Procedimento Comum Cível 0027934-40.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027934-40.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027934-40.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027934-40.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): AIRTON WALDEMAR BUTH Réu(s): Espólio de Anderson Fernandes representado(a) por Cristina Sayuri Examinados os autos n. 0027934-40.2018.8.16.0014, relato. O autor Airton Waldemar Buth ajuizou a presente Ação Declaratória de Prática de Agiotagem e de Inexistência de Dívida cumulada com Reparação de Danos Materiais, em face do Espólio de Anderson Fernandes. O autor alega na inicial que em dezembro de 2016 procurou o falecido para que lhe emprestasse dinheiro, quando foi disponibilizado pelo réu R$70.000,00, em que se avençou cobrança de juros em 10% ao mês para efetuar o pagamento de dívidas, bem como foi entregue os veículos descritos na inicial como garantias reais. Discorre que todos os bens descritos são de sua propriedade, e não do falecido, que os caminhões estão depositados na garagem da empresa do réu Transportadora Sanderson – Grupo Sanderson. Aponta que do valor emprestado efetuou o pagamento da quantia de R$33.000,00. O autor discorre ainda que em maio de 2017 convencionou com o falecido que os veículos passariam a ser utilizados, mas que lhe seriam pagos aluguéis por cada veículo, cujo valor seria revertido para pagamento do empréstimo, com posterior prestação de contas. Em sua petição discorre pela ilicitude da atividade de agiotagem do réu, pedindo a indenização pelo dano material causado no valor de R$150.000,00, em razão de não estar podendo utilizar os seus veículos e não poder exercer o seu trabalho. O autor juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Devidamente citado, a parte ré ofereceu a sua contestação, mov. 117, e arguiu a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito discorre que o falecido, como empresário, não realizava agiotagem e que jamais emprestou dinheiro ao autor. Defende-se ainda afirmando que foi procurado pelo autor, que passava por dificuldades financeiras, bem como, e “disse que compraria os bens, mas teria que avaliar, pois não seria para seu uso e sim para repassar em outros negócios”. Sobre os veículos descritos na inicial, discorre que os adquiriu do autor pelo valor de R$87.000,00, que inclusive o levou a lavrar procurações para o de cujus efetuasse a transferência diretamente para seu nome dos bens. Sustenta a inexistência de empréstimo de dinheiro, bem como, imputa o ônus da prova à parte autora para comprovar a prática da agiotagem. Pede, assim, a improcedência dos pedidos da inicial. Intimada, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Determinou-se a produção da prova oral. Realizou-se a audiência de instrução, cujo vídeo e termo estão anexos nos movs. 254 e 255. Em suma, é o relatório. Decido. Após a realização da prova em audiência, o feito não comporta produção de outras provas, já que juntadas de documentos caberiam às partes ter cumpridos com seus respectivos ônus processual. Rejeito a arguição de ilegitimidade ativa feita pela parte ré, tendo em vista que seu fundamento se confunde com o mérito da demanda. Rejeito a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça tendo em vista que o autor demonstrou nos autos que está passando por dificuldade financeiras, bem como, existem penhoras efetuadas por outros credores quanto a eventual pretensão de crédito que ele vier a obter na presente demanda, apontando a inexistência de capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo, sem comprometer o seu sustento e o de sua família. As principais questões de mérito é verificar a existência ou não da agiotagem? (ii) caso confirmada se há o dano alegado na inicial, bem como, a existência da responsabilidade de indenizar do réu? Em resumo, a agiotagem, também denominada de usura pecuária ou real, consiste no empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superior àquela legalmente permitidos em Lei, cuja prática de cobrança é considerada crime contra a econômica popular. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se que na hipótese de prática de agiotagem devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legai. Assim sendo, a prática de empréstimo entre pessoas físicas não é uma prática ilícita, permitida por lei. Transcrevo nesse sentido as ementas dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MÚTUO. REDUÇÃO DOS JUROS. PARÂMETROS LEGAIS. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1847304/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. 2.- O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regras legais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo 153). 3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33). 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1106625/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 09/09/2011) A fundamentação da mencionada decisão do STJ, vale destacar: “se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário”. Deve prevalecer na relação entre as partes litigantes a preservação dos efeitos do negócio jurídico de empréstimo entre pessoas físicas, em razão do princípio da preservação dos efeitos para ordenar e coordenar a prática dos atos necessários para sua preservação. No presente caso, a prova da existência da agiotagem é da parte autora, por ser quem levantou a prática do ilícito na presente demanda, nesse sentido, transcrevo ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - ORIGEM DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO DEMONSTRADA - PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS CAMBIAIS DOS TÍTULOS - PAGAMENTO DE JUROS NÃO COMPROVADOS - PROVA A CARGO DA EMBARGANTE DEFICIENTE - TÍTULOS REGULARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não basta a parte alegar vício ou outra irregularidade na 'causa debendi' do título de crédito. Tem que alegar e demonstrar com provas convincentes. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 477500-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 06.08.2008) Vale destacar que a parte ré, afirma em sua defesa, que a relação jurídica entre as partes litigantes foi de compra e venda dos veículos. Analisando as provas nos autos verifico que as testemunhas ouvidas não confirmaram a existência da prática da agiotagem, contudo, os comprovantes de depósitos juntados na inicial também não podem ser considerados isoladamente ou em conjunto com as outras provas para confirmar a agiotagem, em que pese, atestarem indícios no máximo da existência de um empréstimo entre os litigantes. As duas testemunhas ouvidas em juízos não confirmaram a existência de agiotagem entre as partes litigantes, em que apenas relataram que “locaram” um dos caminhões com o falecido, em que o autor não poderia diretamente ir lá pegar o veículo, assim, inexistiu qualquer elucidação sobre agiotagem, no máximo apontaram indícios de empréstimos. Não posso deixar de considerar que a parte ré, por meio dos documentos em anexo entre os movs. 117.4-117.8 aponta para existência de transferência, por compra e venda dos veículos e não de “confisco” até que fosse realizado o pagamento do empréstimo por agiotagem. Em outras palavras, as provas documentais e oral produzidas nos autos apontam a existência de indícios de uma relação jurídica de empréstimo entre os litigantes, mas sem apontar a característica de agiotagem. Portanto, considerando que a realização de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, por si só, não é ilícita, bem como, a inexistência de provas acerca da agiotagem entre os litigantes. Isto posto, considerada as circunstâncias de fato e de direito analisadas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, motivo pelo qual condeno-o ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa pelo INPC. Observar a concessão da gratuidade da justiça e seus efeitos legais. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 04 de março de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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