Execução de Título Extrajudicial 0011304-82.2016.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011304-82.2016.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2025, 20:42

Documento (Outros documentos)

13/09/2025, 20:42

Desarquivamento

13/09/2025, 20:41

Definitivo

06/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:39

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:39

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:39

Documento (Informações)

27/08/2025, 16:53

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 16:29

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:19

Ato ordinatório

09/08/2025, 00:49

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011304-82.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.550,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ERCI BARROSO MOURA ERCI BARROSO MOURA E CIA LTDA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (seq. 641.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada, isentas as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Baixem-se as penhoras realizadas nos autos na forma postulada e expeçam-se ofícios para a exclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Documento (Ofício)

01/08/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:44

Documentos

Conclusão

•05/08/2025, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011304-82.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - Celular: (44) 99145-2529 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.550,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ERCI BARROSO MOURA ERCI BARROSO MOURA E CIA LTDA DECISÃO 1. O exequente pediu (seq. 459.1) que seja mantida a constrição efetuada pelo sistema Sisbajud, sustentando que, "embora o valor de R$ 62,34 (sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) seja considerado como irrisórios, é importante ressaltar que embora o valor realmente possa até ser considerado baixo, tornando-o, dessa forma, quase inatingível para adimplir toda a obrigação, as decisões mais recentes dos Tribunais consideram penhoráveis qualquer valor, exceto aqueles classificados no rol da impenhorabilidade". 2. O art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A regra, no entanto, se aplica à penhora de ativos diversos do dinheiro, na medida em que, de fato, em casos tais, as despesas com a expropriação não tornam útil a constrição, que nada resultará de proveitoso ao processo. O mesmo não se passa quando a penhora incide diretamente sobre dinheiro, bem fungível por natureza, que pode desde logo ser liberado ao credor. Quando ocorre a penhora em espécie, fica questionável a lógica por trás do disposto no art. 836 do CPC. Ora, não é admissível que se possa exigir do credor que custeie antecipadamente as despesas processuais mas, quando bloqueado algum dinheiro do devedor, esse mesmo dinheiro não possa ser utilizado para a mesma finalidade, ainda que parcialmente, porque insuficiente para fazer frente ao pagamento integral das custas. No caso em análise, o valor penhorado não é desprezível. Ainda que a dívida seja muito superior a isso, se seguir interpretação do dispositivo legal acima mencionado, quanto maior for o débito, maior será a liberdade do devedor de ter valores em sua conta corrente, porque ínfimos em relação ao montante total, ainda que consideráveis para o homem médio. Nesse sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM VALOR MENOR, E NÃO MAIOR EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DESBLOQUEIO DO VALOR POR SER ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. PENHORA DE VERBA DE APOSENTADORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013075-90.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.03.2021) Destarte, o pedido de manutenção da constrição, deduzido pelo exequente prospera. 3. Pelo exposto, DETERMINO a manutenção do valor bloqueado no seq. 456.1. 4. Intimem-se, inclusive a parte executada a respeito da constrição, consignando o prazo de dez dias para manifestação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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