Execução Fiscal 0004377-38.2008.8.16.0058 - TJPR

Definitivo

18/09/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 09:07

Documento (Informações)

13/09/2023, 10:44

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 09:49

Trânsito em julgado

13/09/2023, 09:49

Expedição de alvará de levantamento

12/09/2023, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 09:51

Confirmada

17/08/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0004377-38.2008.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M.V. CARVALHO E CIA LTDA MARCOS VAZ DE CARVALHO Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo Executado. Transitada está em julgado, arq., com as baixas, inclusive levantamento de eventuais penhoras e arrestos existentes no feito, comunicações e anotações necessárias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 17:30

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 11:09

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:38

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:38

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:35

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:34

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 14:54

Por decisão judicial

12/07/2023, 09:31

Documento (Certidão)

12/07/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 11:49

Confirmada

24/06/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:42

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2023, 17:41

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 08:18

Ato ordinatório

05/12/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0004377-38.2008.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M.V. CARVALHO E CIA LTDA MARCOS VAZ DE CARVALHO I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II – Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III – Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV – Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII - Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII – Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX – Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. X- Após, voltem conclusos os autos para deliberação dos de mais itens de (seq.156.1). Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

Confirmada

03/11/2022, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 10:45

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 09:36

Confirmada

17/08/2022, 09:26

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 17:53

Documento (Certidão)

09/08/2022, 17:53

Ato ordinatório

09/08/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 10:37

Confirmada

16/07/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 08:09

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 15:26

Expedição de documento (Carta)

26/04/2022, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 12:02

Confirmada

18/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-38.2008.8.16.0058 DECISÃO I. O exequente no seq. 136.1, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Como regra geral, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores. Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Pública pugnou a expedição de mandado para penhora "na boca do caixa", o qual certifica que a empresa executada deixou de funcionar no endereço declinado como sede social, não possui caixa e nem movimentação (seq. 122.1). Ainda, verifica-se que a empresa executada está com sua situação cadastral “inapta” junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em razão de omissão de declarações (seq. 136.2). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos. Precedentes STJ”.[i] Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois é ônus da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido”.[ii] (grifei) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO”.[iii](grifei) Fatos estes que somados às buscas infrutíferas por bens passíveis de penhora, mudança do endereço de seu domicílio social sem comunicação aos órgãos responsáveis, evidenciam a presunção de dissolução irregular da sociedade. Assim, constata-se do presente caso que além da insolvência da empresa devedora, há documentos acostados que comprovam o abuso de personalidade jurídica, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa dos sócios, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, e aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN. Portanto, defiro o pedido formulado pelo Exequente no seq. 136.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada. II. Retifique-se a autuação, a fim de que passe a constar no polo passivo, como executado, o sócio administrador MARCOS VAZ DE CARVALHO (CPF 234.959.879-91), com anotações e comunicações de praxe. III. Endereço nos autos, cite-se, consoante decisão inicial. VI. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] REsp. nº 121.021/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11.09.2000,p. 235. [ii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1270194-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 30.06.2015. [iii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1324407-8 - Castro - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 17.03.2015.

Documento (Certidão)

07/03/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:32

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:19

Ato ordinatório

07/03/2022, 08:17

Ato ordinatório

07/03/2022, 08:15

deferimento

14/02/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 09:52

Confirmada

05/12/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 16:06

Confirmada

24/11/2021, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2021, 21:41

Confirmada

19/10/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004377-38.2008.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-38.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.838,77 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M.V.CARVALHO E CIA LTDA I. Defiro o pedido retro. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná solicitando que apresente a cópia do contrato social da executada com as suas eventuais alterações. II. Com a resposta, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2021, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2021, 09:40

Mero expediente

04/10/2021, 15:17

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 13:16

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 11:34

Confirmada

05/09/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2021, 08:25

Documento (Outros documentos)

25/08/2021, 08:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/08/2021, 15:19

Documento (Certidão)

12/08/2021, 10:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2021, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2021, 10:29

Ato ordinatório

04/08/2021, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2021, 16:06

Confirmada

19/07/2021, 00:27

Confirmada

19/07/2021, 00:26

Confirmada

09/07/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004377-38.2008.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-38.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.838,77 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M.V.CARVALHO E CIA LTDA I. Da análise detida dos autos, observa-se que o pedido de seq. 82.1 foi deferido na decisão de seq. 84.1. Pois bem. As determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. Nesse diapasão, o Decreto n.º 172/2020, no seu artigo 7º, determinou a suspensão da expedição e da distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados, bem como os respectivos prazos para cumprimento, salvo nos casos de comprovada urgência (medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos, entre outros). Ainda, o artigo 11 da Resolução n.º 186/2017 complementa: "Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação". Sendo assim, no caso em apreço, não há urgência das medidas e não justificam o risco que o cumprimento da diligência a qual trará aos serventuários da justiça que continuam trabalhando remotamente na prestação da jurisdição, tendo em vista a ausência de prova de dano irreparável ou de perecimento do direito, razão pela qual, suspendo o cumprimento do mandado pelo prazo de 90 (noventa) dias. II. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 105.1. Oficie-se às operadoras de cartão de crédito, no endereço a ser indicado pela Exequente, para penhora dos valores devidos pelo executado. Fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta. III. Com o retorno, diga a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 14:20

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 14:19

deferimento

06/07/2021, 15:37

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 09:44

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 22:05

Confirmada

14/05/2021, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004377-38.2008.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-38.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.838,77 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M.V.CARVALHO E CIA LTDA I. As determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico. Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV). II. Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020. Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem. f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original. III. Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada. IV. Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 20:29

Mero expediente

30/04/2021, 17:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2021, 17:16

Por decisão judicial

27/03/2021, 15:01

Documento (Outros documentos)

27/03/2021, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2021, 01:32

Por decisão judicial

16/11/2020, 09:41

Documento (Certidão)

16/11/2020, 09:41

Ato ordinatório

16/11/2020, 09:40

Documento (Certidão)

15/10/2020, 09:22

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 08:43

Documento (Outros documentos)

13/07/2020, 08:15

Documento (Certidão)

12/06/2020, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2020, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2020, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 09:59

Conclusão (para despacho)

15/04/2020, 09:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 15:44

Documento (Outros documentos)

04/03/2020, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 15:43

Documento (Certidão)

07/02/2020, 13:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/12/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2019, 10:01

Documento (Outros documentos)

12/12/2019, 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2019, 00:21

Por decisão judicial

25/10/2019, 12:44

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2019, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 14:13

Documento (Outros documentos)

13/09/2019, 16:24

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 09:35

deferimento

18/07/2019, 21:38

Conclusão (para despacho)

16/07/2019, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 15:11

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 15:11

Ato ordinatório

01/06/2019, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2019, 13:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/05/2019, 23:25

Ato ordinatório

13/05/2019, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2019, 16:19

Mero expediente

10/05/2019, 10:17

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 12:19

Documento (Outros documentos)

26/03/2019, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2019, 09:18

Documento (Outros documentos)

26/02/2019, 09:17

Ato ordinatório

26/01/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2018, 08:42

Ato ordinatório

10/12/2018, 08:41

Mandado (entregue ao destinatário)

09/11/2018, 17:02

Ato ordinatório

06/11/2018, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2018, 17:07

Documento (Outros documentos)

18/10/2018, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/10/2018, 12:56

Documento (Outros documentos)

17/10/2018, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2018, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2018, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2018, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2018, 09:11

Documento (Outros documentos)

11/09/2018, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2018, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2018, 10:22

Remessa (em diligência)

03/08/2018, 13:42

Documento (Certidão)

03/08/2018, 13:42

Conclusão (para despacho)

01/08/2018, 15:09

Documento (Outros documentos)

01/08/2018, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2018, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2018, 12:13

Documento (Certidão)

19/07/2018, 12:13

Ato ordinatório

19/07/2018, 12:11

Documento (Outros documentos)

19/07/2018, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2018, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2018, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2018, 19:41

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 13:20

Movimentação processual

04/06/2018, 13:20

Documento (Outros documentos)

04/06/2018, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2018, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2018, 16:42

Documento (Certidão)

08/05/2018, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2018, 01:24

Por decisão judicial

01/04/2016, 17:30

Documento (Certidão)

26/02/2016, 16:43

Remessa (em diligência)

25/02/2016, 17:04

Documento (Certidão)

25/02/2016, 17:04

Ato ordinatório

25/02/2016, 17:03

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(201)