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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-89.2017.8.16.0101 – Sentença Vistos. 1. Indefiro o pedido formulado no evento 191, de expedição de ofícios as Cooperativas COAMO, COOPERMIBRA e INTEGRADA, bem como ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e à ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte executada dedique-se às atividades agrícolas, a fim de que o cumprimento das diligências requeridas possa alcançar um resultado positivo. 2. No mais, considerando as inúmeras diligências já realizadas para localizar bens passíveis de penhora (eventos 40, 41, 78, 85, 90, 182, 187 e 189), bem como o que prevê o §4º, do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95[1], infere-se, em tese, que inexistem bens penhoráveis e a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.