Execução de Título Extrajudicial 0002092-27.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002092-27.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/11/2024, 00:37

Definitivo

14/10/2024, 15:40

Documento (Informações)

14/10/2024, 13:44

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 08:54

Confirmada

07/10/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002092-27.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.836,42 Exequente(s): IDERALDO LUIS TRENTINI Executado(s): Valdecir Ferreira Augusto SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (seq. 108.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada, isentas as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Homologo, ainda, o pedido de dispensa do prazo recursal. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:53

Homologação de Transação

26/09/2024, 08:33

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 15:09

Documento (Certidão)

25/09/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:46

Confirmada

29/08/2024, 17:37

Documentos

Conclusão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002092-27.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.836,42 Exequente(s): IDERALDO LUIS TRENTINI Executado(s): Valdecir Ferreira Augusto DECISÃO 1. A exequente requereu (seq. 76.1) a realização de penhora on line de forma contínua por 30 dias, sustentando que o executado foi citado no seq. 72.1 e não efetuou o pagamento do débito, nem opôs embargos à execução. 2. O pedido não prospera. Durante a pandemia do coronavírus o TJPR, excepcionalmente, autorizou a realização de citação por meio eletrônico utilizando-se o aplicativo WhatsApp para tanto (Decreto nº 400/2020 - D.M.). Todavia, superada epidemia, tal decreto e os demais que regulamentavam a realização de atos de forma virtual foram revogados. A respeito das intimações, dispõe o art. 270 do CPC: Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1° do art. 246. Por sua vez, diz o art. 246 do CPC que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". O dispositivo em questão foi regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do CNJ, cujo art. 15 assim estabelece: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O art. 18 da mesma resolução dispõe que "A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN". Portanto, nos termos da lei, no momento somente se admite citação e intimação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico que, no sistema Projudi se dá com o cadastramento de perfil pela pessoa jurídica. Ocorre que, pelo que consta dos autos, o executado não conta com cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, o que impossibilita sua intimação eletrônica. Logo, não há previsão legal autorizando o ato na forma postulada pela parte exequente e realizada no seq. 72.1, o que conduz ao reconhecimento da nulidade do ato de chamamento, com determinação de sua renovação. 3. Pelo exposto: a) declaro a NULIDADE da citação do seq. 72.1; b) INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 76.1. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, notadamente quanto à citação do executado, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002092-27.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.836,42 Exequente(s): IDERALDO LUIS TRENTINI Executado(s): Valdecir Ferreira Augusto DECISÃO 1. O autor requereu (seq. 20) que o réu seja considerado citado por força do contido na certidão do seq. 16. 2. O parágrafo único do art. 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020 assim disciplina a citação eletrônica: Art. 27. (...) Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. O TJPR, por outro lado, tem reconhecido a validade da citação por WhatsApp quando adotadas cautelas que permitam a identificação do citando e a verificação do recebimento do conteúdo da citação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AGRAVANTE. 1. Nulidade da citação – Reconhecimento – Decisão agravada que reconheceu a citação do requerido através do aplicativo Whatsapp – Respaldo normativo acerca da citação por meio eletrônico – Art. 246, §1°, do CPC – Legislação especial – Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade – Adoção das cautelas necessárias para atestar a identidade do citando – Não configurado nos autos – Ausência de autenticação do citando – Citação inválida 2. Comparecimento espontâneo que supre a deficiência da citação, mas não saneia defeito no ato citatório na fase de conhecimento – Vício transrescisório – Prejuízo no direito defesa – Nulidade da citação e retorno dos autos para regularização. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011193-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 11.07.2022) Na espécie, a leitura da certidão do seq. 16 revela que não foi possível o atendimento aos requisitos mínimos de segurança quanto à ciência do citando, porque jamais houve confirmação da identidade do recebedor das mensagens. Por outro lado, a simples ciência quanto à existência do processo por parte do réu não supre a necessidade de citação formal. uma coisa é ter ciência de que há processo em andamento; outra é ter ciência do conteúdo da petição inicial e ser instado a apresentar defesa no prazo legal, com a advertência de que a inércia implicará em revelia. Os prints juntados no seq. 20.2 não mostram que esse segundo elemento tenha sido observado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 20.1. 4. Intime-se a parte autora desta decisão e a, em 15 dias, manifestar-se sobre a citação da parte ré. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002092-27.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.836,42 Exequente(s): IDERALDO LUIS TRENTINI Executado(s): Valdecir Ferreira Augusto DESPACHO 1. CITAÇÃO 1.1 Cite-se a parte executada, na forma postulada, para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo instrumento citatório, salvo tratando-se de cônjuges, em que o prazo se conta da juntada do último instrumento citatório. 1.2 Cientifique-se a parte executada, no ato de citação, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 2. HONORÁRIOS 2.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 3.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 3.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 3.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud, observado o procedimento estabelecido na Portaria nº 01/2020 deste juízo; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá ser observado o procedimento estabelecido no art. 854 do CPC. 5.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) em razão da desativação do Depositário Público desta comarca, deverá o exequente ser ouvido a respeito de sua preferência quanto à remoção e depósito; b) caso a parte exequente pretenda a remoção do bem, será ele depositado em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 5.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9. Considerando que não há nos autos elementos que indiquem o não preenchimento, pela parte exequente, dos requisitos legais para a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 2º, do CPC), concedo a ela tal benefício. Anote-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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