Execução de Pena de Multa 0032674-55.2020.8.16.0019 - TJPR

Definitivo

30/09/2025, 12:08

Documento (Informações)

30/09/2025, 10:45

Remessa (em diligência)

29/09/2025, 11:41

Expedição de documento (Informações)

29/09/2025, 11:40

Documento (Acórdão)

29/09/2025, 11:39

Recebimento

26/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS O Ministério Público interpôs agravo em execução, contra a decisão de mov. 94.1, oportunidade em que apresentou as razões do recurso (mov. 97.1). A defesa apresentou as contrarrazões (mov. 111.1). Reapreciando a matéria em cumprimento ao disposto no art. 589 do Código de Processo Penal, entendo que a decisão de movimento 94.1 não deve ser modificada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos de fato e de direito. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Ponta Grossa, 29 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 14:04

Outras Decisões

29/04/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 01:08

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 18:09

Confirmada

28/04/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS Trata-se de Embargos de declaração em face da decisão que concedeu indulto ao executado, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, extinguindo a punibilidade nos termos do artigo 107, II do Código Penal. O advogado dativo nomeado para patrocinar a defesa do réu alega que a sentença foi omissa ao deixar de arbitrar honorários advocatícios (mov. 103.1). Analisando os autos, verificou-se que assiste razão à defesa, pois o advogado Tiago Ribeiro Gomes, foi nomeado para apresentar defesa na execução da pena de multa, tendo realizado o ato conforme petitório de mov. 39.1. Dessa forma, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho para arbitrar os honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Tiago Ribeiro Gomes - OAB/PR 97.816, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), verba a ser custeada pelo Estado do Paraná (artigo 134, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94), servindo a presente decisão como certidão para requisição do pagamento dos honorários. Ponta Grossa, 24 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 11:15

Confirmada

25/04/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 11:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 01:05

Petição (Embargos de declaração)

23/04/2025, 12:39

Confirmada

22/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS Recebo o recurso interposto pelo representante do Ministério Público. Nesta oportunidade, concedo efeito suspensivo ao Agravo em Execução apresentado, consoante jurisprudência, diante da possível repercussão que o eventual provimento do recurso possa acarretar nos presentes autos. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER DE HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ALTEROU A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA 16% – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ALEGADA ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO – NÃO ACOLHIMENTO – JUÍZO SINGULAR QUE, FUNDAMENTADAMENTE, ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA – POSSIBILIDADE – EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DO CARÁTER DE HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO – PREVISÃO QUE ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP – APENADO CONDENADO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, REINCIDENTE EM CRIME COMUM – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000464-24.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) Considerando que já foram apresentadas as razões, intime-se o Defensor para a apresentar as contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias. Em sendo declinada a atribuição ou decorrido o prazo in albis tornem os autos conclusos. Apresentada as contrarrazões, voltem conclusos para cumprimento do disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal. Ponta Grossa, 11 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 15:34

Com efeito suspensivo

11/04/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS 1. Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa em execução nestes autos. O fundamento legal é o artigo 12, caput, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o relatório. Decido. 2. Evidentemente o ora executado preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956. IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.” O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 12º, do Decreto 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.” Por fim, os §§ 1º e 2º do artigo 12, trazem o alcance do indulto e os requisitos para que a parte executada seja considerada incapaz economicamente de quitar a dívida: “§ 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” É o caso dos autos, eis que a Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la. Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3. Discordo do entendimento do representante do Ministério Público acerca da não aplicabilidade do indulto no caso de condenação pelo tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11.343). A uma, pois já é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. A duas, pois quando da elaboração do Decreto, o Chefe do Executivo listou no inciso XVII os casos em que o indulto não se aplicaria, indicando todos os artigos e parágrafos de forma expressa, tomando o cuidado de não incluir as condenações em que há a aplicação da minorante (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06), de modo que não cabe a mim, mero aplicador da clemência pré-estabelecida, alargar sua incidência para casos não previstos expressamente no decreto. Nesse sentido, inclusive, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA PELA CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS). DELITO QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INCISO XVII, DO ART. 1º DO DECRETO QUE EXCEPCIONA IMPLICITAMENTE O TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ROL DE DELITOS IMPEDITIVOS. CRIME QUE NÃO POSSUI NATUREZA HEDIONDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL (R$ 20.000,00). PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO DE CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO DE PENA DE MULTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, X E 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Autos nº 0017231-43.2024.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, J. 02/12/2024) Ainda, por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661, na sessão do dia 18/03/2025. 4. Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 12 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do executado e declaro assim extinta a pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Permanecem os demais efeitos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso haja alguma restrição patrimonial em curso, levante-se. Revogo quaisquer nomeações e/ou cumprimentos em andamento. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais, e promova-se naqueles autos as diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:22

Confirmada

10/04/2025, 16:21

Entrega em carga/vista

10/04/2025, 16:15

Outras Decisões

10/04/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:53

Confirmada

09/04/2025, 14:47

Documento (Certidão)

09/04/2025, 10:45

Entrega em carga/vista

09/04/2025, 10:45

Confirmada

22/07/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS Ciente do não cabimento do indulto natalino ao executado (cota retro). Dê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de abril de 2024. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2024, 16:01

Outras Decisões

18/04/2024, 16:16

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 12:24

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 13:23

Confirmada

26/01/2024, 13:07

Documento (Certidão)

25/01/2024, 17:46

Entrega em carga/vista

25/01/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS O presente feito estava suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo da suspensão (01 ano), o Ministério Público requer no movimento 74, a renovação das diligências. Dessa forma, renovem-se as diligências juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, bem como junto aos REGISTROS DE IMÓVEIS. Indefiro o pedido de busca domiciliar, considerando que as buscas nos sistemas disponíveis anteriormente feitas restaram infrutíferas, não se justifica sobrecarregar o cartório e especialmente os oficiais de justiça, com uma diligência, que com certeza também será infrutífera. Os réus da esfera criminal, em sua maioria, são hipossuficientes e, inclusive são atendidos pela Defensoria Pública. Em todos os casos em que foi deferida a penhora mediante o arrolamento dos bens que guarnecem a casa do executado, a diligência não deu resultados, apenas sobrecarregou os servidores que tiveram que dar cumprimento à determinação, motivo pelo qual o pedido resta indeferido. Renovadas as diligências, caso as mesmas sejam infrutíferas, venham conclusos para cumprimento do determinado no § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de dezembro de 2023. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Outras Decisões

14/12/2023, 17:03

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 01:02

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 15:42

Confirmada

21/11/2023, 15:11

Entrega em carga/vista

21/11/2023, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS Trata-se de execução de pena de multa em relação à pessoa de CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS. Foram efetivadas todas as medidas possíveis para localização de bens passíveis de penhora, porém sem êxito, havendo inclusive a informação de que o(a) executado(a) encontra-se preso(a). Tenda em vista a não localização de bens penhoráveis em nome do(a) executado(a), determino a suspensão do curso da presente execução de pena de multa, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, renovem-se as diligências visando a localização de bens penhoráveis, e uma vez frustrada a execução, venham conclusos os autos para que seja ordenado o arquivamento do mesmo. Intimem-se. Ponta Grossa, 01 de setembro de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

01/09/2022, 21:13

Por decisão judicial

01/09/2022, 19:50

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 01:16

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 13:13

Confirmada

26/08/2022, 11:28

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 11:27

Documento (Certidão)

26/08/2022, 11:27

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:35

Confirmada

23/08/2022, 12:11

Entrega em carga/vista

23/08/2022, 11:25

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 14:54

Confirmada

12/08/2022, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 19:49

Documento (Outros documentos)

15/06/2022, 13:01

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 20:33

Documento (Decisão)

14/06/2022, 20:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 09:15

Confirmada

05/04/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de pena de multa proposta em face de CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS, condenado na ação penal nº 0028180-84.2019.8.16.0019, à pena de 566 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa (mov.1.1). O executado foi citado por edital (mov. 22), tendo sido nomeada curadora especial para o fim de patrocinar seus interesses, a qual apresentou Embargos à Execução no movimento 39, alegando a nulidade da citação por edital, inconstitucionalidade da pena de multa imposta e, subsidiariamente, a isenção da pena ante as condições econômicas do executado Encaminhados os autos ao Ministério Público, houve manifestação no movimento 42.1. Vieram os autos conclusos. 2. Alega a defesa que a pena de multa é inconstitucional, porém não assiste razão à defesa. A a pena pecuniária é prevista expressamente na legislação especial para o crime de tráfico de entorpecentes, de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, e isso não ofende a Constituição Federal, uma vez que atende a critérios de política criminal e possui caráter sancionatório, com o objetivo de desestimular a prática do crime. O legislador optou por punir mais rigorosamente o crime de tráfico de drogas, em virtude de suas consequências nefastas à sociedade, justamente para desestimular a escolha desta atividade como meio de subsistência ou de enriquecimento – o que não viola nenhum princípio constitucional – cabe ao julgador aplicar a sanção pecuniária dentro dos limites legalmente estabelecidos, sendo certo que, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/06, o valor de cada dia-multa deve ser atribuído de acordo com a capacidade econômica do agente. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa (Recurso Extraordinário (RE) 1.347.158). Dessa forma, afasto a alegação de inconstitucionalidade da pena de multa. 3. Com relação à alegação de nulidade da citação por edital, também não assiste razão à defesa. Verifica-se dos autos que o réu não foi encontrado no endereço constante da petição inicial (registrado no PROJUDI), motivo pelo qual foi tentada a localização por diversos meios ao alcance do Juízo (SISBAJUD, INFOSEG e COPEL), não tendo sido possível a citação pessoal da parte. Como foram realizadas diversas diligências, todas infrutíferas, não há motivo para novas buscas de endereços, o que levou à citação por edital. Outrossim, importante consignar que a defesa afirma que não foram esgotadas as vias judiciais necessárias para citação, porém, sequer informou em quais endereços poderiam ser diligenciados com o fito de encontrar o executado. Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de localização de endereço do executado, antes da citação por edital, indefiro o pedido. 4. Com relação ao pedido de isenção do pagamento da pena de multa, porque o executado não tem condições de pagá-la, também não merece prosperar. Não há como se isentar o réu do pagamento da multa, tendo em vista se tratar de pena, razão pela qual sua condição econômica não tem o poder de dispensá-lo do pagamento de tal valor. A pena de multa é uma sanção pecuniária que deve ser aplicada cumulativamente e proporcionalmente à pena privativa de liberdade e uma vez que está prevista no referido tipo penal incriminador, em respeito ao princípio da legalidade, não pode ser afastada, haja vista que sua aplicação não se constitui em mera faculdade do juiz, mas decorre de imperativo legal, de forma que não pode ser excluída da condenação. Consigno que a condição financeira do executado foi considerada na fixação do valor unitário dos dias-multa, tendo sido fixado no mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O fato de o executado não ter condições para pagá-la não justifica a isenção, apenas enseja o parcelamento, o que, não foi pedido pelo executado, não prosperando o pedido. 5. Afastadas todas as teses levantadas pelo curador, dou seguimento ao feito. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. Neste sentido, diligencie junto ao sistema Renajud a existência de bens em nome do devedor CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS, anexando o resultado da diligência. Se positivo, efetue-se o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária). Inexistindo bens, desde já, e com amparado no art. 854, do NCPC, requisite-se, através do sistema do Sisbacen (Bacen-Jud), o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos, efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o devedor por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. Frustrada a medida da penhora eletrônica, diligencie junto ao RI local a existência de bens em nome do executado. 6. Intimem-se. Ponta Grossa, 31 de março de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 11:22

Confirmada

01/04/2022, 11:22

Entrega em carga/vista

01/04/2022, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 10:07

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 01:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 11:06

Confirmada

18/03/2022, 08:44

Entrega em carga/vista

18/03/2022, 08:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 16:13

Confirmada

09/03/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS Ante a renúncia pelo defensor nomeado como curador especial ao acusado (movimento 33.1), nomeio em sua substituição o(a) DR(A). TIAGO RIBEIRO GOMES, OAB nº 97.816, nos termos da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, o(a) qual atuará sob a fé do seu grau, o qual tem legitimidade para apresentação de embargos, caso entenda necessário. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa, sem que o Defensor a junte aos autos, venham imediatamente conclusos para nomeação de novo advogado, bem como comunique-se à OAB a desídia do defensor. Ponta Grossa, 04 de março de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 06:33

Mero expediente

04/03/2022, 21:35

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 16:32

Confirmada

18/02/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS Citado(a) por edital, o(a) executado(a) não compareceu para efetivar o pagamento da multa a que foi condenado (movimento 29.1). Dessa forma, acolho o parecer ministerial de movimento 27.1 e, nos termos da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio como curador especial ao executado o(a) DR(A) ANTÔNIO KROKOSZ, OAB nº 17.850, que atuará sob a fé de seu grau, o qual tem legitimidade para apresentação de embargos, caso entenda necessário. Intimem-se. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 21:55

Mero expediente

02/02/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 01:08

Documento (Outros documentos)

10/12/2021, 13:33

Confirmada

10/12/2021, 12:51

Entrega em carga/vista

10/12/2021, 12:50

Ato ordinatório

26/11/2021, 00:39

Confirmada

18/10/2021, 09:42

Expedição de documento (Carta)

18/10/2021, 09:35

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 23:16

Documento (Certidão)

22/07/2021, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS Atenda-se a cota ministerial de mov. 16.1. Ponta Grossa, 11 de junho de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

Mero expediente

11/06/2021, 14:59

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 01:01

Documento (Outros documentos)

09/06/2021, 14:46

Confirmada

09/06/2021, 13:41

Entrega em carga/vista

09/06/2021, 12:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2021, 14:03

Confirmada

30/04/2021, 13:59

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2021, 19:06

Documento (Outros documentos)

18/03/2021, 17:29

Confirmada

18/03/2021, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032674-55.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032674-55.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.228,60 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS 1. Trata-se execução de multa penal consistente em 566 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do(a) executado(a) CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS, o qual foi condenado(a) nos autos de Processo Criminal nº 28180-84.2019.8.16.0019, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do Código Penal. 2.1. Assim, à Escrivania para que proceda à atualização do valor devido. 2.2. Após, nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por carta para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: I) depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); II) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; IV) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80). 2.3. Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da LEP). 3. Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, ou havendo pedido de parcelamento, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Em não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, entendo que a medida mais indicada é o arresto on-line de valores de titularidade do executado, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, 4ª Turma, RE 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe: 15.08.2013). 4.1. De fato, não ocorrendo a citação, proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, conforme o disposto no artigo art. 830 do CPC, sendo que nada obsta a determinação do arresto on-line como forma de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais. 4.2. Desse modo, fixados os parâmetros acima, procedo ao bloqueio de numerários constantes em contas correntes, cadernetas de poupança ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) CLEITON MARCELINO MORAIS DOS SANTOS, CPF 132.770.079-44, por meio do sistema BACENJUD, limitando-se, em qualquer hipótese, ao valor do débito em execução nestes autos já com a atualização procedida pela Secretaria, que deverá ser certificada nos autos. 4.3. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou de indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio de numerário. 5. Sendo frutífero o arresto de numerários (item 4.2), e comparecendo o executado na secretaria deste Juízo, autorizo, desde já, os servidores desta Vara Criminal a efetivarem a CITAÇÃO do executado, a INTIMAÇÃO acerca do inteiro teor da presente decisão, e para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II do CPC). Caso haja impugnação da parte executada, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação. Havendo expressa concordância do órgão ministerial, determino, desde já, o desbloqueio de tais valores. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converto o arresto dos valores bloqueados em penhora e determino a sua transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos. Ressalvo ser desnecessária a lavratura de termo de penhora nesse caso, eis que o valor ficará à disposição do juízo, de sorte que servirá de termo de penhora o relatório extraído da operação no sistema BACENJUD. 7. Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Sendo infrutífero o arresto de numerários, abra-se vista ao Ministério Público para, para querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Nada sendo requerido, e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80. Intime-se. 10. Ao final desse prazo, fica ciente o Ministério Público de que não haverá nova intimação e que a ausência de impulso processual importará no arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º da mesma lei. 11. Intimem-se. Ponta Grossa, 19 de fevereiro de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

22/02/2021, 14:26

Mero expediente

19/02/2021, 23:44

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 13:21

Distribuição (dependência)

16/11/2020, 15:02

Petição (Petição inicial)

16/11/2020, 12:03

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(120)