Execução de Título Extrajudicial 0000960-83.2021.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000960-83.2021.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000960-83.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-83.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.126,18 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ENIO ROLIM CARNEIRO Enio Rolim Carneiro - ME Vistos, Manifeste-se o credor (mov. 201). Prazo: 15 dias. Diligências necessárias. Piraí do Sul, PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 15:17

Confirmada

08/03/2026, 00:07

Confirmada

08/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:01

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:40

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000960-83.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000960-83.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.126,18 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ENIO ROLIM CARNEIRO Enio Rolim Carneiro - ME Vistos. 1. Trata-se de ação monitória movida por EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEÍCULOS LTDA em face de ENIO ROLIM CARNEIRO e ENIO ROLIM CARNEIRO – ME, consubstanciada em notas fiscais emitidas em favor do requerido, que veio a ser julgada procedente por meio da sentença de mov. 29. O exequente pugnou pela inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da lide e pelo arresto cautelar de valores via SISBAJUD em contas bancárias de sua titularidade. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Acerca do pedido de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da presente demanda, cumpre tecer breves comentários. O artigo 779, do Código de Processo Civil, apresenta as hipóteses de legitimidade passiva no âmbito do processo de execução, vejamos Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Em complemento, o artigo 790 do mesmo Diploma estabelece a abrangência patrimonial sobre a qual pode recair o processo de execução. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista os dispositivos supramencionados, há de se consignar que o primeiro deles se refere ao aspecto processual envolvendo as possibilidades de figuração no polo passivo do processo de execução, ao passo que o segundo diz respeito ao aspecto material acerca do patrimônio sobre o qual pode recair o feito executivo. Em que pese a possibilidade de a obrigação perseguida recair sobre patrimônio do cônjuge do executado, tal fato não enseja a possibilidade de inclui-la no polo passivo da execução. Isso, porque, além de não haver previsão legal para tanto, conforme se observa do artigo 779 do Código de Processo Civil, não há título executivo formado contra ela. Neste sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0042731-87.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2023) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.667, DO CC. EXCEÇÕES DO ARTIGO 1.668, DO CC, NÃO EVIDENCIADAS NESTE MOMENTO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ TÍTULO FORMADO EM SEU DESFAVOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003678-51.2016.8.16.0160/1 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) Além disso, cumpre destacar que a presente matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que não labora em favor da tutela pretendida, ao passo que não se pode estender ao cônjuge a responsabilidade patrimonial por dívidas por ele não contraídas (sem que esse tenha participado do negócio jurídico que deu origem à execução) pelo simples fato dela ser casada com o devedor sob o regime da comunhão parcial de bens. Insta salientar que, segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, no informativo nº 694, não há extensão automática dos atos constritivos sobre o patrimônio do cônjuge, especialmente porque a execução deve ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo, consoante a regra do artigo 779, I, do Código de Processo Civil. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. (...) 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. (...). (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) Dessa forma, inexistindo provas de que a dívida foi contraída em benefício do casal ou da família, bem como nos casos em que o cônjuge não tenha participado do negócio, não há como estender os efeitos da penhora sobre os bens que integram o seu patrimônio. Por conseguinte, tenho que a pretensão do exequente não possui amparo legal, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos formulados no bojo da petição de mov. 136. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000960-83.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000960-83.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Data da Infração: Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ENIO ROLIM CARNEIRO Enio Rolim Carneiro - ME DECISÃO 1. O processo urgente é aquele cuja apreciação intempestiva irá gerar prejuízo irreparável a qualquer das partes, não podendo aguardar o retorno/designação do titular, em razão do perigo na demora. O Tribunal de Justiça do Paraná, a exemplo dos demais, não dispõe de uma norma para afirmar quais são os processos urgentes. Aliás, considerando a multiplicidade de situações que se poderiam enquadrar na qualidade acima, sequer poderia, sendo certo, deixar à apreciação consciente do magistrado a apuração acerca da imprescindibilidade mencionada. De toda forma, a questão é regulamentada parcialmente pela Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre os processos urgentes e que cujas análises estão compreendidas no plantão judiciário, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Bem de ver que a própria resolução fala acerca das medidas urgentes como sendo aquelas que “não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. Trata-se de uma análise excepcional, reservada apenas aos casos que realmente desafiem esta necessidade. Neste sentido, destaco a posição do Conselho: RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. MATÉRIA JURISDICIONAL. 1. O plantão judicial tem o propósito de assegurar a entrega de prestação jurisdicional nas medidas de caráter urgente direcionadas à manutenção de direitos. A atuação do plantão judiciário se dá de forma excepcional, e o critério é a urgência que o caso requer para fundamentar a atuação do magistrado, sob sua criteriosa avaliação. (...) CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0000103-70.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 62ª Sessão Virtual - julgado em 19/03/2020, g.m.). Com o mesmo teor: RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PLANTÃO JUDICIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR PRATICADO PELO PRÓPRIO PLANTONISTA. 1. A recorrente alega que o desembargador plantonista deixou de analisar pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação (Processo n. 0802900-74.2017.8.10.0000), bem como demorou para despachar o Mandado de Segurança n. 0806612-72.2017.8.10.0000, impetrado em plantão judicial. 2. O plantão judicial tem o propósito de assegurar a entrega de prestação jurisdicional nas medidas de caráter urgente direcionadas à manutenção de direitos. A atuação do plantão judiciário se dá de forma excepcional, e o critério é a urgência que o caso requer para fundamentar a atuação de um magistrado plantonista sob sua criteriosa avaliação. (...) Recurso administrativo improvido (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0009526-25.2017.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 54ª Sessão Virtual - julgado em 18/10/2019). Com parecido teor, a Resolução 186/2017 deste Tribunal de Justiça apresenta as hipóteses de cabimento dos pedidos em sede de plantão, durante o recesso forense: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas (g.m.). A regulamentação local ainda corrobora o sobredito, ao ponderar, em seu art. 11, que “consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação (g.m)”. Essa análise sobre a urgência é, nos termos do art. 16 da Resolução 186/2023 do Tribunal de Justiça do Paraná, feita pelo magistrado. Contudo, é indispensável haver justificativa coerente, apresentada pela parte, sobre as razões pelas quais seu pedido deva ser conhecimento, observando, ainda, os demais requisitos formais de sua admissibilidade (art. 15). 2. Na espécie, analisada a pretensão, tenho que o pedido formulado não se enquadra nessa condição de urgência excepcional, eis que pretende a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da demanda e o arresto cautelar de valores em seu nome. Ante ao exposto, indefiro o processamento do feito em regime de plantão judiciário e, nos termos do art. 1º da Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 16, §1º, da Resolução 186/2017 do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, determino a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente, a ser promovida no primeiro dia útil subsequente a esta decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000960-83.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000960-83.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.126,18 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ENIO ROLIM CARNEIRO Enio Rolim Carneiro - ME Vistos e examinados. 1. É consabido que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos sejam suficientes para o pagamento do débito atualizado, juros, custas processuais e honorários de sucumbencial, admitindo-se sua redução para adequar a constrição ao valor total executado. Tendo em vista que houve penhora de todos os veículos do executado, em valor muito superior ao do crédito exequendo, deve a penhora ser adequada para alcançar apenas os bens suficientes, liberando os demais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE PENHORA CARACTERIZADO. VALOR DO BEM PENHORADO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO. REDUÇÃO ADMITIDA. Por força do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil, após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito, tal como ocorre no caso em apreço. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007831-54.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado. 3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas.(TJ-MG - AI: 10702150446848001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) Por conseguinte, DEFIRO o pedido de redução de penhora formulado pelo executado no ato seq. 96 e determino o levantamento da restrição do veículo VW SAVEIRO 1.6 de propriedade do executado pessoa jurídica (mov. 71.2). 2. No mais, tendo em vista que o executado se deu por intimado acerca da penhora do outro veículo penhorado (mov. 71.1), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000960-83.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000960-83.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.126,18 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ENIO ROLIM CARNEIRO Enio Rolim Carneiro - ME Vistos para decisão. Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Bacenjud (seq. 58) e Renajud (seq. 71). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro o pedido se realizar a consulta e à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. Após, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Mantida a inércia do litigante, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000960-83.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000960-83.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.126,18 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ENIO ROLIM CARNEIRO Enio Rolim Carneiro - ME Vistos e examinados. 1) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Desta forma, diante do referido quadro jurisprudencial, DEFIRO o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 2) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) citação/intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens, após o esgotamento de diligências em busca de patrimônio do devedor. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA N.º 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. VIABILIDADE, IN CASU, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 7ª Câmara Cível. 0064884-85.2021.8.16.0000 – Curitiba. Relatora: Des. Ana Lucia Lourenço. Julgado em: 11/02/2022). No caso em exame, a parte executada foi devidamente citada/intimada para cumprir voluntariamente a obrigação (movimentos 50.1 e 51.1), porém, deixou seu prazo transcorrer in albis. No entanto, apenas foram realizadas diligências que restaram infrutíferas junto ao sistema SISBAJUD (movimento 58.1). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (movimento 61.1), haja vista que sequer foram realizadas diligências nos demais sistemas disponíveis. 3) Diante do disposto no artigo 782, §§3º e 5º, do CPC, caberá à Secretaria adotar os procedimentos necessários à inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, conforme requerido na petição de movimento 61.1. 4) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5) A seguir, voltem os autos conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000960-83.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000960-83.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.126,18 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ENIO ROLIM CARNEIRO Enio Rolim Carneiro - ME Vistos e examinados. 1) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E RAZOÁVEL JÁ QUE, ALÉM DE AINDA NÃO TER SIDO UTILIZADA NO CURSO DO PROCESSO, AS DEMAIS TENTATIVAS DE PENHORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE DE PENHORA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MODALIDADE, CONTUDO, QUE NÃO DEVE PERDURAR NO TEMPO. UTILIZAÇÃO DESSA MEDIDA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0069207-36.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.05.2022) Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (movimento 54.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 1.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 1.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 1.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.3) Não havendo a localização de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000960-83.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000960-83.2021.8.16.0135 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.126,18 Autor(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Réu(s): ENIO ROLIM CARNEIRO Enio Rolim Carneiro - ME Sentença Vistos. I. Relatório 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Empeçauto Comércio de Peças para Veículos Ltda. em face de Enio Rolim Carneiro ME e Enio Rolim Carneiro. Narra a inicial que as partes realizaram transações comerciais que tinham como objeto a compra e venda de produtos comercializados pela requerente. Nesse sentido, aduz a autora que é credora do valor de R$ 3.800,11, o qual foi acrescido de R$ 314,70 após o protesto dos títulos, totalizando R$ 4.126,18. Assim, ante o inadimplemento da obrigação, requer a procedência da presente ação para determinar ao réu, pessoa física e jurídica, o pagamento do valor de R$ 4.126,18. Junta documentos (mov. 1.2/1.16). Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento aos requeridos (mov. 12.1). Devidamente citados pela via postal, com aviso de recebimento (mov. 20.1), os requeridos quedaram-se inertes (mov. 27.1). Em seguida, o autor requereu o prosseguimento do feito, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (mov. 24.1) e os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação 2. Pois bem. O artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, determina que “Constituir-se- de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial”. Nesse sentido, nota-se dos autos que embora o requerido Enio Rolim Carneiro, pessoa física e jurídica, tenha sido citado por correio, cujo aviso de recebimento assinado por ele foi juntado nos autos em 10 de novembro de 2021, não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento da dívida ao credor, constituindo de pleno direito o título anexado à inicial. III. Dispositivo 3. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória e, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título atrelado à inicial em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, devendo o montante pecuniário ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da emissão da cártula, ainda, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Após, com a juntada do cálculo, e com o transito em julgado, na forma do artigo 523, do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Caso transcorrido o prazo de 15 dias para impugnação, somente as questões relativas a fato superveniente ao término desse prazo, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado, o que deverá ser feito por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme dispõe o artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 6. Ausente a indicação do CPF e/ou CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para informar os dados da parte executada, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 7. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Código de Processo Civil, artigo. 854). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pelo servidor autorizado. Proceda a Secretaria à formulação da via da ordem judicial de bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, de saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição, até o limite da dívida, nos termos do artigo 854, parte final do Código de Processo Civil. 7.1. Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo. 854, § 3º). Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses legais de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 7.2. Caso o bloqueio resulte em valor inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, deverá ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário. 7.3. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º). 8. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 8.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 8.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 8.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 9. Caso infrutíferas ou não requeridas as medidas dispostas nos itens anteriores, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil). 10. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil). 11. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 11.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 11.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 11.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 11.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 12. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do Código de Processo Civil), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 12.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 13. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 14. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil; d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 14.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do Código de Processo Civil). 14.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do Código de Processo Civil), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 14.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 14.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 14.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 15. Havendo requerimento da parte exequente e não tendo sido efetuado o pagamento pela parte executada, oficie-se ao SPC e ao SERASA requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 16. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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