Procedimento Comum Cível 0007858-29.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007858-29.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 15:01

Documento (Informações)

05/11/2025, 13:26

Remessa (em diligência)

05/11/2025, 10:20

Trânsito em julgado

05/11/2025, 10:19

Trânsito em julgado

05/11/2025, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:16

Confirmada

13/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007858-29.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007858-29.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): MARCELO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. O patrono da parte exequente comprovou nos autos a transferência dos valores a título de crédito principal (seq. 234). Não obstante, em que pese o retorno do aviso de recebimento com resultado “Desconhecido” (mov. 233.1), é dever da parte informar ao Juízo o endereço correto para intimação, motivo pelo qual reputo pela validade do ato, nos termos do art. 274, p. único, do CPC. Além disso, a documentação acostada nos autos é suficiente para atestar que a parte exequente recebeu o valor por meio de seu causídico (mov. 234.2). 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença. 3. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Santo Antônio da Platina, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 19:36

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 09:32

Documento (Certidão)

30/09/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 08:56

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007858-29.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007858-29.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): MARCELO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 170.1. Expeça-se de alvará de transferência dos valores depositados em favor dos respectivos beneficiários. 2. No mais, suspenda-se o feito até o pagamento integral dos valores devidos. Realizado o pagamento, expeça-se o alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do CPC), conforme o caso. 3. Em atendimento ao disposto no Provimento 316/2022, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 4. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 5. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 6. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007858-29.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007858-29.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): MARCELO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO MARCELO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, promove a presente ação de aposentadoria especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relatou que no dia 11 de agosto de 2017 requereu Aposentadoria por tempo de contribuição junto à agência do INSS de Santo Antônio da Platina/PR, cujo nº. do benefício é 177.103.297-6. Relatou que o pedido foi indeferido sob o fundamento de não haver atingido tempo mínimo. A autarquia reconheceu 29 anos e 05 meses de trabalho. Afirmou que durante o período de labor, exerceu atividades sob condições especiais. Assim, pugnou pelo reconhecimento como especial das atividades descritas para fins de aposentadoria especial. Juntou os documentos de mov. 1.3 a 1.5. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (mov. 16.1). O Procedimento Administrativo foi também acostado no mov. 23. Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 29.1), alegando como prejudicial de mérito a prescrição. Alegou ainda a ausência de pedido administrativo pelo autor, o que caracterizou ausência no interesse em agir. Subsidiariamente pugnou pela suspensão do processo, a fim de que a parte requisesse o benefício administrativamente, instruindo o pedido com todos os documentos pertinentes aos períodos especiais, inclusive providenciando o PPP/laudo junto ao empregador. A parte autora impugnou a contestação em mov. 32.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré renunciou o prazo (mov. 37.1) e a autora pugnou pela realização de prova pericial (mov. 41.1). O feito foi saneado em seq. 42.1, quando foi afastada a alegação de prescrição e ausência de interesse em agir. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial. Laudo pericial juntado no mov. 88.1. A ré apresentou alegações finais no mov. 94. O autor pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 102.1). No mov. 104 o juízo determinou a intimação do autor, a fim de que manifestasse o seu interesse na produção de prova oral. O autor desistiu da produção de prova oral (mov. 108.1). Alegações finais remissivas por ambas as partes no mov. 113 e 115. É o breve relato. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende a autora o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/06/1984 a 31/10/1986, 01/12/1986 a 10/02/1987, 01/06/1988 a 30/09/1989, 01/10/1993 a 12/01/1998, 01/09/1998 a 04/02/2016 e 01/09/2016 a 11/08/2017, bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo especial para fins de aposentadoria especial. Primeiramente, ressalta-se que as anotações na CTPS gozam de presunção legal de veracidade iuris tantum, sendo ônus do réu comprovar eventual falsidade das informações constantes no referido documento para que se possa desconsiderar o período registrado. Não havendo fundadas suspeitas de irregularidade quanto a qualquer dos vínculos, não se permite desconsiderá-los, sendo certo que o INSS não se desincumbiu deste ônus. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). O autor exerceu atividade de mecânico de automóveis no período de 01/06/1984 a 31/10/1986, 01/12/1986 a 10/02/1987, 01/06/1988 a 30/09/1989, 01/10/1993 a 12/01/1998, 01/09/1998 a 04/02/2016 e 01/09/2016 a 11/08/2017. No referido período anterior a 28/04/1995, o autor esteve exposto aos agentes nocivos materiais infecto-contagiantes e pessoas doentes, previstos no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.3.2 e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, itens 1.3.4, e item 3.0.1, letra a, do anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme o laudo pericial de mov. 70, o qual reafirmou a exposição da autora aos referidos agentes nocivos. Reprisa-se que até 28/04/1995, conforme mencionado, pode ser comprovado por qualquer meio de prova, bastando que o segurado demonstre que exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao cômputo privilegiado. Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIÇO DE ROUPARIA EM HOSPITAL. ENFERMAGEM. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Admite-se como especial a atividade exposta aos agentes nocivos materiais infecto-contagiantes e pessoas doentes, previstos no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.3.2 e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, itens 1.3.4 e item 3.0.1, letra a, do anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 4. Conquanto a autora tenha continuado a trabalhar em atividades insalubres, e malgrado a ressalva contida no § 8º, do Art. 57, da Lei 8.213/91 e o disposto no Art. 46, o beneplácito administrativo previsto no § 3º, do Art. 254, da IN/INSS/PRES Nº 77, e o que dispõe a Nota Técnica nº 00005/2016/CDPREV/PRF3R/PGF/AGU, ratificada pelo Parecer nº 25/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE/INSS e pela Nota nº 00026/2017/DPIM/PFE/INSS/SEDE/PGF/AGU e Nota nº 00034/2017/DIVCONT/PFE/INSS/SEGE/PGF/AGU, letra d, permite ao segurado executar as parcelas vencidas entre a data da citação e a data da ciência da decisão concessória da aposentadoria especial, "..., independentemente da continuidade do trabalho sob condições agressivas durante a tramitação do processo judicial.". 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Sucumbência recíproca mantida, vez que não impugnada, devendo ser observadas as disposições contidas no inciso II,do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovidas e apelação da autora provida em parte. (TRF-3 - Ap: 00351157720164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019). No caso em exame, para comprovar as atividades especiais em que laborou o autor acostou CTPS (mov. 1.3) e PPP de mov. 1.4, além da perícia técnica realizada nos autos (mov. 88.1). Em relação ao laudo pericial, assim constou: 2. Atividades do requerente Função: Mecânico. Jornada: 08:00 h diárias. Atividades: Como mecânico, as atividades do requerente consistiam em desmontar conjuntos mecânicos de veículos automotores, lavar peças e componentes com gasolina, óleo diesel, sabões e detergentes de alta causticidade, substituir peças danificadas, montar e lubrificar os conjuntos com graxas e óleos de origem mineral. As Figuras 1, 2 e 3 apresentam fotografias produzidas na ocasião da perícia técnica. 3. Identificação dos agentes ambientais encontrados Códigos correspondentes aos agentes nocivos relacionados nos decretos previdenciários, em ordem cronológica, de acordo com a tempística dos períodos reclamados. 3.1 Agentes químicos Agentes: 1.2.11 Tóxicos orgânicos; 1.0.3 Benzeno e seus compostos tóxicos; 1.0.7 Carvão mineral e seus derivados. 4. Equipamentos de proteção individual Para a realização de suas atividades, a parte requerente, Sr. Marcelo de Oliveira, não utilizou Equipamentos de Proteção Individual (EPI). 5. Fundamentação legal Para a perícia técnica realizada no ambiente de trabalho da parte requerente, Sr. Marcelo de Oliveira, a fundamentação legal está no Decreto 53.831.64, para períodos anteriores a 06.03.1997, Decretos 2.172.97, 3.048.99 e 4.882.03, para posteriores, e Norma Regulamentadora (NR) 15, da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT). 6. Conclusão Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. Marcelo de Oliveira, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, B, C, D, E, F e G, devido à sua exposição habitual e permanente a TÓXICOS ORGÂNICOS, BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS e CARVÃO MINERAL E SEUS DERIVADOS. Além disso, o técnico anexou fotos dos locais da perícia onde em laborava o autor, indicando com clareza a insalubridade do trabalho. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido na nocividade e a especialidade das atividades de mecânicos tal como o autor que se dedicou à função. É o entendimento do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. HIDROCARBONETO. MECÂNICO. CUSTEIO. aposentadoria especial. cONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O fato de não haver contribuição específica do segurado contribuinte individual ao custeio do benefício de aposentadoria especial, não constitui óbice ao reconhecimento de condições adversas à saúde e integridade física do segurado e concessão do benefício de aposentadoria especial. Isso porque a contribuição dessa categoria de segurado ao custeio do benefício de aposentadoria especial está na própria alíquota de 20% sobre o seu salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 21, da Lei nº 8.212/91, bem como no art. 10 do mesmo diploma legal. Ademais, a Lei 8.213/91 não proíbe a concessão de aposentadoria especial para o contribuinte individual, nos termos precisos do caput do art. 57, quando refere "segurado", ou seja, não limitando ao empregado 3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Aplica-se, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50122054820154047001 PR 5012205-48.2015.4.04.7001, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 09/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Assim, reconheço a especialidade do trabalho do autor. DA APOSENTADORIA ESPECIAL DAS PREMISSAS DE JULGAMENTO NO CASO CONCRETO A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para a sua concessão exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de trabalho sujeito a condições especiais; b) carência: comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), observada a regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa a atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, sendo que esta exposição deverá ser efetivamente comprovada pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, através de perícia judicial ou pelo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso concreto, quando a qualidade de segurado e carência, por serem pontos incontroversos, não obstam ao pedido. Por fim, considerando que ficou demonstrado o tempo de serviço sob condições nocivas à saúde ou integridade física especial por mais de 25 anos, tem-se que é devido a autora o benefício de aposentadoria especial, sem ser necessária a conversão da atividade especial em atividade comum, desde a data do requerimento administrativo, com salário de benefício equivalente a 100%. Tendo em vista o reconhecimento da especialidade, não há o que se falar em fator previdenciário. 3- DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER como especial o período de 01/06/1984 a 31/10/1986, 01/12/1986 a 10/02/1987, 01/06/1988 a 30/09/1989, 01/10/1993 a 12/01/1998, 01/09/1998 a 04/02/2016 e 01/09/2016 a 11/08/2017, averbando-se o tempo respectivo; b) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com salário de benefício equivalente a 100%, convertendo a aposentadoria anteriormente concedida; c) CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (11/08/2017), ressalvadas as parcelas prescritas e descontado o valor pago pela autarquia com as devidas correções. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas moteriamente a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E. Incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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