Embargos à Execução 0008986-87.2018.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0008986-87.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008986-87.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008986-87.2018.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$391.331,09 Embargante(s): Jussara Salomoni Palagi Viccari NORBERTO VICCARI Embargado(s): TURIM INSUMOS E CEREAIS LTDA S E N T E N Ç A I. Relatório: Cuidam-se os presentes autos de Embargos à Execução opostos por NORBERTO VICCARI e JUSSARA SALOMONI PALAGI VICCARI contra TURIM INSUMOS E CEREAIS LTDA. Narrou a parte embargante que adquiriu junto à embargada insumos agrícolas no montante de R$ 488.581,00, sendo que para o pagamento lavraram Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 722.200,00, tendo como forma de pagamento duas parcelas de R$ 332.200,00 e 374.480,00, com vencimento em 31/05/2016 e 31/05/2017 respectivamente. Apontou que houve o pagamento da primeira parcela, todavia, restou inadimplemento quanto à segunda parcela devido à queda do preço da soja, do milho, do trigo e da aveia. Contou tem tentou negociar com o embargado, porém sem sucesso. Narrou sobre o direito aplicável. Ao final postulou pela procedência dos presentes embargos a fim de declarar a inoponibilidade dos encargos moratórios, bem como decretar juros de 1% ao mês de modo simples sobre o valor devido. Juntou documentos (mov. 1.1/1.12). Decisão inicial (mov. 16.1). Impugnação ao embargos (mov. 23.1), onde essa apontou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na demanda. Elencou que houve novação da dívida após a lavratura do instrumento particular de confissão de dívida. Apontou que não há excesso de execução, visto que houve a correção dos valores nos moldes delimitados em contrato, bem como que os valores calculados a título de mora são devidos. Defendeu pela não suspensão da execução, bem como pela não retirada do nome dos embargantes do SERASA/SPC. Ao final requereu pela improcedência dos presentes embargos. Saneamento e organização do processo (mov. 127.1). Laudo pericial (mov. 179). Complementação do laudo pericial (mov. 207.1 e 262.1). Alegações finais (mov. 337.1 e 352.1). É o breve relato. Decido. II. Fundamentação: O caso em tela, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida (evento 1.4), na qual o devedor questiona o excesso de execução, pugnando pela retificação do débito exequendo. Denota-se, desse modo, que a inadimplência é questão incontroversa nos autos e que o ponto controvertido se limita ao valor correto do débito. O instrumento de confissão de dívida, devidamente subscrito pela credora/exequente, pelo devedor ora embargante, e por duas testemunhas, atende aos requisitos formais estampados no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, consubstanciados na existência de um contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (evento 1.5 autos nº 0010130-33.2017.8.16.0131). De mais a mais, não há nos autos qualquer prova de atuação com suposto vicio de consentimento, logo, plenamente válido o pactuado pelas partes. Do que se verifica dos elementos constantes nos autos e do próprio instrumento de confissão de dívida executado, as partes acordaram livremente a negociação de dívida, não se fazendo qualquer ressalva. Na planilha de débitos, juntada dos autos executivos (evento 1.2 autos nº 0010130-33.2017.8.16.0131), verifica-se que a correção monetária, multa e os honorários, foram incluídos no cálculo, conforme expressa previsão contratual. Note-se, assim, que todos os valores incluídos no cálculo de execução, foram livremente pactuados pelas partes, não sendo possível o vislumbre de qualquer desvantagem econômica incompatível com a boa-fé conforme aponta o embargante em suas alegações. Todavia, durante a realização da perícia técnica, o perito em sua última manifestação apontou equivoco da parte ora embargada na realização de seus cálculos, sendo que apontou como valor devido o montante de R$ 391.331,09, quando na verdade, após a devida correção monetária conforme pactuado pelas partes, o valor devido seria de R$ 391.086,53 (mov. 207.1). Portanto, havendo a aplicação dos indicies livremente acordados pelas partes à fim de saldar à dívida, bem como o fato de não haver qualquer modalidade de vicio no contrato entabulado pelas partes, e não sendo a queda do preço dos grãos motivo suficiente para justificar o inadimplemento do devedor, o valor apurado em perícia deve ser considerado como devido nos autos de execução. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar como valor devido na execução principal na data da propositura da demanda o valor de R$ 391.086,53 (trezentos e noventa e um mil, oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Diante da sucumbência ínfima por parte do embargado, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da execução, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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