Execução de Título Extrajudicial 0003097-23.2017.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003097-23.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 14:22

Documento (Informações)

21/06/2023, 17:50

Remessa (em diligência)

15/06/2023, 10:29

Trânsito em julgado

19/05/2023, 14:43

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:42

Confirmada

02/04/2023, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 14:56

Confirmada

24/03/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003097-23.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003097-23.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.745,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): ILDA DA SILVA COELHO MARCO ANTONIO RIBEIRO COELHO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE contra ILDA DA SILVA COELHO e MARCO ANTONIO RIBEIRO COELHO. Em mov. 200 a parte exequente informou o pagamento integral da dívida. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, CPC/15. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2023, 23:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 14:08

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:03

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 18:03

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003097-23.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003097-23.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.745,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): ILDA DA SILVA COELHO MARCO ANTONIO RIBEIRO COELHO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ – SICOOB NORTE DO PARANÁ em face de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO COELHO e ILDA DA SILVA COELHO, devidamente qualificados. Os autos vieram conclusos para homologação do acordo formulado entre as partes em audiência conciliatória (seq. 194.1). Fundamento e decido. As partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes (seq. 194.1) para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Analisando os termos do acordo, verifica-se que não há pedido expresso de suspensão do feito. No entanto, da interpretação sistemática da petição, constata-se que é essa a intenção doas partes, eis que no último parágrafo informa que requererá a extinção do feito após a quitação integral do débito. Logo, a suspensão do feito é medida que se impõe, na medida em que é a regra nos processos de execução. Assim, nos termos do art. 922 do CPC, suspenda-se o presente feito pelo prazo acordado. Após, intime-se a parte exequente para que informe se houve o pagamento integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do débito.. Custas processuais e honorários nos termos do acordo, ressalvando apenas a isenção das custas remanescentes em razão do contido no §3º do art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, conclusos para deliberação. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003097-23.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003097-23.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.745,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): ILDA DA SILVA COELHO MARCO ANTONIO RIBEIRO COELHO DECISÃO 1. Pugnou a exequente pela expedição de ofício à Junta Comercial e ao CNIB. Além disso, requereu a negativação do nome dos devedores (mov. 175.1). É o relatório. Decido. 1.1 Do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de servir como ferramenta a facilitar a decretação de indisponibilidade de bens por juízes e outras autoridades da esfera administrativa estatal. Eis, a propósito, a redação do art. 2º do Provimento acima citado: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Trata-se de ferramenta há muito utilizada pelo Poder Judiciário, apresentando-se como valiosa ferramenta utilizada para viabilizar a satisfação de direitos juridicamente tuteladas. No entanto, tal ferramenta deve ser utilizada com cautela, quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Súmula n. 560 do STJ, a saber: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências menos gravosas. Destaca-se que não obstante o posicionamento do STJ tenha sido firmado no âmbito de processo cuja discussão era atinente à matéria tributária, forçoso reconhecer que a CNIB não está restrita a processo de igual natureza. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INSURGÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA - ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO STJ - EXAURIMENTO, ADEMAIS, DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRECEDENTES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0075067-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.07.2022) No presente caso, verifica-se que a parte exequente realizou busca de bens unicamente através do SISBAJUD (mov. 129 e 162) e, portanto, ainda que preenchidos dois dos requisitos acima listados, tem-se que não ocorreu o esgotamento das diligências razoáveis na busca de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Isso porque a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná direciona-se no sentido de que o esgotamento das diligências menos gravosas resta demonstrado apenas quando realizadas buscas através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Logo, inexistindo nos autos a utilização destes últimos sistemas, não se mostra cabível a indisponibilidade de bens pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 D0 CPC)– DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC – PROVIDÊNCIA QUE RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E DA SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DOS AVALISTAS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MEDIDAS CONSTRITIVAS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL POR ORDEM DO JUÍZO UNIVERSAL, DIANTE DO DEFERIMENTO POSTERIOR DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044031-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2022) Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. 1.2 Do pedido de expedição de ofício à Junta Comercial. Da leitura dos autos, observa-se que não merece acolhimento o pleito de expedição de ofício à Junta Comercial, uma vez que cabe a exequente realizar as medidas necessárias para a localização de bens em nome dos executados, em especial por se tratar de diligência que pode ser realizada administrativamente pela própria parte. Além disso, existe nos autos qualquer informação sobre a existência de eventuais empresas em nome dos devedores e, consequentemente, não há falar na expedição de ofício requerida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS NUMA ÚNICA OPORTUNIDADE NO INTERVALO DE 04 (QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E À JUNTA COMERCIAL PORQUE A PESQUISA DISPENSA INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEDIDA MAIS CONSENTÂNEA COM POSTULADOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL SERIA INDEFERIR O PEDIDO DO EXEQUENTE, NO ENTANTO, CONCEDER-LHE PRAZO RAZOÁVEL PARA JUNTAR O RESULTADO DA PESQUISA ALMEJADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ISTO SE A PARTE PUDER CUSTEAR A DILIGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000313-49.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS EM SEUS NOMES E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE COTAS SOCIAIS – CRÉDITOS E COTAS SOCIAIS LOCALIZADOS, VIA SISTEMA INFOJUD, HÁ MAIS DE TRÊS ANOS – POSSIBILIDADE DE NOVA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS – EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA AOS EXECUTADOS O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR ELES REALIZADAS – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0030602-89.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 17.02.2020) Assim, indefiro o pleito de expedição de ofício à Junta Comercial. 1.3 Do pedido de inclusão no Serasajud. Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Nessa perspectiva, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Desta maneira, defiro o pedido de negativação do nome do devedor. 1.3.1 Promova-se a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 1.4 Disposições finais. 1.4.1 Realizada a inclusão acima determinada, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC). 1.4.2 Sem prejuízo, atente-se a Secretaria as medidas constritivas já deferidas em mov. 15.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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