Procedimento Comum Cível 0003722-59.2018.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003722-59.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 16:49

Documento (Informações)

05/05/2022, 16:17

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 10:59

Trânsito em julgado

04/05/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003722-59.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 Autos nº. 0003722-59.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): LENIR GROSS RAMIRES Réu(s): MARCOS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos. Cuidam-se de autos de suscitação de dúvida do Cartório de Registro Civil de Realeza, no qual foi encaminhado o Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva de MARCOS DE ALMEIDA e PATRÍCIA OLIVEIRA LARA, com relação ao menor LUIZ ANTÔNIO CRISTOFOLETI, pois não havia o termo de anuência da genitora, que mora em cidade distante. Em audiência, a genitora Larissa Cristofoleti Lara concordou com o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva em favor do filho, desde que não fosse excluída da condição de mãe no assento de nascimento (mov. 38.2, fl. 2). Juntou-se certidão de óbito do genitor Mauricio de Souza à mov. 38.2, fl. 6. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do presente feito (mov. 42.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o menor Luiz Antonio nasceu no dia 31/05/2012, estando atualmente com 09 anos de idade. Diante disso, constata-se que não está preenchido o art. 10 do Provimento nº 63 do CNJ, o qual dispõe que “o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais”. Sendo assim, os pretendentes a pais socioafetivos deverão ingressar com ação específica, na qual serão produzidas provas, para terem a sua pretensão atendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o feito com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se as diligências de praxe. Em nada mais havendo, arquive-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:34

Confirmada

07/03/2022, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:19

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 08:12

Improcedência

25/02/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 09:13

Documento (Outros documentos)

02/11/2021, 14:50

Ato ordinatório

19/10/2021, 02:03

Confirmada

17/10/2021, 01:02

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003722-59.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 Autos nº. 0003722-59.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): LENIR GROSS RAMIRES Réu(s): MARCOS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos. Cuidam-se de autos de suscitação de dúvida do Cartório de Registro Civil de Realeza, no qual foi encaminhado o Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva de MARCOS DE ALMEIDA e PATRÍCIA OLIVEIRA LARA, com relação ao menor LUIZ ANTÔNIO CRISTOFOLETI, pois não havia o termo de anuência da genitora, que mora em cidade distante. Em audiência, a genitora Larissa Cristofoleti Lara concordou com o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva em favor do filho, desde que não fosse excluída da condição de mãe no assento de nascimento (mov. 38.2, fl. 2). Juntou-se certidão de óbito do genitor Mauricio de Souza à mov. 38.2, fl. 6. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do presente feito (mov. 42.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o menor Luiz Antonio nasceu no dia 31/05/2012, estando atualmente com 09 anos de idade. Diante disso, constata-se que não está preenchido o art. 10 do Provimento nº 63 do CNJ, o qual dispõe que “o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais”. Sendo assim, os pretendentes a pais socioafetivos deverão ingressar com ação específica, na qual serão produzidas provas, para terem a sua pretensão atendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o feito com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se as diligências de praxe. Em nada mais havendo, arquive-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(51)