Execução Fiscal 0007076-71.2014.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0007076-71.2014.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 12:46

Confirmada

11/05/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:03

Confirmada

07/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) MANDADO DEVOLVIDO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/02/2026, 11:06

Confirmada

15/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007076-71.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.479,82 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): ESPÓLIO DE GERALDO TIBUCHESKI representado(a) por MARCELA MARIA TIBUCHESKI Vistos. Prossiga-se em conformidade com o item 2 – mov. 337.1. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:15

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007076-71.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007076-71.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.479,82 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): ESPÓLIO DE GERALDO TIBUCHESKI representado(a) por MARCELA MARIA TIBUCHESKI 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC/2015, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à contadoria judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 10. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 11. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 12. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007076-71.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0007076-71.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.479,82 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): GERALDO TIBUCHESKI Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal iniciada pela Fazenda Pública Municipal em face de Geraldo Tibucheski, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, constata-se que o executado Geraldo Tibucheski faleceu na data de 07/07/2017 (mov. 151.3). Além disso, de acordo com a certidão de óbito, o falecido não deixou bens. Outrossim, foi averiguada a inexistência de ação de inventário judicial de bens deixados pelo de cujus (mov. 155.1). Assim, a parte exequente requereu a habilitação dos herdeiros do falecido no polo passivo dos autos (mov. 151.1). Pois bem. Destaque-se que nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Assim, não podem os herdeiros terem seus bens pessoais penhorados por dívida contraída pelo de cujus. No mesmo sentido dispõe o art. 131, inciso III do CTN, estabelecendo que o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Portanto, ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do executado falecido no curso da execução, figura-se patente a ilegitimidade dos sucessores, os quais só seriam habilitados no feito se já houvesse partilha, para que fossem chamados a responder nas forças da herança. Por ora, a legitimidade é do espólio, enquanto universalidade indivisa, devendo ser representado em juízo pelo administrador provisório, se ausente inventário, ou pelo inventariante, se já nomeado. Se ainda não aberto inventário, a administração provisória e representação do espólio compete ao cônjuge, como regra e, não havendo cônjuge, tal responsabilidade recai sobre o herdeiro mais velho: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido, da Certidão de Óbito de mov. 151.3 constata-se que o executado era separado judicialmente, tendo duas filhas, Marcela e Elizangela, de modo que Marcela é a herdeira mais velha, devendo, portanto, figurar como Representante do Espólio, nos termos do art. 1.797, II do CPC. Posto isso, determino a retificação do polo passivo do feito, a fim de que passe a constar: Espólio de Geraldo Tibucheski, representado apenas por sua filha Marcela Maria Tibucheski. 2. Intime-se o Espólio, na pessoa de sua Representante Legal, nos termos do mov. 148.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/10/2021, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) MANDADO DEVOLVIDO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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