Execução Fiscal 0012655-33.2017.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0012655-33.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012655-33.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012655-33.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$565,57 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ANTONIO AUGUSTO DE A SILVEIRA 1. Observando os feitos, primeiramente determino a suspensão dos autos n° 0012655-33.2017.8.16.0116 e 0009451-83.2014.8.16.0116. 2. Diante disto, deve permanecer em andamento os autos mais antigo n° 0011506-41.2013.8.16.0116. Diante disto, intime-se o exequente para que diligencie quanto a citação do executado, indicando endereço, no prazo de 15 dias. Intime-se. Diligências necessárias. 3. Quanto aos autos n° 0008742-24.2009.8.16.0116, deve ser extinto sem resolução do mérito, isso porque, verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada desde 2010, tendo o exequente se manifestado novamente apenas em 2018. Ao considerar o teor da Súmula n. 314¹ do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013). Diante do exposto, julga-se extinto os autos n° 0008742-24.2009.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Translade-se cópia desta decisão aos autos em apenso. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ¹ “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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