Execução Fiscal 0000633-06.2001.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000633-06.2001.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000633-06.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000633-06.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$251,10 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): EDINEI MARQUES QUEIROZ Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Bandeirantes em face do executado Edinei Marques Queiroz. Constatada a ausência de indicação de seu fundamento legal e, por consequência, de preenchimento do requisito cumulativo descrito no §5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública foi instada a se manifestar (mov. 203.1). Intimado, o exequente requereu a indicação do fundamento legal, para sua retificação (mov. 206.1). É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a CDA objeto da execução nos presentes autos não cumpre os requisitos necessários para sua validade. É cediço que, para a validade da CDA, esta deve preencher integralmente os requisitos estabelecidos pelos artigos 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF. In verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. [...] A respeito, Rogerio de Vidal Cunha defende que: “os requisitos acima, são indispensáveis para a precisa identificação dos elementos objetivos e subjetivos da relação jurídico-tributária, pois permitem que tanto o Juiz que procederá a execução, quanto o devedor possam ter conhecimento do tributo que está sendo exigido e, com esse conhecimento, exercer o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa” (Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, 2ª Edição, 2013, p. 333). Destaco ainda que nos termos do art. 3º da supracitada lei, tem-se que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Referida certeza e liquidez somente será afastada quando não preencher os requisitos descritos no art. 2º, acima citado. Na hipótese dos autos, verifica-se que a CDA acostada na inicial, objeto da presente execução, não indicou seu fundamento legal, não preenchendo o requisito cumulativo descrito no § 5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. É possível constatar na CDA que houve apenas a menção, de forma genérica, da Lei Municipal, sem sequer indicar os artigos e incisos que fundamentam o débito fiscal. Assim, não há no título executivo a totalidade das informações exigidas pela Lei, para que a presunção de certeza e liquidez possa manter a validade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DAS CDA’S. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR OU INDICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA APENAS DA NOMENCLATURA “CTM” COMO ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO. ART. 202, INCISO III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00015604920188160155 São Jerônimo da Serra 0001560-49.2018.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, não restou definido e comprovado o fato constitutivo do tributo, através de elementos indicativos no título executivo, conforme determina o art. 2˚, da LEF e o art. 202, Inciso III, do CTN. Ademais, mostra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00443704820208160000 PR 0044370-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). Por oportuno, ressalto que os pressupostos e as condições da ação, bem como as questões de nulidade, independem de serem arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, por se tratarem de matéria de ordem pública, sendo pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Assim, a CDA acostada na inicial é nula por ausência de fundamento legal da dívida. III – DISPOSITIVO Ante todo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, declarando a nulidade da CDA objeto da presente ação. Sem honorários, ante a ausência manifestação do executado nos autos. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais uma vez que o art. 39, § único, da LEF deve ser interpretado sistematicamente, de tal modo que a Fazenda Pública somente não está obrigada ao adiantamento das custas e emolumentos, mas, caso vencida, será obrigada a arcar com as eventuais despesas, independentemente de a serventia ser estatizada ou não, conforme entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (TJPR, AC nº 995.871-4, rel. juiz subst. em 2º grau Fernando Antônio Prazeres, DJe 18.02.2013) e Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Seção - DJe 03.08.2010). Advirto ao exequente que, havendo a interposição de recursos meramente protelatórios, opondo resistência injustificada ao regular andamento do processo, será considerada litigância de má-fé e será aplicada multa, nos termos do art. 80, incisos IV, V e VII, e 81, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000633-06.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000633-06.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$251,10 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): EDINEI MARQUES QUEIROZ Vistos. 1. Realizada consulta ao sistema Renajud, foi encontrado automóvel passível de penhora, que foi bloqueado preventivamente. 2. A parte exequente requereu a penhora e alienação do bem. 3. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito” (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Sem a coerção da prisão civil, caso o executado transgrida sua obrigação, sonegando, alienando ou ocultando o bem, no curso da execução, nada de efetivo se poderá contra ele fazer -- salvo o oferecimento, é verdade, de queixa-crime no prazo legal, pela parte exequente, pela eventual prática do crime, de menor potencial ofensivo, de fraude à execução (art. 179 do CP). 4. Assim, e em atenção ao teor da certidão de mov. 130.1, a fim de se evitar a prática de atos processuais inúteis, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). 5. Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). 6. Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente manifestar-se acerca do interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC), ou na alienação do automóvel por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000633-06.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000633-06.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$251,10 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): EDINEI MARQUES QUEIROZ Vistos. 1. Considerando que os autos tramitam desde 2001 e que por diversas vezes realizaram-se buscas de bens, todas restando infrutíferas, e tendo em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor, pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491), indefiro o pedido de penhora online formulado no mov. 101.1. 2. Ademais, para garantia dos Princípios do Contraditório e da Não Surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição intercorrente, trazendo os motivos que poderão afastá-la. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. DESPACHO CITATÓRIO EM 26/11/2008, INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CTN) CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO, ASSIM COMO DO ARRESTO DO IMÓVEL, EM 10/06/2009. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ PARA CITAR O EXECUTADO OU PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO POR TRAMITAR EM VARA ESTATIZADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ARTIGO 932, INCISO, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014411-79.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 27.01.2020) 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Demais diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

22/04/2021, 00:00

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