Execução de Título Extrajudicial 0029571-21.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029571-21.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 14:22

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:56

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 14:53

Confirmada

12/03/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 10:50

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 10:49

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 16:29

Documento (Certidão)

27/12/2023, 09:58

Confirmada

12/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029571-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$87.083,04 Exequente(s): CONDOMÍNIO MARINA 2000 Executado(s): Grafica Ipê LTDA Compulsando os autos, verifico que restou consignado no acórdão (seq. 178.2) que, no presente caso, houve a consolidação plena da propriedade em favor ao credor fiduciário, ou seja, o imóvel passou a ser de propriedade da Caixa Econômica Federal, não sendo possível a penhora do bem, em face da execução proposta ser em desfavor da Gráfica. Com efeito, o bem que se pretende penhorar não pertence ao patrimônio do executado, ora agravado, em razão da consolidação da propriedade plena descrita no Registro Geral de Matrícula. Verifica-se que a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal foi averbada em dezembro de 2016. Diante do exposto, defiro a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, guardadas as cautelas de estilo e registradas nossas homenagens. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 12:42

Documentos

Conclusão

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029571-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$87.083,04 Exequente(s): CONDOMÍNIO MARINA 2000 Executado(s): Grafica Ipê LTDA 1. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. 2. Defiro a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios fiscais em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 3. O objetivo da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como indica o art. 2º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, é, dentre outros, a recepção e a divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. De se observar, por conseguinte, se tratar de medida que deve ser considerada como severa e excepcional, porquanto atingirá patrimônio indistinto, podendo até mesmo exorbitar o crédito exequente. Justamente por isso é que a utilização do sistema, embora confira maior agilidade na satisfação do credor, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somente se justificando, então, depois de esgotadas as diligenciais ordinariamente empregadas na busca de bens. A propósito, o C. STJ editou o enunciado de súmula n. 560 definindo requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran” (destaquei – Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Referido entendimento, conquanto não trate de situação semelhante, fornece parâmetros para análise do cabimento ou não de remessa de informações de indisponibilidade indistinta de bens. Neste sentido: “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Confissão de Dívida – Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados – Central Nacional de Indisponibilidade de bens – Provimento 39/2014 do CNJ – Admissibilidade – Requisitos necessários para o seu deferimento – Preenchimento – Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados – Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor – Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO” (destaquei – TJSP; Agravo de Instrumento 2173255-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016). Dessa forma, a hipótese é de, ao menos por ora, indeferimento da pretensão, uma vez não esgotadas as demais diligências cabíveis para localização e execução de bens. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029571-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$66.884,91 Exequente(s): CONDOMÍNIO MARINA 2000 Executado(s): Grafica Ipê LTDA 1. Não é possível a penhora do imóvel indicado, porque objeto de alienação fiduciária, de modo que é a credora fiduciária que detém a propriedade, e não os executados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. PEDIDO JÁ FORMULADO NA ORIGEM, O QUE NÃO É OBJETO DESTE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036842-26.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.11.2021) Diga o exequente se nutre interesse na penhora dos direitos ou se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que vislumbrar de direito. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Indefiro, por ora, a utilização do recurso de reiteração automática (teimosinha), porque se trata de medida mais gravosa que demanda, ao menos, diligências ordinárias anteriores. 4. Demais pedidos serão analisados oportunamente, em caso de persistência do interesse do exequente e frustradas as pesquisas ora deferidas, evitando-se onerosidade excessiva ao devedor e excesso de penhora. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029571-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$66.884,91 Exequente(s): CONDOMÍNIO MARINA 2000 Executado(s): Grafica Ipê LTDA Gráfica Ipê Ltda apresentou exceção de pré-executividade narrando, em apertada síntese, que não é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que não é mais proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais desde dezembro/2016, quando a restou consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. A arguição é improcedente. Com efeito, o exequente demonstrou que apesar de o executado ter perdido a propriedade, continuou exercendo a posse direta sobre o bem e participando das assembleias, se apresentando como se condômino fosse, inclusive postulando na assembleia de 12/09/2020 a renegociação das dívidas com exclusão da multa e juros. E, na condição de possuidor direto é parte legítima para responder pelos encargos condominiais. Neste sentido: DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1345331 JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. – CAUSA APTA AO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PAGAR AS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO – SUCUMBÊNCIA DO RÉU. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A pretensão de receber as cotas de condomínio pode ser exercida contra o proprietário que figura na matrícula (art. 1245, CC), contra o possuidor direto do imóvel, ou contra ambos. - A legitimidade passiva para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse é concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador. - Cabe ao condômino o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda. (TJPR - 9ª C.Cível - 0027585-81.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 05.04.2018) Ademais, embora averbada a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, não houve seguimento dos atos, isto é, não há averbação da realização do leilão público referido no art. 27 da Lei 9.514/97, a fim de configurar no álbum imobiliário a aquisição da propriedade plena. Rejeito, destarte, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029571-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$66.884,91 Exequente(s): CONDOMÍNIO MARINA 2000 Executado(s): Grafica Ipê LTDA Cite-se o devedor pelo meio postulado para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes. Caso ocorra integral pagamento no prazo legal de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Fica o devedor ciente que poderá, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, no lugar dos embargos (respeitado o prazo de 15 dias), mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado (com inclusão das despesas processuais e honorários advocatícios), poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pela média aritmética do INPC/IGP-DI) e de juros lineares de 1% ao mês (art. 916, CPC), hipótese em que a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre o preenchimento dos requisitos legais inerentes ao parcelamento, bem como que enquanto não decidido o pedido, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e imediato reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo legal sem pagamento, promova-se a indisponibilidade ativos financeiros, nos termos do art. 854, CPC, em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado perante o sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas e honorários). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, caso não possua, via postal (ARMP para pessoa física e AR para pessoa jurídica) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Se houver alegação de impenhorabilidade, com fundamento no art. 10, CPC, oportunize-se o contraditório por idêntico prazo e remetam-se os autos conclusos com urgência para decisão na sequência. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, mediante transferência imediata dos valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Desde que haja requerimento, defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, CPC, cabendo, contudo, ao próprio exequente promover a averbação nos bens de propriedade do executado, observado o disposto no § 1º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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