Execução Fiscal 0003627-62.2018.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0003627-62.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/07/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003627-62.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-62.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Espolio de Mirian Resende Mendes Fernanda Resende Mendes DESPACHO 1. Defiro o pedido retro e concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para promover o regular prosseguimento do feito. 2. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 12:54

Confirmada

30/06/2022, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 09:28

Mero expediente

10/06/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 17:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 15:24

Confirmada

02/06/2022, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 17:43

Ato ordinatório

28/05/2022, 00:28

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 15:49

Confirmada

11/04/2022, 17:44

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 16:54

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003627-62.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-62.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Espolio de Mirian Resende Mendes Fernanda Resende Mendes DECISÃO 1. Em petição inserida no movimento nº. 56 a terceira AYMORÉ FINANCIAMENTOS, requer o levantamento da indisponibilidade sobre o veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, Placa: AVM7976. Intimado o Exequente manifestou-se favoravelmente ao pedido de liberação da constrição. Pois bem. 2. O Código de Processo Civil prevê dentre os procedimentos especiais os denominados “Embargos de Terceiro”, previstos no art. 674 e seguintes, segundo os quais: “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Ressalte-se que há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 84 asseverando ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Porém, a via utilizada pelos terceiros interessados, não se mostra adequada, eis que admitir no bojo de demanda de Improbidade administrativa a ampliação de seu objeto para incluir questões de fato relacionadas a comprovação de propriedade iria de encontro com a efetividade processual, sobretudo, quando o legislador disciplinou e definiu um procedimento especial para esse fim, qual seja os Embargos de Terceiro. Sobre o assunto: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECORRENTE QUE AFIRMA SER A LEGÍTIMA COPROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE IMÓVEL PENHORADO. TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÃO FEITA POR INTERMÉDIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA TESE POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE SEQUER PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVAS MAIS ELABORADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, § ÚNICO, DO CPC/15. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. TJPR - 16ª C.Cível - 0052834-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 29.05.2020). Grifo nosso. 3. Por estas razões, deixo de apreciar a petição de movimento nº. 173, por se tratar de meio incabível, visto que a peticionante não integra a presente relação jurídica. 4. Não obstante, considerando a concordância da parte exequente manifestada no movimento nº. 182, defiro o pedido para levantamento da restrição que recai sobre o veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, Placa: AVM7976. 5. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de (15) quinze dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003627-62.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-62.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.640,75 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Espolio de Mirian Resende Mendes Fernanda Resende Mendes DECISÃO 1. Proceda-se com a inclusão de restrição de transferência por intermédio do sistema RENAJUD sobre os veículos pertencentes ao executado, indicados no mov. 153, caso assim já não o tenha feito a secretaria. 2. Na sequência, certifique a serventia se os veículos sobre os quais recaíram as restrições judiciais a requerimento do exequente encontram-se alienados fiduciariamente. 2.1. Em caso positivo, defiro a penhora tão somente sobre os direitos que o executado possui sobre referidos bens. 2.2. Após, intime-se o credor fiduciário para tomar ciência da penhora bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). 2.3. O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. 3. Por outro lado, caso os veículos não estejam alienados, defiro o pedido formulado pelo exequente, devendo ser realizada a penhora e avaliação dos mesmos. 4. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo e intime-se o executado, na mesma oportunidade, acerca deste e no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Ainda considerando a penhora de movimento nº. 159, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 6. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/12/2021, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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