecer aos escritórios de advocacia para participação. Cumpre realçar, previamente, ante a permanente necessidade de prevenção de contágio pela COVID-19, que está em vigência o Decreto Judiciário nº 352/2021, o qual manteve as regras da primeira fase expostas em seq. 87, razão pela qual, salvo as exceções expressamente previstas no Decreto nº 400/2020, as audiências continuam sendo realizadas na modalidade virtual. Assim, tendo em conta o acima exposto, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem quanto à petição de seq. 126, e no que tange à possibilidade de designação da audiência na modalidade virtual. 2- Na sequência, voltem conclusos para deliberação. 3- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-45.2019.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$41.904,96

05/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(178)