Execução de Título Extrajudicial 0004393-69.2007.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004393-69.2007.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 09:20

Confirmada

08/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004393-69.2007.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.571,03 Exequente(s): MARCIO ALVES FERREIRA Executado(s): B. M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EDNA BARIZAN J F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO 1. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a petição do seq. 620.1 no prazo de 15 dias. 2. Não havendo insurgências, promovam-se as baixas postuladas. 3. Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:20

Mero expediente

24/04/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 16:37

Confirmada

23/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) RECEBIDOS OS AUTOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) RECEBIDOS OS AUTOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) RECEBIDOS OS AUTOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004393-69.2007.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.571,03 Exequente(s): MARCIO ALVES FERREIRA Executado(s): B. M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EDNA BARIZAN J F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. A executada EDNA BARIZAN opôs (seq. 578.1) embargos de declaração em face da decisão do seq. 574.1, apontando omissão no julgado. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo não verificado o vício apontado. Inicialmente, o pedido de juntada de procuração e habilitação dos novos procuradores nem sequer reclamava apreciação judicial, já que o documento foi efetivamente juntado e, com isso, já produz seus efeitos, dentre os quais o de revogar a procuração anterior. De todo modo, apenas para registro, observo que os subscritores dos embargos já estão habilitados no processo como procuradores da executada em questão: Quanto ao mais, da leitura dos declaratórios, verifica-se que, em verdade, pretende a parte embargante combater os próprios fundamentos da decisão embargada, opondo-se frontalmente a eles, não buscando, pois, sua integração ou o saneamento de vícios, fugindo, pois, do escopo dos embargos declaratórios. Nesse sentido: Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”. (STJ, EDAGA Nº 522283/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJU 25.02.2004, p. 00108)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - Embargos de Declaração Cível 0385427-1/01 – Rel. Carvilio da Silveira Filho – j. 30/04/2007) Desta forma, o que se tem é o simples inconformismo do embargante com a conclusão alcançada pelo julgador, o que não viabiliza o manejo dos declaratórios. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, "o fato de se ter dado interpretação desfavorável aos interesses do embargante, por si só, não caracteriza qualquer vício, não oportunizando ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada, mormente quando ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil". (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC 961539-6/01 - Umuarama - Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto - j. 24/05/2013). Destarte, pretendendo a parte simplesmente expor seu inconformismo com o julgado, buscando verdadeira reconsideração da decisão combatida, não é o caso de se admitir os declaratórios, devendo a pretensão da parte ser deduzida pela via recursal adequada. 3. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004393-69.2007.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.571,03 Exequente(s): MARCIO ALVES FERREIRA Executado(s): B. M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EDNA BARIZAN J F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO 1. A executada EDNA BARIZAN opôs (seq. 578.1) embargos de declaração em face da decisão do seq. 574.1, assinalando a opção de urgência no sistema Projudi. No entanto, dela não se extrai qualquer narrativa a indicar urgência, entendida como perigo de dano ao bem jurídico tutelado caso não haja a imediata análise do pleito ali deduzido. Inclusive, a deliberação embargada se refere à rejeição da prescrição intercorrente arguida no seq. 569.1, em que que não houve marcação de urgência. 2. O atual CPC elegeu a ordem cronológica como critério geral de apreciação dos processos, com as exceções estabelecidas em seu art. 12. Evidentemente que casos urgentes devem ser analisados de forma prioritária. Contudo, a indicação de urgência deve ser feita de forma razoável, referindo-se a casos que efetivamente demandem análise imediata do pleito. Caso contrário, ter-se-á burla à ordem cronológica, com prejuízo a todos os jurisdicionados que aguardam seus julgamentos. 3. Este juízo prima por tentar decidir os processos da forma mais rápida possível e sempre atende partes e advogados, é sensível a argumentos apresentados postulando deliberação prioritária e compreende a angústia que representa aguardar por uma decisão judicial. Contudo, não se pode confundir urgência com pressa, menos ainda utilizar o mecanismo de marcação de urgência do Projudi para finalidades por ele não alcançadas. 4. Diante disso, intime-se a executada a, em cinco dias, informar os motivos pelos quais reputa que seja urgente o pleito formulado no seq. 578.1. 5. Havendo insistência na urgência, voltem-me conclusos para deliberação. Do contrário, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito dos embargos de declaração do seq. 578.1 no prazo de cinco dias, voltando-me em seguida conclusos para análise dos declaratórios. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004393-69.2007.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.571,03 Exequente(s): MARCIO ALVES FERREIRA Executado(s): B. M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EDNA BARIZAN J F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Requereu (seq. 453.1) o exequente "o registro da presente demanda frente ao imóvel matriculados sob o nº 33.094 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Umuarama, PR, de propriedade da devedora, em caráter de urgência, em total harmonia com o artigo 301 e seguintes do CPC". 2. O pedido comporta acolhimento, bastando que se faça uma interpretação lógica e teleológica da questão. A impenhorabilidade do bem de família busca resguardar um patrimônio mínimo que garanta a subsistência digna do devedor. O imóvel considerado bem de família não se destina, pois, ao livro comércio, mas para funcionar como abrigo para a entidade familiar. Bem por isso, portanto, é de todo indiferente ao devedor se há ou não alguma averbação junto à matrícula. O que a lei garante a ele com a impenhorabilidade é a proteção contra a expropriação patrimonial. Se um dia o devedor pretender vender o bem, é porque nele não irá mais morar. Logo, o imóvel perde a condição de abrigo da entidade familiar, deixando de ser bem de família. É certo que a jurisprudência admite a sub-rogação dessa condição, ou seja, que um imóvel seja vendido e outro adquirido em seu lugar, passando a ostentar a mesma condição. Porém, trata-se de situação excepcional, que pode ser facilmente comprovada e resolvida incidentalmente na execução. Sopesando-se essas realidades, nota-se que o protesto postulado é útil porque de certa forma protege o credor contra eventual desvio de finalidade por parte do devedor que, buscando esvaziar seu patrimônio, aliena seu bem a terceiro, quando ele já não mais cumpria a finalidade a que se propunha. No polo oposto, a manutenção do protesto não traz qualquer prejuízo ao devedor, considerada a finalidade da proteção legal: ele poderá continuar morando no imóvel sem qualquer turbação. Nessa ordem de ideias, parece admissível a pretensão da parte exequente. O STJ, aliás, tem decidido no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO PREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel.Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. Precedentes. 3. Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n.8.009/1990. 4. Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de bem de família. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1236057/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 28/04/2021) 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido deduzido no seq. 453.1, determinando a expedição de ofício ao CRI ordenando a averbação do protesto contra a alienação do imóvel indicado pelo exequente. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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