Execução de Título Extrajudicial 0002392-25.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002392-25.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 13:25

Documento (Informações)

08/09/2025, 12:58

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 10:56

Documento (Certidão)

08/09/2025, 10:55

Trânsito em julgado

08/09/2025, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2025, 22:43

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002392-25.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-25.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.745,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Noêmia do Pilar Machado Felisbino Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Noemia do Pilar Machado Felisbino. A inicial foi recebida no mov. 14.1. A executada comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 115.1). Em decisão de mov. 116.1, foi determinada a penhora de ativos financeiros da executada por intermédio do sistema Sisbajud, o que foi cumprido nos mov. 131.1/133.1. A executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 145.1), a qual foi recebida como arguição de impenhorabilidade e parcialmente acolhida, limitando a constrição ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado (mov. 147.1). Os ofícios de transferência foram expedidos nos mov. 157.1/160.1 e cumpridos nos mov. 161.1/162.1. No mov. 180.1, foi efetivada a restrição de circulação de bem móvel pertencente à executada, mediante sistema Renajud. O exequente manifestou desinteresse no bem constrito (mov. 188.1). A restrição foi levantada no mov. 200.1. Nos mov. 200.1, 214.1, 228.1 e 232.1, foram realizadas diligências para localização de bens da executada, por meio das ferramentas Infojud, Sniper e CCS-Bacen, as quais restaram infrutíferas. Em petição veiculada no mov. 233.2, o exequente comunicou a realização de acordo com a executada, requerendo sua homologação. O despacho de mov. 235.1 determinou a intimação do credor para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, o que foi cumprido no mov. 238.1. É o relatório. Decido. Homologo por sentença o acordo entabulado entre Banco Bradesco S/A e Noemia do Pilar Machado Felisbino para que surta os seus jurídicos e legais efeitos (mov. 233.2). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Considerando que no acordo pactuado as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Confirmada

06/08/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 17:12

Homologação de Transação

05/08/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002392-25.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-25.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.745,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Noêmia do Pilar Machado Felisbino 1. Considerando que a cláusula quarta do acordo firmado entre as partes estabelece o pagamento integral da obrigação em parcela única, com vencimento em 08/07/2025 (mov. 233.2), intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve a quitação total do débito. 2. Comunicada a satisfação da dívida, tornem os autos conclusos para homologação e extinção, nos temos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:36

Confirmada

24/07/2025, 11:26

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002392-25.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-25.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.745,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Noêmia do Pilar Machado Felisbino Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Noemia do Pilar Machado Felisbino. A inicial foi recebida no mov. 14.1. A executada comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 115.1). Em decisão de mov. 116.1, foi determinada a penhora de ativos financeiros da executada por intermédio do sistema Sisbajud, o que foi cumprido nos mov. 131.1/133.1. A executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 145.1), a qual foi recebida como arguição de impenhorabilidade e parcialmente acolhida, limitando a constrição ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado (mov. 147.1). Os ofícios de transferência foram expedidos nos mov. 157.1/160.1 e cumpridos nos mov. 161.1/162.1. No mov. 180.1, foi efetivada a restrição de circulação de bem móvel pertencente à executada, mediante sistema Renajud. O exequente manifestou desinteresse no bem constrito (mov. 188.1). A restrição foi levantada no mov. 200.1. Nos mov. 200.1, 214.1, 228.1 e 232.1, foram realizadas diligências para localização de bens da executada, por meio das ferramentas Infojud, Sniper e CCS-Bacen, as quais restaram infrutíferas. Em petição veiculada no mov. 233.2, o exequente comunicou a realização de acordo com a executada, requerendo sua homologação. O despacho de mov. 235.1 determinou a intimação do credor para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, o que foi cumprido no mov. 238.1. É o relatório. Decido. Homologo por sentença o acordo entabulado entre Banco Bradesco S/A e Noemia do Pilar Machado Felisbino para que surta os seus jurídicos e legais efeitos (mov. 233.2). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Considerando que no acordo pactuado as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002392-25.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-25.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.745,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Noêmia do Pilar Machado Felisbino 1. Mov. 217. Considerando que foram razoavelmente esgotadas as tentativas de penhora (Sisbajud, Renajud e Infojud), defiro a pesquisa de vínculos da parte executada junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, via sistema CCS-BACEN. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS DO DEVEDOR VIA SNIPER, CCS-BACEN E CNIB. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu pedidos de pesquisa de bens do devedor nos sistemas CNIB, CCS-BACEN e SNIPER, após diligências infrutíferas realizadas pela credora para localização de bens passíveis de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de pesquisas patrimoniais nos sistemas SNIPER, CCS-BACEN e CNIB, após tentativas infrutíferas de localização e penhora de bens do devedor em ação de reparação de danos cumprimento de sentença.III. Razões de decidir. 3. No processo de cumprimento de sentença ou de execução, esgotadas as buscas nos sistemas usuais de consulta de bens e ativos do devedor, o Juiz, enquanto sujeito partícipe do processo, deve cooperar e atuar de modo a efetivar a decisão judicial em tempo razoável. 4. As diligências tradicionais para localização de bens do devedor foram infrutíferas, justificando a busca por novos meios de consulta.5. O sistema SNIPER é adequado para identificar bens e vínculos patrimoniais após esgotamento de outras diligências, visando a efetividade da execução.6. O CCS-BACEN pode auxiliar na localização de bens financeiros e relações bancárias do devedor, sendo medida atípica prevista no CPC.7. O CNIB é pertinente para registrar a indisponibilidade de bens imóveis, conforme o Provimento nº 39/2014 do CNJ, e deve ser utilizado quando não há localização prévia de bens.8. É cabível a realização de consultas nos sistemas SNIPER, CCS-BACEN e CNIB após esgotamento das diligências tradicionais para localização de bens do devedor, visando à efetividade da execução e à duração razoável do processo.9. A decisão agravada que indeferiu os pedidos de pesquisa foi reformada para permitir a utilização dos sistemas SNIPER, CCS-BACEN e CNIB, em nome do agravado.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0095013-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.03.2025) grifei 2. Com a resposta, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3. Intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento, com a indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002392-25.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-25.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.745,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Noêmia do Pilar Machado Felisbino 1. Recebo a petição de mov. 145.1 como arguição de impenhorabilidade, na forma do artigo 854, §3°, do Código de Processo Civil. A parte executada alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de quantias indispensáveis à sua subsistência, enquanto provenientes de proventos de seu salário. A impenhorabilidade encontra previsão expressa no artigo 833, inciso IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ainda, consoante o §2° do referido artigo, a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória poderá ser excepcionada nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e, pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, desde que os valores recebidos pelo executado sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e seja observado eventuais particularidades do caso concreto. Deste modo, é manifesto a proteção legal sobre os proventos de natureza salarial. Nota-se que o reconhecimento da impenhorabilidade depende da comprovação da origem do valor. Sem embargo, importante consignar que, de fato, em decisão recente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família, ou seja, permite-se a mitigação do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC desde que demonstrado nos autos, de maneira concreta, que tal medida não irá comprometer a mantença digna do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Neste cenário, levando-se em consideração o entendimento acima destacado, conclui-se que cada caso deverá ser aferido pelo julgador, considerando, para tanto, as particularidades que envolvam a execução sub judice, notadamente para fins de preservar a existência digna do devedor e de sua família. E, nesse ponto, há elementos fáticos nos autos que autorizam a relativização. In casu, a executada se insurge quanto as penhoras realizadas em suas contas bancárias, as quais perfazem a quantia de R$ 6.229,31 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (mov. 133.1/133.4 e mov. 140.1). De plano, cumpre registrar que houve bloqueio de valores em contas distintas de titularidade da devedora (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), sendo que a petição de mov. 145.1 limitou-se a alegação da impenhorabilidade da verba salarial. Logo, a análise será restrita aos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil. Da análise do holerite apresentado no mov. 145.4, verifico que o valor percebido pela parte executada não é ínfimo, correspondendo a R$ 7.841,49 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) brutos, ou R$ 3.656,61 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) líquidos, o que se encontra acima da média da população brasileira. Não obstante a alegação da executada de que parte de sua renda é utilizada para custear as despesas de sua genitora, não há qualquer indicativo concreto nos autos a apontar que o montante bloqueado serviria para custear eventuais gastos de sua mãe. Somado a isso, observo que os custos com tratamento de saúde limitam-se ao procedimento odontológico (mov. 145.3), ao passo em que há demonstração dos autos de que a executada não possui gastos com aquisição de medicamentos, vez que adquire os fármacos pela Farmácia Popular (mov. 145.13). No mais, diferentemente do afirmado pela executada, não há comprovação de gastos elevados com despesas ordinárias e se estes são efetivamente custeados pela devedora, vez que não estão faturados em seu nome (mov. 145.9/145.11 e mov. 145.14). Todavia, ainda que não seja possível auferir se todas as despesas sejam pagas com o montante proveniente do salário, ponderando à luz do substrato fático-probatório constante nos autos e, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo possível a penhora de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado no mov. 133.2, porque o remanescente é suficiente para garantia da sua subsistência. Destarte, é preciso sopesar o direito à persecução do valor pela parte exequente com as garantias legais conferidas ao executado e, no presente caso, visualiza-se que a penhora de 20% sobre o valor constrito no mov. 133.2 não comprometerá a subsistência familiar, ao passo que pode assegurar ao exequente, ainda que minimamente, a satisfação parcial do débito. Assim, em relação à constrição do Banco do Brasil (mov. 133.2), determino o bloqueio e penhora de apenas R$ 731,32 (setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), que devem ser transferidos para conta judicial, com a liberação do remanescente em favor da parte executada. Em relação aos bloqueios dos demais bancos, transfiram-se os valores para conta judicial. 2. A seguir, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 3. Por fim, cumpra-se os itens 4 e 5 da decisão 135.1. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002392-25.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-25.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.745,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Noêmia do Pilar Machado Felisbino 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 1.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Secretaria e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.1. opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud) e a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se à parte executada, nos termos dos artigos 841 do CPC. 4.1.2. Decorrido o prazo para embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC. 4.2.3. Considerando que a localização dos bens móveis é medida imprescindível à efetiva satisfação do crédito, notadamente para avaliação e posterior alienação, indique a parte exequente o paradeiro do veículo. 4.2.4. Com a informação, expeça-se mandado (ou carta precatória) para avaliação. 4.2.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 03 (três) anos. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(17)