Execução de Título Extrajudicial 0001378-67.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001378-67.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001378-67.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.356,27 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Patrick Emanuel Honorio Casado 1. Acaso atendidos determinados requisitos que garantam a confirmação da pessoa que está sendo citada, torna-se possível o uso do aplicativo Whattsapp como meio de comunicação processual. Dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Com efeito, a Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Paraná editou a Instrução Normativa 073/2021, permitindo o uso de aplicativos de mensagens multiplataforma (dentre outros) para a realização do ato (art. 2º, I, do CPC). Todavia, em seu art. 5°, a Instrução indica o rito a ser adotado para que o ato citatório seja válido: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Ou seja, nos termos do artigo transcrito, não basta o mero envio da comunicação de citação pelo meio eletrônico, mas é necessária a confirmação da identidade da parte ré e a sua ciência inequívoca em relação ao seu teor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado Paraná vem admitindo citação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, condicionando, contudo, a validade do ato citatório à confirmação da identidade do destinatário e ao conhecimento inequívoco sobre o teor da comunicação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE CONDUÇÃO TEMERÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, COM PROMOÇÃO DE DESVIOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. CITAÇÃO REALIZADA POR MENSAGEM (WHATSAPP). SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DEFERINDO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. COMPARECIMENTO DA REQUERIDA AOS AUTOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO E PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA INSISTINDO NA SUPOSTA NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 246 DO CPC. ATO CITATÓRIO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS QUE É DOTADO DE VALIDADE SE GARANTIR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E O ACESSO AO TEOR DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE OCORREU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0067193-45.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.03.2023) - destacou-se. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 118.1 e autorizo que a Secretaria proceda citação do executado via WhatsApp, no número apresentado pela parte exequente. Contudo, a citação apenas terá validade se a parte citada confirmar a sua identidade mediante o envio de fotografia de um documento pessoal, e declarar ciência sobre o teor da comunicação. 2. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001378-67.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - Celular: (44) 99145-2529 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001378-67.2022.8.16.0173 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.528,27 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): Patrick Emanuel Honorio Casado 1. Tendo em vista que, expedido o mandado de busca e apreensão, o bem não foi encontrado, DEFIRO o aditamento, convertendo o presente feito em ação de execução de título extrajudicial. Retifique-se registro e autuação. 2. Tratando-se de execução de quantia certa, cite-se a parte executada, na forma postulada, para, no prazo de 3 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo instrumento citatório, salvo tratando-se de cônjuges, em que o prazo se conta da juntada do último instrumento citatório. 3. Cientifique-se a parte executada, no ato de citação, quanto à possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (CPC, art. 916). 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, §1º). 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001378-67.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.528,27 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): Patrick Emanuel Honorio Casado DECISÃO 1. A inicial veio acompanhada do instrumento do contrato (seq. 1.3), em que há a descrição completa do bem. Afora isso, há comprovação da mora do devedor (seq. 1.5-1.6) e demonstrativo atualizado do débito (seq. 1.8), este último, necessário para que se possa permitir a purgação da mora pelo devedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Logo, cumpridos os requisitos é de ser deferida a busca e apreensão liminar, conforme requerido. Diante do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 1.1 Expeça-se mandado de busca e apreensão. 1.2 Autorizo o reforço policial, se necessário. 1.3 Proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência e circulação do veículo indicado na inicial, tudo por meio do sistema 'RENAJUD' e caso não seja possível acesso ao referido sistema, oficie-se, com urgência, ao Departamento de Trânsito (Detran/PR) determinando a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM do veículo objeto desta ação (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. Cumprida a medida, cite-se a parte Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, acrescida das custas processuais, ou para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo desde já honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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