Execução Fiscal 0005801-56.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005801-56.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005801-56.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005801-56.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$674,44 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Marcos Andre da Costa Sentença Vistos. 1. Considerando o adimplemento integral da obrigação (mov. 53), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais mantenho no percentual arbitrado e fixado na decisão inicial. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. 4. Expeçam-se os alvarás de transferência das quantias depositadas até o limite do valor do débito. 5. Intime-se a parte executada para que prepare a conta de custas, no prazo de 40 (quarenta dias) ininterruptos, sob pena de protesto e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão contida no art. 2º da IN nº 12/2017, da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Transcorrido o prazo acima sem o recolhimento das custas, independentemente de nova conclusão, fica a Serventia autorizada a proceder a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte sucumbente, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado das custas. 6. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(137)