Execução de Título Extrajudicial 0002092-81.2017.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002092-81.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002092-81.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-81.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.014,40 Exequente(s): Admir Iracy Vilela Executado(s): ANDRÉ NOZAWA JOSÉ NOZAWA Vistos. 1. Primeiramente, HOMOLOGO o valor do débito remanescente indicado pelo exequente, conforme planilha de cálculo juntada no mov. 213.1. 2. Tendo em vista que o veículo bloqueado, até o momento, não foi encontrado para formalização da penhora e remoção, fica prejudicado, por ora, o pedido de avaliação do bem para posterior adjudicação. Registro, todavia, que, oportunamente, caso indicado o atual paradeiro do bem, o pedido poderá ser objeto de apreciação. 3. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS para que informe sobre a existência de registros previdenciários em nome do executado ANDRE NOZAWA, devendo, quando positivo indicar o nome e CPF/CNPJ do agente empregador. 4. Sem prejuízo, tendo em conta que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, bem como considerando as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial, defiro o pedido para a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 5. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); 6. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 7. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e diligência necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002092-81.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-81.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.014,40 Exequente(s): Admir Iracy Vilela (RG: 14740988 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.863.979-49) RUA JOÃO FRANCISCO FERREIRA, 346 CASA - CENTRO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): ANDRÉ NOZAWA (RG: 325982181 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.039.948-47) AVENIDA BANDEIRANTES, 241 PRÉDIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BARBOSA - CENTRO - BANDEIRANTES/PR JOSÉ NOZAWA (CPF/CNPJ: 000.734.378-75) RUA EDELINA MENEGHEL RANDO, 71 PRÉDIO ANTIGA NOZAWA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - VILA IBC - BANDEIRANTES/PR Vistos. 1. Realizada consulta ao sistema Renajud, foi encontrado automóvel passível de penhora, que foi bloqueado preventivamente (mov. 51.1). 2. A parte exequente requereu a penhora e apreensão do veículo. 3. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito” (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Sem a coerção da prisão civil, caso o executado transgrida sua obrigação, sonegando, alienando ou ocultando o bem, no curso da execução, nada de efetivo se poderá contra ele fazer -- salvo o oferecimento, é verdade, de queixa-crime no prazo legal, pela parte exequente, pela eventual prática do crime, de menor potencial ofensivo, de fraude à execução (art. 179 do CP). 4. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). 5. Caso concorde, expeça-se mandado para penhora, avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). 6. Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente manifestar-se acerca do interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC), ou na alienação do automóvel por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de agosto de 2021. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002092-81.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-81.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$16.014,40 Exequente(s): Admir Iracy Vilela (RG: 14740988 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.863.979-49) RUA JOÃO FRANCISCO FERREIRA, 346 CASA - CENTRO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): ANDRÉ NOZAWA (RG: 325982181 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.039.948-47) AVENIDA BANDEIRANTES, 241 PRÉDIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BARBOSA - CENTRO - BANDEIRANTES/PR JOSÉ NOZAWA (CPF/CNPJ: 000.734.378-75) RUA EDELINA MENEGHEL RANDO, 71 PRÉDIO ANTIGA NOZAWA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - VILA IBC - BANDEIRANTES/PR Vistos. 1. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde as últimas pesquisas, defiro a realização de novas buscas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Assim, providencie a Secretaria: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 2. Após, se o caso, será verificada a necessidade de se proceder à indisponibilidade de bens pretendida pelo exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 04 de maio de 2021. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

05/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(16)