Execução Fiscal 0000717-74.2016.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000717-74.2016.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000717-74.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.334,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VERONICE MARIA RAMBO BATISTA VERONICE MARIA RAMBO BATISTA - ME DECISÃO 1. Inobstante os requerimentos da parte exequente, verifico a publicação do Decreto 508/2023, que regulamenta o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, buscando reunir o processamento das execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná. Para tanto, com relação aos procedimentos em trâmite, o TJPR prevê: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Estadual para informar se pretende aderir ao "Juízo 100% Digital" 5. Em caso positivo, remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, com as devidas anotações e comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000717-74.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-74.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.334,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VERONICE MARIA RAMBO BATISTA VERONICE MARIA RAMBO BATISTA - ME DECISÃO 1) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 3) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 3.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 3.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. Cumpra-se conforme decisões anteriores. Quando necessário, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000717-74.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-74.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.334,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VERONICE MARIA RAMBO BATISTA VERONICE MARIA RAMBO BATISTA - ME DECISÃO Vistos. 1. Sinalize a Secretaria na capa dos autos tratar-se de processo da META 2 do CNJ e empregue-se tramitação preferencial. 2. Compulsando os autos, denota-se que após o deferimento de inclusão da pessoa física nos autos executivos, o exequente pugnou pela citação editalícia da executada após algumas tentativas infrutíferas de citação pessoal (mov. 148.1). Importante ressaltar que a citação por edital deve observar os requisitos do artigo 256, §3o, do Código de Processo Civil, devendo restar devidamente comprovado que todos os meios de busca foram esgotados para a localização do réu. Trata-se de medida excepcional, devendo ser precedida de diligências exaustivas na tentativa de localização pessoal da parte ré e, apenas quando tais providências resultarem infrutíferas, será possível a citação ficta. Este, inclusive, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução fiscal - aplicável às demandas de qualquer natureza -, consoante enunciado 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS – PROCEDÊNCIA – JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A VÁLIDADE DA CITAÇÃO FICTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025892-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) Embora tenha requerido a citação por edital, o exequente não logrou demonstrar de como as diligências foram esgotadas, havendo pesquisa do endereço da pessoa física, até o momento, apenas nos cadastros bacenjud (mov. 117.1), renajud (mov. 118.2) e infojud (mov. 119). 1. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, a citação por edital. 2. Determino a consulta dos endereços da executada junto aos sistemas Infoseg, Copel, Sanepar e Siel, para a localização o endereço da parte executada. 3. Inclua a Serventia a minuta junto aos Sistemas. 3.1. Localizado endereço diverso do indicado nos autos, cite-se. 3.2. Sendo o mesmo o endereço encontrado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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