Execução Fiscal 0000518-48.2002.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000518-48.2002.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000518-48.2002.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000518-48.2002.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.297,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Sonia Regina Geraldo da Silva Vistos. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, não há necessidade de adiantamento pelo Estado do Paraná das custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO E CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DESDE O MÊS DE JUNHO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0062705-81.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - AI: 00627058120218160000 Ponta Grossa 0062705-81.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 02/03/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022) EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SERVIDOR QUE RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS COM MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0030437-71.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.03.2022) (TJ-PR - AI: 00304377120218160000 Colorado 0030437-71.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 03/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2022) 2. Dessa forma, cumpra-se a decisão de mov. 106.1, independente do prévio recolhimento das custas processuais. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000518-48.2002.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000518-48.2002.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.297,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Sonia Regina Geraldo da Silva Vistos 1. DEFIRO o petitório de mov. 79.1. Para tanto, a designação da hasta pública deverá seguir os itens seguintes: 2. Proceda-se à nova avaliação do bem penhorado, posto que a que consta dos autos já data de mais de 06 (seis) meses na forma do Item 5.8.14 do CNCGJ. Além disso, determino, também, a atualização do cálculo geral. 3. Delego à escrivania a designação de datas para as hastas públicas para alienação judicial do bem avaliado, por tratar-se de ato ordinatório (CNCGJ item 6.3.1.9.2). Deve ser observado art. 22, §1º da LEF: “O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias”. O representante judicial da Fazenda Pública, deverá ser intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista acima (LEF Art. 22, §2º). 4. Nomeio o leiloeiro o senhor JORGE VITÓRIO ESPOLADOR. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, em até cinco dias, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital (LEF art. 23, §2º). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 5. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, nas hipóteses e prazos do art. 24 da LEF. 6. As custas e despesas do processo até então realizadas serão pagas com o valor depositado pelo arrematante. 7. Expeçam-se os editais, observando-se, quanto a estes, subsidiariamente o que dispõe o artigo 886 e 887, § 3º do Código de Processo Civil. 8. Acaso existam em relação ao sujeito passivo da presente execução fiscal várias ações idênticas, todas na mesma fase processual, determino, na forma do art. 28 da Lei 6.830/80 a reunião dos feitos como medida de garantia da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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