Procedimento Comum Cível 0007443-46.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007443-46.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 10:47

Documento (Informações)

21/03/2024, 15:54

Remessa (em diligência)

20/03/2024, 10:07

Trânsito em julgado

20/03/2024, 10:07

Trânsito em julgado

20/03/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:49

Confirmada

19/03/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007443-46.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007443-46.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): DIRCEU APARECIDO PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por DIRCEU APARECIDO PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após a expedição de RPV (mov.135.1), foram realizados os pagamentos e transferidos os valores ao exequente (mov. 214.1). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, após expedição de RPV e transferência de pagamentos (mov. 214.1), é considerado o adimplemento da obrigação, o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2024, 08:58

Confirmada

15/03/2024, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 08:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 18:00

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 15:56

Movimentação processual

08/03/2024, 15:55

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:54

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007443-46.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007443-46.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): DIRCEU APARECIDO PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O autor DIRCEU APARECIDO PINTO opôs embargos de declaração em mov. 92.1, oportunidade em que sustentou que a sentença de mov. 86 foi contraditória, na medida em que teria pugnado pela concessão de benefício “auxílio acidente”, quando o juízo julgou improcedente o pedido de auxílio doença previdenciário. O réu renunciou ao prazo no mov. 95. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos declaração opostos em mov. 92.1, eis que tempestivos. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. Após tais comentários, passo a análise dos embargos declaratórios: Sustentou o embargante que a sentença de mov. 86 foi contraditória quando analisou pedido de auxílio doença, ao revés de auxílio acidente. Primeiramente, insta observar que o feito teve seu tramite natural nesta competência delegada, ao revés da Vara de Acidentes de Trabalho. De mais a mais, a sentença de mov. 86 assim constou: Primeiramente, convém esclarecer que inobstante a autora pleiteie a concessão de auxílio-acidente no tópico ‘c’ do petitório inaugural, não se verifica no caso qualquer indício de que a moléstia que acomete a parte autora seja decorrente de acidente ou doença ocupacional, inclusive, em resposta aos quesitos ‘d’ e ‘e’, o Sr. Perito afirmou que não há acidente de trabalho no presente caso. Assim, não há que se falar em auxílio acidente. Se isso não bastasse, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da fungibilidade dos benefícios, segundo o qual o juiz não está adstrito aos pedidos da inicial, conforme entendimento do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSECTÁRIOS. 1. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.. 2. Não há óbice à concessão de benefício diverso do pedido, em razão do princípio da fungibilidade das ações previdenciárias, tendo por fim a garantia da efetividade do direito social à previdência social. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir quando protocolizado pedido administrativo de benefício diverso do pleiteado na ação judicial. (...). (TRF4, AG 5001600-55.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/02/2019). 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50083894620194049999 5008389-46.2019.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEXTA TURMA) destaquei. Assim, não se verifica omissão, especialmente pelo fato da sentença de mov. 86.1 expressamente consignar que não houve acidente de trabalho, motivo pelo qual o feito seria analisado como auxílio doença. Assim, a rejeição dos embargos declaratórios é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios de mov. 92 e mantenho a sentença de mov. 86 como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007443-46.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007443-46.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): DIRCEU APARECIDO PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DIRCEU APARECIDO PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora sustenta, em síntese, que: a) desenvolve a função de balconista de farmácia; b) em razão de acidente de trânsito, ficou com lesão crônica em seus ombros, ficando impossibilitado de exercer suas funções habituais por determinado período (CID S. 22.3, S 42.0 e S42.1); c) deste acidente, resultaram algumas sequelas, tais como a limitação no levantamento do braço, fortes dores e edema aos esforços, que reduzem sua capacidade no trabalho; d) não consegue mais laborar da forma como laborava antes do acidente, pois passou a ter fortes dores nos ombros, não possuindo força. Ao final, pleiteou a procedência do pedido com a condenação definitiva do réu a conceder o benefício pleiteado, devidamente corrigido desde o dia 21/09/2018. A decisão de mov. 8.1 recebeu a inicial, deferiu a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como determinou a produção antecipada da prova pericial. Sobreveio laudo pericial (mov. 20.1), do qual manifestaram-se as partes (movs. 30.1 e 33.1) O INSS ofereceu contestação em mov. 34.1, oportunidade em que defendeu, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa da autora. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do requerido e reiterou os termos da inicial (mov. 38.1). Juntou-se cópia do processo administrativo (mov. 62.1) Na sequência, a autora apresentou alegações finais remissivas (mov. 81.1), enquanto a ré renunciou o prazo sem manifestar-se (mov. 84.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito da demanda. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio-doença. Primeiramente, convém esclarecer que inobstante a autora pleiteie a concessão de auxílio-acidente no tópico ‘c’ do petitório inaugural, não se verifica no caso qualquer indício de que a moléstia que acomete a parte autora seja decorrente de acidente ou doença ocupacional, inclusive, em resposta aos quesitos ‘d’ e ‘e’, o Sr. Perito afirmou que não há acidente de trabalho no presente caso. Assim, não há que se falar em auxílio acidente. Dessa forma, impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, onde para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Assim, verifica-se que são quatro os requisitos para a concessão desses benefícios, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) caráter permanente da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio doença). Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurado da parte autora e o preenchimento da carência são incontroversos, pois além de não contestados pelo réu, não foram objeto de insurgência na esfera administrativa, como se verifica do indeferimento do benefício requerido, sob o único fundamento de conclusão médica contrária (mov. 62.1 - fls. 24). Deste modo a controvérsia cinge-se apenas à existência de incapacidade laborativa. Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial permanente para as atividades que exijam a realização de esforços com o membro superior direito. Ainda, em comentários, o perito afirmou que: Trata-se de ação onde o requerente pretende benefício previdenciário em função de ter sequela de acidente em via pública (queda de moto). Sofreu fratura de escápula, clavícula e arcos costais à direita e atualmente tem diminuição de força e movimentos com ombro direito. Portador de sequelas de fratura de clavícula e escápula direita tem limitação de movimentos de ombro direito. O exame físico evidencia a utilização de membro superior esquerdo com mais rotina que o direito em destro. Desta forma a lesão vista no momento é classificada média (50%) de ombro direito, considerando que a rigidez completa de ombro representa 25% da capacidade laboral então teremos 50% de 25%, ou seja, sua limitação física é de 12,5%. Não há incapacidade para exercer a atividade de balconista de farmácia, no entanto terá que despender mais esforço para a pega de medicamentos que estejam acima da linha de seus ombros. Cabe salientar que tratando-se de benefício por incapacidade, via de regra, o Julgador firma sua convicção com base na prova pericial. Porém, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso em concreto, eis que existem fatores que influenciam na constatação da incapacidade laboral, tais como a idade do requerente, o grau de escolaridade e etc. Isso porque a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que não deve ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Com efeito, é necessário aferir a real possibilidade da parte autora reingressar no mercado de trabalho. No presente caso, o laudo pericial atesta que a incapacidade da autora só se refere algumas atividades em que exijam a realização de esforços com o membro superior direito e, ainda, é conclusivo quanto à possibilidade da parte autora exercer sua atividade habitual. Inclusive, se mantém a autora em mesma atividade. Vejamos (mov. 20.1): f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R – Não. Se mantem na mesma atividade. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R – Embora não exista incapacidade propriamente dita existe seqüela definitiva de movimentos de ombro direito e utilização de membro superior direito como um todo. Ora, através do laudo pericial, é cristalina a capacidade da autora para exercer suas funções habituais, não havendo que se falar em incapacidade para tanto. Dessa forma, tendo em vista que não ficou comprovada a incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da parte autora - sendo evidente que esta encontra-se apta ao exercício da profissão - a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Movimentação processual

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