Execução Fiscal 0003205-05.2015.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0003205-05.2015.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003205-05.2015.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003205-05.2015.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.066.269,37 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): ARMANDO LUIZ POLITA CLARICE LOURENÇO THERIBA CLAUDIA APARECIDA GALI INSTITUTO CONFIANCCE DECISÃO Vistos. À Serventia para que altere a prioridade do processo, nos termos do artigo 71, § 5º da Lei 10.741/03, tendo em vista que o executado Armando tem mais de 80 anos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR em face de ARMANDO LUIZ POLITA e OUTROS, relativamente à CDA. nº 22/2015. O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula 47.967 do CRI de Curitiba, de propriedade da executada Claudia e penhora das quotas que esta mesma executada possui junto à empresa Quality (mov. 286.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. As quotas se referem a bens que compõem o patrimônio dos sócios – ora executados – e não da empresa que não figura no polo passivo da execução em análise, conforme se extrai do artigo 1.055, do Código Civil: “O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio”. Conquanto a existência de permissivo legal para realização de penhora de quotas sociais – na forma do artigo 835, IX, do Código de Processo Civil –, reputa-se indispensável a comprovação da inexistência de outros bens para a satisfação dos débitos, em alusão ao disposto no artigo 1.026, igualmente da legislação civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Isso significa dizer que, além da observância da ordem preferencial de penhora disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, dispositivo no qual as quotas sociais se encontram apenas no nono inciso, há também previsão na legislação civil exigindo a inequívoca comprovação da insuficiência de outros bens do devedor, com desiderato de lograr cumprimento aos preceitos da conservação da empresa e da menor onerosidade. Este é, inclusive, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. MATÉRIA SEQUER EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1610617/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a contrário sensu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 835, INC. IX, DO CPC). TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL SEM ÊXITO NAS MEDIDAS ENCETADAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO DIZ COM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COTAS SOCIAIS QUE NÃO REPRESENTAM HONORÁRIOS ALIMENTARES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível – 0006901 - 60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 12.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS DA QUAL A EXECUTADA É SÓCIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. PREVISÃO EXPRESSA NO CPC (ART. 835, IX). TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0065925-53.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) No caso dos autos, a parte exequente pleiteia que a penhora online seja direcionada a uma empresa da qual a executada integra o quadro societário. Não obstante a possibilidade jurídica de tal pedido, elucida-se que a jurisprudência e a doutrina discorrem acerca da exigência, ou não, de instauração de processo incidental para o direcionamento dos atos expropriatórios pleiteado. A exemplo, cita-se a sociedade limitada, que possui patrimônio e personalidade jurídica próprios, que não se confundem com as de seus sócios, exigindo-se, assim, a instauração incidental de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL QUE OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, DISTINTOS DO RESPECTIVO SÓCIO TITULAR - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ALUSIVAS AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA QUE EXIGE A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO - ART. 134 DO CPC E ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 7ª Câmara Cível - 0013701-70.2024.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER – J. 26.4.2024) Outrossim, o pedido (mov. 286.1) não veio acompanhado de documentos hábeis a apurar o limite da responsabilidade da sócia, ora executada, ou mesmo a natureza jurídica das empresas sobre as quais se requer a penhora, inviabilizando uma análise exauriente acerca da viabilidade do pedido. 1. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de quotas. 2. Intime-se o exequente para que, em 10 dias, acoste aos autos documentos hábeis a fundamentar o pedido, ou se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. De mais a mais, considerando o pedido de penhora de imóvel, instruído com matrícula atualizada (mov. 286.2), DEFIRO a constrição sobre o imóvel indicado. 4. Assim, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil: 4.1) reduza-se a termo a penhora, 4.2) intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente da comarca de localização do(s) imóvel(is), nos termos do art. 14, I, da Lei 6.830/80 e art. 844 do CPC; 4.3) após o registro, intimem-se, com cópia do termo de penhora: a) a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, querendo, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução (art. 841, do CPC); b) na forma do art. 842 do CPC o cônjuge, em sendo o caso; c) nos termos do art. 799, I, do CPC, em sendo o caso, o credor hipotecário. 5. Decorrido o prazo legal sem apresentação de embargos, havendo prévia comprovação nos autos do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito, nos termos do art. 870 do CPC. 6. Acostado aos autos o mandado, intimem-se as partes da avaliação, com prazo de 5 dias para manifestação. 6.1. À parte Exequente, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a avaliação, sob pena de, caso mantenha-se silente, concordância tácita quanto ao valor. 6.2. Advirtam-se as partes que a manifestação quanto ao laudo de avaliação meramente protelatória ensejará multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, voltem para designação de hasta pública. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003205-05.2015.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003205-05.2015.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.066.269,37 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): ARMANDO LUIZ POLITA CLARICE LOURENÇO THERIBA CLAUDIA APARECIDA GALI INSTITUTO CONFIANCCE Trata-se de pedido de impenhorabilidade apresentado por Clarice Lourenço Theriba (mov. 243.1). Consta, em síntese, que recebe benefício previdenciário na conta poupança e, a fim de evitar que os bloqueios recaiam sobre verba impenhorável, requereu a exclusão da conta nas buscas realizadas através do SISBAJUD. Juntou documento (movs. 243.2-243.9) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as pensões, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Verifica-se que o escopo do legislador foi o de preservar um mínimo de recursos financeiros do devedor, com a finalidade de garantir sua subsistência e de sua família. No caso, embora a executada afirme que recebe benefício previdenciário na conta poupança, o pedido de proibição de pesquisas na referida conta deve ser indeferido. Isso porque, apesar da caderneta de poupança ser destinada ao depósito de reservas financeiras, eventualmente poderá ser utilizada para a movimentação de outras quantias não abrangidas pela impenhorabilidade. Tanto é que a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta poupança é relativa, podendo ser afastada quando demonstrado eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor[1]. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EXECUTADA QUE USA A CONTA ONDE ESTÃO DEPOSITADOS OS VALORES COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUTADA QUE ALEGA QUE VALORES SÃO ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, MAS NÃO APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA TERIAM TAL NATUREZA. ART. 833, IV, INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045330-33.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.10.2022) Assim, por mais que a conta da executada não apresente, por ora, movimentação atípica ou grandes valores depositados, tais circunstâncias podem ser alteradas a qualquer momento. Logo, eventuais bloqueios devem ser analisados particularmente, afim de dar cumprimento ao princípio da máxima efetividade da execução. Por estas razões, INDEFIRO o pedido formulado em mov. 243.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069072-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003205-05.2015.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003205-05.2015.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.066.269,37 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): ARMANDO LUIZ POLITA CLARICE LOURENÇO THERIBA CLAUDIA APARECIDA GALI INSTITUTO CONFIANCCE DEFIRO o requerimento do exequente para realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e DETERMINO à Escrivania que proceda à solicitação mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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