Execução Fiscal 0004383-83.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004383-83.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004383-83.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004383-83.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$963,71 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): CIRÇO AMARO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 67.1 e dou-lhes provimento para sanar o erro material contido na sentença de mov. 64.1. Registre-se que “o erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (RSTJ 102/278). Trata-se de vício cognoscível e sanável, inclusive, de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 494, I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a autarquia municipal formulou o pedido de desistência por ter reconhecido que houve erro na confecção da CDA, uma vez que o executado não era o devedor dos créditos tributários. Portanto, o executado, no caso, não deve ser onerado a título de pagamento de custas processuais, que devem recair sobre a própria exequente, que deu causa à demanda. 2. De tal sorte, nos termos do art. 1.022, III c/c art. 494, I, ambos do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material contido na sentença impugnada, substituindo os itens 3 e 4 pela seguinte disposição: “3. Condeno a autarquia municipal SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, "caput", do Código de Processo Civil". 3. No mais, ficam mantidos, na íntegra, os demais termos da sentença recorrida. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004383-83.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004383-83.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$963,71 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR (CPF/CNPJ: 75.624.478/0001-91) Av. comendador Luiz Meneghel, 992 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): CIRÇO AMARO DE OLIVEIRA (RG: 34892164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.357.749-04) Rua Eli Arantes Pereira, n° 77 - Bela Vista - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Tendo em conta as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial e considerando a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido do mov. 47.1, determinando à Secretaria que proceda a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, proceda-se, ainda, a inclusão do nome e CPF do executado no sistema SERASAJUD, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se a parte demandante para que, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do valor da dívida, expedindo-se, na sequência, ofício aos mencionados bancos de dados, para a inclusão da restrição em favor do exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

26/01/2022, 00:00

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