Cumprimento de sentença 0053195-22.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053195-22.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2232) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2192) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 53195-22.2013d 1. Ciente mov. 2131.1. 2. Cuida-se de Impugnação a penhora no rosto dos autos (mov. 2103.1 e 2117.1), em que a exequente pugna pela revogação da constrição determinada em mov. 2079.1 (certidão mov. 2084.1), eis que os valores penhorados não pertenceriam à exequente, mas sim à sua procuradora, rogando pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório (mov. 2119.1), a terceira interessada Luciana Clélia Tiepo Gonçalves da Silva, credora da ora exequente Josiane Aparecida de Lara, se manifestou (mov. 2131.1). É o relatório. Decido. 3. Da análise dos autos, verifico que a terceira interessada Luciana Clélia, se manifesta em mov. 2131.1 concordando com o levantamento da penhora no rosto dos autos apenas no que diz respeito ao montante relativo aos honorários de sucumbência da procuradora de Josiane. Pois bem. Tendo em vista a concordância (mov. 2131.1) por parte da beneficiária da penhora no rosto dos autos, Sra. Luciana Clelia, com o levantamento da constrição no que tange ao valor referente aos honorários da procuradora da exequente (R$ 172.511,68 – cento e setenta e dois mil quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos). E, uma vez que se trata verba decorrente de honorários de sucumbência, ou seja, verba de natureza alimentar da procuradora, diante da concordância da exequente, deve ser determinado o levantamento da constrição sobre o referido montante correspondente. Assim, com razão a exequente neste ponto, devendo ser acolhida sua tese de defesa neste sentido. Todavia, outra sorte no que diz respeito ao montante excedente. Aponta a parte exequente ter firmado contrato de cessão de crédito com sua procuradora, referente à seus direitos creditórios a serem percebidos no presente feito (documento mov.2103.5). De modo que o excedente do valor penhorado não pertenceria a si, mas também à sua procuradora. Aponta ainda ter apresentado a mesma tese de defesa no bojo do processo trabalhista. Pois bem. Da análise da r. cessão de crédito (mov. 2103.5), observa-se que a mesma não observou as solenidades legais, e sequer fora registrada em Cartório, não sendo, portanto, eficaz em relação a terceiros nos termos da lei (art. 288, CC: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.”.). Ainda, neste sentido, a fim de evitar decisões conflitantes, esse Juízo determinou que a exequente acostasse neste feito a decisão preferida nos autos trabalhistas (mov. 2146.1). Documento q qual fora juntado pela parte em mov. 2150.2. E, da leitura deste observa- se que aquele Juízo também entendeu que a referida cessão de créditos não tem validade perante terceiros, ratificando o entendimento acima esposado. De modo que não há que se falar em levantamento da penhora, no que diz respeito ao montante referente aos créditos da exequente neste feito (R$. Assim, deve ser afastada a tese de defesa neste ponto. 4. Com isto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, apenas para determinar o levantamento da constrição sobre o valor referente aos honorários de sucumbência, que atualizado até setembro/2025, era de R$ 172.511,68 – cento e setenta e dois mil quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos). Devendo ser mantida a penhora sobre o excedente. 5. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito. 6. Diligências necessárias. 7. Intimem-se. Em 03 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 53195-22.2013d 1. Anote-se conforme mov. 2102. 2. À Serventia para cumprir conforme já determinado em mov. 2090.1. 3. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 2025.1), onde a parte executada alega que o imóvel de matrícula nº 104.134 do 1º CRI de Balneário Camboriú, objeto da constrição (termo de penhora mov. 1834.1), é impenhorável por ser sua residência, pugnando pela proteção do bem de família. Oportunizado o contraditório (mov. 2037.1) o exequente discordou da tese invocada (mov. 2053.1). Intimado a complementar sua documentação (mov. 2059.1), o executado acostou os documentos de movs. 2067.2- 2067.10. Manifestação da exequente em mov. 2081.1, momento em que acosta os documentos de movs. 2081.2-3. Intimado a se manifestar, o executado vem ao feito em mov. 2096.1. Acosta documentos de movs. 2096.2-3. É o breve relatório. Decido. 4. Da detida análise da peça de impugnação apresentada pelo executado (mov. 2025.1), arguiu-se: a) impenhorabilidade do bem de família. Pois bem. Alega a parte executada que a penhora não poderá recair sobre o imóvel matrícula nº 104.134 do 1º CRI de Balneário Camboriú, tendo em vista se tratar de sua residência, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pois bem. Com base na documentação acostada ao processo, esse juízo entende que a parte não foi capaz de comprovar a tese. Da análise da documentação presente no feito, observa-se que fora alegado pelo próprio executado, no ano de 2022, nobojo de processo da Justiça do Trabalho (autos nº 0000330-82- 2015.5.09.0652 da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR), que o imóvel que este teria como sua residência, para fins de bem de família, seria o de matrícula 86.598 do 6º CRI de Curitiba/PR. Neste sentido, trago o Princípio do Venire contra factum proprium, pelo qual é vedado o comportamento contraditório da parte em relação aos seus próprios atos passados. De modo que o executado não pode em determinado momento requerer o reconhecimento de que o imóvel de Curitiba/PR seria sua residência, pugnando pela proteção legal de impenhorabilidade de bem de família, e em momento imediatamente posterior, no intuito de se beneficiar em detrimento do direito do credor dizer que sua moradia seria imóvel diverso. Veja. O executado afirmou formalmente perante a justiça, friso, em petição redigida e assinada por si, em causa própria, na data de agosto de 2022, no bojo do processo trabalhista (autos nº 0000330-82-2015.5.09.0652 da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR – mov. 2053.3), que o imóvel de matrícula 86.598 e garagem 86.599 do 6º CRI seria sua residência, defendendo sua impenhorabilidade, por ser bem de família. Veja fl. 01 do mov. 2053.3: Todavia, no intuito de convencer esse juízo em sentido contrário, afirmou, ao se referir ao a. imóvel de Curitiba – (fl.02 do mov. 2096) que “até a crise sanitária da PANDEMIA do Coronavírus, realmente, era a residência dos requeridos, mas, longe de ser ‘recentemente’, como quis fazer crer!”. Aponto que foi reconhecida a Pandemia COVID-19 em março de 2020, sendo declarado o fim da emergência de saúde pública em maio de 2023. Pois bem. Ato contínuo, assinalo a contrariedade das informações do executado, que em momento subsequente, também no presente feito, afirma que sua residência seria em Balneário Camboriú desde o ano de 2020. Para tanto acosta, entre outras documentações, declarações de vizinhos datadas de outubro de 2025, as quais afirmam que ele residiria em Camboriú há mais de 05 (cinco) anos (declarações movs. 2067.3 e 2067.4). Ou seja, de acordo com as declarações, em outubro de 2020 o executado já estaria residindo em Balneário Camboriú/SC. As informações são contraditórias. O próprio executado afirmou que em agosto de 2022 sua residência seria em Curitiba/PR, não havendo como considerar como elemento de prova as declarações de movs. 2067.3- 2067.4, que afirmam que ele residiria em Camboriú desde 2020. Assim sendo, não pode o executado, em contradição com suas próprias afirmações, e em prejuízo da satisfação da presente execução, alegar que é o imóvel de matrícula nº104.134 do 1º CRI de Balneário Camboriú, que seria sua residência. Este juízo entende que não há documentação suficiente neste feito que corrobore com a tese apontada. Assim, forte na documentação carreada ao feito, conforme acima exposto; nas informações firmadas pelo próprio executado; bem como na esteira do já decidido na justiça do trabalho, este juízo entende que o imóvel de matrícula nº104.134 do 1º CRI de Balneário Camboriú/SC não se trata de bem de família do executado, sendo, portanto, passível de penhora. Por todo o exposto, afasto a impugnação apresentada. Sem custas e honorários. 5. Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6. Intime-se. 7. Diligências necessárias.Em 5 de dezembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 53195-22/2013 1.Tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de impugnação à penhora, declaro preclusa a oportunidade para tanto. 2.Defiro a avaliação do imóvel penhorado, o que deverá ser realizado pelo Sr. Leiloeiro. 3.Autorizo a habilitação nos autos e intimação dos Procuradores da Fazenda Federal, Fazenda Estadual (do domicílio do devedor e da situação do bem), Fazenda Municipal (do domicílio do devedor e da situação do bem), a fim de que fiquem cientes do ato a ser realizado e do(s) bem(ns), para que, querendo, informem e habilitem eventual crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Os demais órgãos interessados deverão ser cientificados pelo Leiloeiro. 4.Igualmente, autorizo habilitação e intimação do Depositário Público para que informe eventual constrição existente sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) e que será(ão) ofertado(s) em leilão. 5.Decorrido o prazo supra e independentemente de resposta, o bem será alienado por intermédio de leiloeiro extrajudicial. Assim, para a alienação do bem na forma do artigo 883 do CPC, nomeio o profissional HELCIO KRONBERG. 6.Fixo a comissão do profissional em 6% (seis por cento) sobre o valor da venda. Intime-se para aceitação do encargo. Deverá o Leiloeiro no desempenho de sua atividade observar o previsto nos artigos 884, 885 e 887 e seguintes do CPC. Não será admitida a venda por preço vil, esse representado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, já que o objetivo da medida é preservar o valor econômico da coisa a ser arrematada, motivo pelo qual, em não havendo lance, observado o critério supra, será renovado o procedimento tantas vezes quantas forem necessárias. 7.Intime-se o Sr. Leiloeiro para providenciar a avaliação do imóvel. 8.Sobrevindo laudo de avaliação, digam as partes em 05 (cinco) dias, pena de preclusão. 9.Decorrido o prazo, retornem. 10.Intimem-se. Em 28 de abril de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 53195-22/2013 1. Diante do pugnado pelos credores da penhora no rosto dos autos no 1665, determino seja comprovado quem são os devedores do débito que deu origem à penhora, via certidão emitida pelo juízo competente. 2. Tendo em vista o decidido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 1652), defiro a inclusão das pessoas físicas indicadas no evento 1662 no polo passivo da demanda. ANOTE-SE. 3. Indefiro os demais requerimentos do evento 1662, uma vez que primeiramente se faz necessário oportunizar aos agora executados o cumprimento voluntário da sentença. 4. Nesse sentido, cadastrem-se os procuradores constituídos no incidente em apenso pelos executados e, devidamente apresentada planilha atualizada do débito pela exequente, determino sejam citados e intimados, por intermédio de referidos procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO do valor indicado, pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor sobre o valor atualizado do débito. Advirto que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do NCPC, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. 5. Igualmente, intime-se o executado no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, NCPC). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas. Não sendo comprovado o preparo, retornem. 6. Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias úteis. 7. Intimem-se. Em 10 de junho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 53195-22/2013 1.Diante do informado e pugnado pelo terceiro interessado no evento 1500, bem como considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em apenso (n.º 0000172- 23.2020.8.16.0194), determino seja cumprida referida sentença para o fim de ser levantada a penhora realizada nos presentes autos em relação ao imóvel descrito na exordial daqueles autos: “apartamento 31, Conjunto Residencial Nossa Senhora Aparecida, segundo andar, localizado na Rua Estrada Velha do Barigui, nº 1030, em Curitiba/PR, inscrição imobiliária n. 77.1.0006.0928.00-6, sublote 0008”. 2.A presente demanda de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais foi julgada parcialmente procedente (evento 106) para o fim de condenar a requerida ao pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor do contrato, substituir o índice de correção do INCC pelo IGPM a partir 31/06/2013, condenar a requerida ao pagamento de danos materiais referentes aos alugueres despendidos pela requerente, no montante de R$ 12.120,00, ao ressarcimento dos honorários contratuais no patamar de 5% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença certificado (evento 115), deu-se início à fase de cumprimento de sentença em 09/04/2015 (evento 125), não havendo sido apresentada impugnação pela executada (evento 202). Depois de realizadas diversas tentativas infrutíferas de busca de bens e valores de propriedade da executada, foram deferidas penhoras dos imóveis matriculados sob n.º 100.483, da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Capital (eventos 378 e 469); 100.483, da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Capital (eventos 488 e 495); 65.935, da 2ª Circunscrição Imobiliária desta Capital (eventos 488 e 495). A penhora em relação ao imóvel matriculado sob n.º 100.483, da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Capital (eventos 378 e 469), foi retificada em razão da “nota de exigência” do Registrador (evento 508.2) para que passasse a se restringir aos apartamentos/unidades ainda não comercializados pela executada GAMALAR. No comando do evento 618 foi deferida nova penhora, agora em relação ao imóvel “Apartamento sob nº 1332, do bloco 13, localizado no 3º andar, constante da matrícula mãe... 100.483, do 8º Registro de Imóveis desta Capital” (termo no evento 630). Os imóveis foram avaliados por expert, tendo o laudo sido apresentado no evento 689. Em razão da ausência de impugnação ao laudo de avaliação, foi autorizada a alienação do imóvel por intermédio de leiloeiro judicial (evento 704). Por meio da manifestação do evento 736, datada de 05/06/2019, as exequentes (Josiane - débito principal- R$241.104,17)(Priscilla - débito sucumbencial-R$46.982,00) pugnaram pela adjudicação do imóvel “Apartamento sob nº 1332, do bloco 13, localizado no 3º andar, constante da matrícula mãe... 100.483, do 8º Registro de Imóveis desta Capital”, avaliado em R$219,000,00 (evento 689). A adjudicação fora deferida e efetivada (eventos 739, 746 e 753). A imissão na posse da exequente em relação ao imóvel adjudicado fora certificada no evento 783. No evento 778 houve determinação de penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba junto aos autos sob n.º 0009315-43.2014.8.16.0001, cuja anotação fora determinada nos presentes autos pelo comando do evento 789. No evento 812 houve determinação de penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Curitiba junto aos autos sob n.º 0012662-19.2016.8.16.0194, cuja anotação fora determinada nos presentes autos pelo comando do evento 815. Por meio da manifestação do evento 827 a exequente apresentou as exigências realizadas pelo Registrador para cumprimento da ordem de registro da adjudicação (levantamento da penhora determinada nestes autos e cancelamento da indisponibilidade constante da AV-3), as quais foram autorizadas pelo comando do evento 829. Em razão de solicitação realizada pelo Leiloeiro (evento 846), foi determinada a retificação do termo de penhora em relação ao imóvel matriculado sob n.º 83.956, matrícula atual sob o nº 201.500, ambas da 08ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba) (eventos 848 e 852). Por meio do comando do evento 863 foi determinada a expedição de ofício ao juízo falimentar para levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel adjudicado, bem como dispensada a apresentação de certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros em nome da executada GAMALAR. Por meio da manifestação do evento 883, os terceiros interessados MARIO e LETÍCIA, detentores do crédito que originou a penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba junto aos autos sob n.º 0009315-43.2014.8.16.0001, pugnaram sua habilitação, bem como a retificação do termo de penhora “sobre o imóvel de matrícula nº 65.935 do 2º RI de Curitiba, para que esta recaia sobre os direitos aquisitivos do Executado” e a intimação da J.V. Consultoria e Participações LTDA, credora fiduciária, acerca da penhora realizada, o que foi deferido pelo comando do evento 886. Por meio do comando do evento 947 foi determinada a expedição de ofício ao juízo trabalhista para levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel adjudicado(AV-3). Por meio do comando do evento 1007 foi determinado o levantamento da penhora que recaía sob o imóvel “Apartamento 31 do Residencial Nossa Senhora Aparecida, inscrito na matrícula atual sob nº 201.500, da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, (...) Registrado na Matrícula nº 83.956, da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Capital.” (termo no evento 1012). O Leiloeiro pugnou por realizar a atualização da avaliação dos imóveis (evento 1094), em relação à qual não houve impugnação pelas partes (eventos 1096 a 1109), restando autorizada pelo comando do evento 1111. Ainda, sobrevindo laudo de avaliação (evento 1138), não houve impugnação pelas partes. As exequentes se manifestaram no evento 1178 indicando ao Sr. Leiloeiro que o imóvel matriculado sob n.º 201.500 junto ao 8º C.R.I. de Curitiba/PR fora liberado em sede de embargos de terceiro em apenso, bem como que o matriculado sob nº 65.935 junto ao 2º C.R.I. de Curitiba/PR (residência n.º 20) deve ter o credor fiduciário devidamente intimado. No evento 1205 foi expedido o ofício determinado no comando do evento 1155 para apuração de eventuais débitos condominiais em relação ao imóvel matriculado sob n.º 65.935 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. O Leiloeiro se manifestou como “ciente” no evento 1210. No evento 1218 foi lavrado o termo de retificação de penhora, em cumprimento ao comando do evento 886, para que se restringisse a constrição aos direitos que a executada possui em relação ao imóvel registrado na matrícula nº 65.935 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Diante da retificação da penhora, as exequentes, acertadamente, pugnaram pela correção da avaliação, a fim de que conste efetivamente o valor dos direitos que serão alienados e não do bem em si. Os terceiros interessados (MARIO e LETICIA) concordaram com a correção do valor da avaliação (evento 1239). Por meio do comando do evento 1242 foi determinada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe o valor dos direitos que a executada possui em relação ao imóvel a ser leiloado. Devidamente intimada (evento 1257), a credora fiduciária J.V. se manifestou no evento 1263 afirmando que em razão do inadimplemento pela executada do contrato celebrado, realizou sua execução com o requerimento de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Indicou o ajuizamento de ação de embargos de terceiro e pugnou pelo levantamento da penhora determinada nos presentes autos. A ação de embargos de terceiro em apenso (n.º 0002943-37.2021.8.16.0194) foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir da embargante, uma vez que a penhora dos direitos que a GAMALAR detém sobre o imóvel não afeta a embargante. As exequentes pugnaram pela penhora no rosto dos autos sob n.º 0008726-80.2016.8.16.0001, a qual foi deferida no comando do evento 1309. As exequentes se manifestaram no evento 1333 pugnando novamente pela determinação de levantamento da indisponibilidade constante da AV-3 da matrícula do imóvel adjudicado, o que foi objeto do comando do evento 1360. A credora fiduciária (J.V.) apresentou no evento 1378 o valor dos direitos que a GAMALAR, executada, possui em relação ao imóvel penhorado (R$120.016,65, em 28/06/2021). As exequente se manifestaram no evento 1423 pugnando seja a credora fiduciária intimada a depositar em juízo o valor dos direitos que a executada GAMALAR possui em relação ao imóvel penhorado. A credora fiduciária se manifestou no evento 1464 afirmando que em relação ao imóvel recaem diversos débitos, oriundos de vários processos judiciais, além de débito condominial. Aduz que o débito da executada perante a credora fiduciária é de R$407.334,23 (novembro/2021), não sendo possível o depósito pretendido pelas exequentes. Os terceiros interessados (MARIO e LETÍCIA) concordaram com a manifestação da credora fiduciária (evento 1482). As exequentes, por sua vez, se manifestaram no evento 1483 afirmando que em razão da consolidação da propriedade pela credora fiduciária, como alegado pela própria, inexiste obrigação de a executada GAMALAR quitar o débito existente em razão da relação contratual não mais existente. Portanto, deve a credora fiduciária devolver nos autos o valor pago pela executada GAMALAR enquanto ainda vigente o contrato (R$120.016,65). A credora fiduciária se manifestou no evento 1505 afirmando não haver ocorrido a consolidação da propriedade em seu favor, necessidade de leilão do bem em razão de previsão legal e possuir prioridade seu crédito em relação ao exequendo na presente demanda. Ao final, pugnou pelo indeferimento do requerimento de depósito do valor indicado pelas exequentes. É o sucinto relatório do ocorrido nos autos até a presente oportunidade. 3.Pois bem, no que diz respeito ao imóvel em relação ao qual pende alienação fiduciária em favor da J.V., consigno que em não sendo comprovada por meio de registro na respectiva matrícula acerca da consolidação da propriedade, por se tratar de requisito formal, não há como ser reconhecida sua efetivação. E, portanto, mantem-se a relação contratual. Ainda, por se tratar de crédito de natureza real, se encontra correto o alegado pela credora fiduciária no nevento 1505, no sentido de seu crédito possuir preferência em relação ao executado na presente demanda, devendo, contudo, ser priorizados os créditos fiscais e trabalhistas. Ainda, consigno que o débito condominial, em razão de entendimento consolidado pelo STJ, igualmente possui preferência. Nesse sentido, devem as exequente indicar se ainda possuem interesse na continuidade da alienação de referido imóvel, posto que ao ver deste juízo, o valor auferido com seu leilão será integralmente absorvido por débito estranhos ao ora exequendo. Prazo de 05 (cinco) dias 4.Decorrido o prazo, retornem. 5.Intimem-se. Em 1 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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