Procedimento Comum Cível 0031379-74.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031379-74.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 10:54

Documento (Informações)

09/05/2023, 09:58

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 14:07

Confirmada

30/03/2023, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:36

Trânsito em julgado

28/03/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 09:52

Confirmada

06/03/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031379-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031379-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$797.404,00 Autor(s): INES BERTONCELLI ALVES Ivam Luiz Maciel Filho Réu(s): ANILDO FERREIRA ALVES Fernanda Bertoncelli JUCELIA APARECIDA ALVES 1. Ao mov. 182.1 as partes informaram a realização de acordo, requerendo a extinção do feito. 2. considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado no evento 182.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3. Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas na forma do art. 90§3º do CPC. 4. Honorários na forma pactuada. 5. Levante-se eventual restrição realizada nos autos. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cascavel, data da assinatura digital. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito Substituta

06/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 17:31

Homologação de Transação

03/03/2023, 17:20

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 18:02

Documentos

Conclusão

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031379-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031379-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$797.404,00 Autor(s): INES BERTONCELLI ALVES Réu(s): ANILDO FERREIRA ALVES Fernanda Bertoncelli JUCELIA APARECIDA ALVES Trata-se de “ação de nulidade de negócio jurídico” ajuizada por INES BERTONCELI ALVES em face de ANILDO FERREIRA ALVES, JUCELIA FERREIRA ALVES e FERNANDA BERTONCELLI. A parte autora alega, em síntese, que foi casada com o primeiro réu e que a segunda ré é filha de ANILDO com a primeira esposa e a terceira ré é neta de ANILDO. Relata que viveu em união estável com o réu desde 28/08/2002, sendo que o casamento somente ocorreu em 13/11/2007, pelo regime de separação de bens obrigatório. Afirma que tem direito à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento e aos bens adquiridos na união estável. Informa que propôs ação de dissolução de união estável e divórcio, com partilha de bens, autos n. 0019758-80.2020, que tramita perante a 1ª Vara de Família de Cascavel-PR, pretendendo a sua quota parte dos bens adquiridos, com alegação de que o réu alienou ou adquiriu em nome dos descendentes os bens mediante simulação para fraudar seus direitos. No referido processo, foi rejeitada a partilha dos bens adquiridos que estão em nome da filha e neta do primeiro réu, por tratar de interesse de terceiros. Defende a nulidade dos negócios relativos à venda dos veículos Volvo XC60 D5 Momentum e Nissan/March 10S, do imóvel objeto da matrícula 48.916, bem como da transferência das quotas da empresa Boa Safra – Indústria de Implementos Agrícolas Ltda. Pede a concessão da tutela de urgência, determinando-se o bloqueio de transferência dos veículos e do imóvel, os benefícios da gratuidade de justiça e, ao final, a declaração de nulidade das transferências ou, sucessivamente, a condenação da ré Jucelia ao ressarcimento dos valores investidos na reforma de seu imóvel, no valor de R$83.105,91. Determinada a emenda da inicial (evento 7.1), a autora juntou aos autos cópias da ação de dissolução da sociedade conjugal. Decisão no evento 12.1 em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Na oportunidade, foi concedido à autora os benefícios da gratuidade de justiça. No evento 46 foi indeferido pedido formulado pela parte autora para averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente demanda. Audiência de conciliação realizada (evento 121), no entanto, a tentativa de composição das partes restou infrutífera. Os réus apresentaram contestação com reconvenção no evento 126 em que defendem que a ré Jucelia tem direito a ser reintegrada na posse do imóvel denominado lote urbano nº. 02, da quadra 16, do Loteamento Jardim Vitória, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 1738 e objeto da matrícula 48.916 do 1º CRI de Cascavel/PR pois o bem foi cedido em comodato e a notificou para desocupar o local até o dia 23/10/2021. Defende que a determinação não causará prejuízos à mesma, por ser proprietária de outro imóvel. Pedem a concessão da tutela de urgência para que a mesma desocupe o imóvel e, em caso de não desocupação, seja compelida ao pagamento de aluguel mensal. Ainda, impugnam a gratuidade concedida à autora e, no mérito, afirmam que os bens que a autora defende terem sido transferidos por fraude são de propriedade das segundas demandadas. Pedem, em sede de reconvenção, a desocupação do imóvel pela autora com a condenação da mesma ao pagamento do valor de R$6.415,00 por mês em que tiver na posse do imóvel indevidamente. Decisão no evento 131 em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção e, diante da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, foi oportunizada a complementação de documentos pela mesma. A autora impugnou a contestação e apresentou defesa da reconvenção no evento 145, oportunidade em que alega que, atualmente, vive somente do aluguel de um imóvel e depende de ajuda, já que aguarda a partilha dos bens. Defende que mantinha um padrão de vida com o réu, o qual foi reduzido atualmente, o que justifica o pedido de gratuidade de justiça formulado. Ainda, formula pedido de reconvenção à reconvenção apresentada pela defesa, a fim de que, em caso de procedência da ação seja indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como no valor do apartamento, o qual estava em nome de seu filho, dado parte do pagamento do imóvel. Sobre a impugnação, os réus se manifestaram no evento 148. É o relatório. Decido. 1. Os réus impugnaram a gratuidade de justiça concedida à autora sob alegação de que a mesma possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em que pese os documentos juntados pelos réus na contestação, entendo que a gratuidade de justiça concedida à autora com a inicial deve ser mantida. Isso porque, além dos documentos apresentados pela mesma, o contexto da ação demonstra que a autora sofreu drástica redução da sua condição de vida após a separação com o primeiro requerido, o que inclusive gira em torno das discussões que são objeto desta demanda. Assim, entendo que, neste momento, não há elementos suficientes para demonstrar que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, pelo que mantenho a gratuidade que lhe foi concedida anteriormente. Cumpre salientar que o parágrafo único do art. 100 do CPC prevê o pagamento de multa caso seja comprovada a má-fé no requerimento de tal benefício. 2. Na impugnação à reconvenção (evento 145), verifico que a autora formulou reconvenção à reconvenção, o que se mostra possível, nos termos do art. 343 do CPC, considerando que sua pretensão traz relação com a pretensão reconvencional formulada pela parte ré. No entanto, a mesma formula em nome próprio direito alheio, já que requer indenização em nome de seu filho. Assim, com fulcro no §4º do art. 343 do CPC, determino a adequação do polo ativo da reconvenção formulada, a fim de incluir seu filho, interessado direto no pedido apresentado. 3. Com a adequação, voltem conclusos para decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031379-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031379-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$797.404,00 Autor(s): INES BERTONCELLI ALVES Réu(s): ANILDO FERREIRA ALVES Fernanda Bertoncelli JUCELIA APARECIDA ALVES Trata-se de “ação de nulidade de negócio jurídico” ajuizada por INES BERTONCELI ALVES em face de ANILDO FERREIRA ALVES, JUCELIA FERREIRA ALVES e FERNANDA BERTONCELLI. Os réus apresentaram contestação com reconvenção no evento 126 em que defendem que a ré Jucelia tem direito a ser reintegrada na posse do imóvel denominado lote urbano nº. 02, da quadra 16, do Loteamento Jardim Vitória, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 1738 e objeto da matrícula 48.916 do 1º CRI de Cascavel/PR pois o bem foi cedido em comodato e a notificou para desocupar o local até o dia 23/10/2021. Defende que a determinação não causará prejuízos à mesma, por ser proprietária de outro imóvel. Pedem a concessão da tutela de urgência para que a mesma desocupe o imóvel e, em caso de não desocupação, seja compelida ao pagamento de aluguel mensal. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Recebo a reconvenção apresentada com a contestação (evento 126). 2. Os réus apresentaram pedido de reintegração de posse e arbitramento de alugueis em sede de tutela de urgência. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No entanto, verifico que os réus não cumpriram quaisquer dos requisitos para o deferimento da medida. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) restou afastada pelos próprios argumentos da inicial de que houve eventual fraude na transferência de bens durante a união da autora com o Sr. Anildo e, embora tais alegações não tenham sido provadas, afasta a presunção de que a propriedade das rés sobre o bem seja indiscutível. Não obstante, embora os réus tenham afirmado que a autora possa outro imóvel e, portanto, não ficaria sem ter onde residir, não se pode afastar que a mesma reside, com autorização dos réus, no referido imóvel há muitos anos. Assim, se por um lado os réus sofrem o risco de serem privados de exercer os poderes inerentes ao direito de propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar o bem), de outro não se pode afastar o perigo de irreversilibilidade inverso, já que o direito de moradia da autora encontra garantia constitucional no artigo 6º da Constituição Federal de modo que, em sede de cognição meramente sumária, se antevê dano irreversível ao demandado, de graves consequências sociais, com o desalojamento da família que reside no imóvel. Não obstante, conforme alegam os próprios réus, o prazo de desocupação do imóvel ainda não terminou, o que ocorrerá somente em 23/10/2021, logo, o deferimento da medida seria, no mínimo, temerária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Determino a remessa do feito ao Cartório Distribuidor para anotações pertinentes, considerando que as custas já foram devidamente pagas (evento 126.24). 4. Após, dê-se vistas à autora/reconvinda para, querendo, se manifestar sobre a contestação apresentada, bem como para contestar a reconvenção. 5. Na oportunidade, deverá ainda a autora juntart aos autos documentos capazes de fundamentar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos réus. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. 6. Na sequência, vistas ao reconvinte para, querendo, apresentar impugnação. 7. Após, voltem conclusos para saneamento. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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