Procedimento Comum Cível 0012427-93.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012427-93.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 17:39

Documento (Informações)

07/06/2024, 16:15

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 12:10

Trânsito em julgado

29/05/2024, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 07:59

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:46

Confirmada

29/04/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012427-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012427-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$63.329,00 Autor(s): Cleri Maria Custódio Teixeira (CPF/CNPJ: 508.482.249-49) AV. MARANHÃO, 26 - CENTRO - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Réu(s): FABIO PAIXÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Itororó, 333 ZONA 02 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-460 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 430.1), para que surtam seus efeitos jurídicos, e julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Custas remanescentes conforme acordado e, caso nada tenha sido dito, por rateio entre as partes (art. 90, §2º, do CPC). Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

25/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 17:37

Confirmada

24/04/2024, 17:37

Remessa (em diligência)

24/04/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 09:09

Homologação de Transação

22/04/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 16:34

Documentos

Conclusão

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012427-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012427-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$63.329,00 Autor(s): Cleri Maria Custódio Teixeira (CPF/CNPJ: 508.482.249-49) AV. MARANHÃO, 26 - CENTRO - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Réu(s): FABIO PAIXÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Itororó, 333 ZONA 02 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-460 Vistos, etc. Ambas as partes apresentaram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de mov. 405.1, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. O réu, em mov. 416.1, sustenta a existência de omissões no que se refere aos critérios de correção dos honorários de sucumbência e deixar de incluir nos honorários de sucumbência a diferença do valor de danos morais pleiteados e da condenação. A autora, por sua vez (mov. 418.1), arguiu a existência de suposta contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais tendo em vista dois parâmetros de fixação no dispositivo. Instadas a apresentar contrarrazões, cada uma das partes manifestou-se pela rejeição dos embargos da parte oposta (mov. 424.1 e 425.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (mov. 416.1 e 418.1), porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. A decisão, de outro lado, se considera obscura, quando lhe falta de clareza ou coesão ou vício de linguagem que impeça ou dificulte sua exata compreensão ou permita interpretação dúbia. Também, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. E, por fim, considera-se contraditória quando não apresenta liame lógico entre os argumentos apontados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre o entendimento adotado pelo julgador e as teses defendidas pela parte. Após a leitura atenta dos argumentos opostos, entendo ser o caso de acolhimento parcial dos embargos. 1. Da alegada omissão em relação à forma de atualização dos honorários sucumbenciais e de inclusão da diferença dos danos morais. Sem razão o réu. Ao contrário do afirmado nos embargos de declaração de mov. 416.1, os parâmetros de atualização dos honorários sucumbenciais constam expressamente no dispositivo da sentença embargada. No parágrafo sexto do dispositivo da sentença consta: Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidem correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI a partir da sua fixação na sentença e, a contar do trânsito em julgado, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC) até o efetivo pagamento. Também não é o caso de omissão na base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor do procurador do réu. Isso porque, conforme disposto na sentença, a Súmula 326 do STJ aduz que redução do valor da indenização a título de danos morais não implica em sucumbência. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela parte ré refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Portanto, não há falar em omissões nestes pontos. 2. Da alegada contradição quanto à duas formas de fixação dos honorários sucumbências. Após a leitura dos embargos opostos, observo, de fato, haver contradição no dispositivo da sentença, uma vez que houve erro material no segundo parágrafo ao constar, além das despesas processuais, os honorários advocatícios. Deve ser aclarado que os percentuais fixados no segundo parágrafo do dispositivo referem-se apenas ao pagamento das custas e despesas processuais. Os honorários sucumbenciais foram fixados utilizando-se como parâmetro o proveito econômico de cada uma das partes, conforme disposto nos parágrafo seguintes do dispositivo. 3. Diante do exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu (mov. 416.1) e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela autora (mov. 418.1), a fim de suprir contradição constante no dispositivo da sentença. O dispositivo passa a constar da seguinte forma: “3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI (Decreto n. 1544/95), a partir desta data (Súmula 362 do SJT) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 240, CPC e art. 405, CC). Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 86 do CPC e com base no princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes, na proporção de 66% (sessenta e seis por cento) para a parte autora e 33% (trinta e três por cento) para a parte ré, ao pagamento de custas e despesas processuais. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e a sucumbência recíproca reconhecida. Tendo em vista os mesmos parâmetros, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valores dos pedidos indenização por danos materiais e estéticos). Cumpre-se ressaltar que, em que pese a presente decisão ter reduzido o valor da indenização a título de danos morais, não há falar em sucumbência recíproca neste ponto, consoante a redação da súmula nº 326 do STJ[1]. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidem correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI a partir da sua fixação na sentença e, a contar do trânsito em julgado, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC) até o efetivo pagamento. No mais, mantendo a sentença como foi lançada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Súmula nº 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012427-93.2019.8.16.0017. autora: Essa fibrose que o senhor menciona que teria ocorrido, qual é o procedimento pré-operatório para se avaliar o risco disso? Ou isso não é possível prever? Resposta: Não tem, não tem previsão Com efeito, é importante destacar que o descontentamento da paciente para com o resultado da cirurgia plástica não é suficiente para a imposição do dever de indenizar ao médico, pois muitas vezes a expectativa de quem busca uma cirurgia plástica ultrapassa os limites do possível. Este é o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado para outras análogas situações: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CIRURGIA PLÁSTICA DE “MAMOPLASTIA REDUTORA”. PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE NÃO HOUVE ERRO TÉCNICO NA ATUAÇÃO DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. “EMBORA A CIRURGIA PLÁSTICA ENCERRE UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, VINCULANDO O PROFISSIONAL À MELHORIA ESTÉTICA CONVENCIONADA, O MERO DESCONTENTAMENTO DA PACIENTE COM O RESULTADO NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, PRINCIPALMENTE QUANDO AS EXPECTATIVAS DA PACIENTE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO POSSÍVEL, E SE COMPROVA A AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO” (9.ª CÂM. CÍV., AC 1.031.696-0, REL. DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, UNÂNIME, JULG. EM 26.09.13). 2. ALEGAÇÕES DE OFENSAS E XINGAMENTOS DE BAIXO CALÃO DURANTE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS À PACIENTE, APTOS A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0004266-84.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.06.2022). RECURSO DE APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CIRURGIA PLÁSTICA DE “MASTOPEXIA COM IMPLANTES MAMÁRIOS”. PROVA DE QUE A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES E ADEQUADAS SOBRE OS RISCOS E LIMITAÇÕES ATINENTES AOS RESULTADOS DO PROCEDIMENTO A SER REALIZADO. PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE NÃO HOUVE ERRO TÉCNICO NA ATUAÇÃO DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. “Embora a cirurgia plástica encerre uma obrigação de resultado, vinculando o profissional à melhoria estética convencionada, o mero descontentamento da paciente com o resultado, não enseja o dever de indenizar, principalmente quando as expectativas da paciente ultrapassam os limites do possível, e se comprova a ausência de erro técnico. (9.ª Câm. Cív., AC 1.031.696-0, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, unânime, julg. em 26.09.13). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA PARCIAL EX OFFICIO DA SENTENÇA. (10.ª Câm. Cív., AC 0003527- 07.2013.8.16.0026, Rel.ª Dr.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 03.05.18 – grifou-se). RECURSO DE APELAÇÃO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO REJEITADA. MÉRITO. CIRURGIA PLÁSTICA. PROVA DE QUE A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES E ADEQUADAS SOBRE OS RISCOS E LIMITAÇÕES DOS RESULTADOS ATINENTES AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE NÃO HOUVE ERRO TÉCNICO NA ATUAÇÃO DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. "Embora a cirurgia plástica encerre uma obrigação de resultado, vinculando o profissional à melhoria estética convencionada, o mero descontentamento da paciente com o resultado, não enseja o dever de indenizar, principalmente quando as expectativas da paciente ultrapassam os limites do possível, e se comprova a ausência de erro técnico." (9.ª Câm. Cív., AC 1.031.696-0, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, unânime, julg. em 26.09.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1516727-4 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unânime - J. 02.02.2017). Deste modo, em que pese a alegada frustração e insatisfação da autora com o procedimento cirúrgico, não restou comprovada qualquer falha na prestação do serviço médico, o que afasta a responsabilidade civil do réu, e, por consequência, não há falar em danos materiais, morais e estéticos decorrentes do procedimento realizado. Todavia, quanto ao dever de informação, constato a ocorrência de dano moral indenizável à autora. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Ruy Rosado de Aguiar lembra que estão incluídos no conceito do dano moral “a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a ‘perdre de jouissance de vie’” (perda da alegria, do prazer em viver) - REsp nº 65393. No presente caso, verifica-se que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento é natural que se espere ser informada integralmente dos riscos ao realizar procedimento cirúrgico. Mesmo que as informantes de mov. 377.3 e 377.4 atestem a prestação de informações à autora, os depoimentos não mencionam a compreensão da autora acerca dos riscos do procedimento, não sendo possível constatar o seu esclarecimento. A Resolução n. 1.931/09 do Conselho Federal de Medicina, em seu artigo 22, veda ao médico a conduta de deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal após o esclarecimento sobre o procedimento a ser realizado, exceto nos casos de risco de morte iminente. Desse modo, extrai-se a necessidade não apenas da informação dos riscos, mas que tais informações sejam adequadas e claras. Nas últimas décadas, com a evolução da medicina, houveram significativas alterações na dinâmica entre médico e paciente, passando o paciente a ter poder de fala e de discussão acerca de seu tratamento, no chamado “modelo de participação mútua”, em que o paciente toma parte e atua ativamente na tomada de decisão sobre o procedimento sugerido pelo médico. Tanto é assim, que se torna cada vez mais comum a obtenção de termo escrito de consentimento livre e informado do paciente, por escrito e mediante informações detalhadas, em especial no caso de cirurgias. O detalhamento de informações e a exigência de dados cada vez mais precisos são decorrências do avançar dos tratamentos. Embora não se exija necessariamente a elaboração de documento escrito, é plenamente exigível que o esclarecimento seja, de fato, detalhado. Entretanto, os depoimentos não minudenciaram as informações apresentadas, deixando o réu de se desincumbir o ônus que lhe imputa o art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositivo o reconhecimento de que a informação prestada à autora foi inadequada. São os trechos dos depoimentos referentes às informações prestadas. No depoimento da informante Aline (mov. 377.3): Advogado do réu: Aline, nesse caso da dona Cleri, você acompanhou o dia anterior, a consulta realizada no dia anterior ao procedimento? Aline: Sim. Advogado do réu: E o doutor Fabio esclareceu pra ela os riscos da cirurgia? Aline: Sim. Advogado do réu: Que esclarecimentos você se recorda dele ter feito? Aline: Que se tirasse pele, quanto mais fizesse o procedimento de tirar pele, mais ia endurecer. Advogado do réu: Ele explicou o motivo disso? Aline: Sim, ela fez um tratamento de câncer com radioterapia. Advogado do réu: Depois, no dia do procedimento, foi novamente esclarecido o que seria feito? Aline: Sim. No depoimento da informante Claudia (mov. 377.4): Advogado da autora: No seu depoimento você disse, ao responder o doutor, você disse que presenciou a consulta uma única vez, esteve na sala uma única vez, correto? Claudia: Sim Advogado da autora: Aí, no mesmo momento, você diz assim, que desde o começo o doutor explicava o motivo daquele resultado, mas como assim desde o começo se você só esteve uma vez na consulta? Claudia: Sim, uma vez que eu estive presente quando ela estava, mas em conversas, a gente sempre conversa sobre o assunto. Advogado da autora: A gente quem? Claudia: Eu, o doutor Fabio, a enfermeira, né. Então assim, tem o assunto pra gente falar, aconteceu isso ou aconteceu aquilo, então sem presente, agora eu presente na sala mesmo foi a única vez. Advogado da autora: Você pessoalmente chegou a advertir a Cleri de riscos da cirurgia? Claudia: Não senhor, não. Dos depoimentos, não se extrai o modo e a especificidade das informações prestadas, apenas a confirmação de que o foram. Desse modo, resta caracterizada a informação insuficiente à autora. Por consequência, são evidentes os danos morais decorrentes do abalo da legítima confiança da autora, que esperava, sem estar devidamente esclarecida, resultados diversos dos ocorridos. Também é claro o dano decorrente do choque à autoestima da autora, que esperava, de modo legítimo, um resultado, não sendo informada dos riscos de resultados adversos e ocorridos. Desta feita, o pedido de dano moral é procedente. No tocante ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. De mais a mais, o valor indenizatório deve condizer com fatores, tais como o tempo em que a situação perdurou e a posição econômico-financeira das partes. Yussef Said Cahali ensina que “a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir”. (Dano Moral, Editora RT, 2ª edição, p. 175). Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho conclui que: “após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido”. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, Atlas S/A, 2014, p. 127). Conforme entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1152541/RS, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a fixação do dano extrapatrimonial deve observar as seguintes premissas: “O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...)”. Com base nas considerações acima, considerando julgados de caso similares, arbitro a indenização por dano moral no equivalente de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. DISPOSITIVO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012427-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$63.329,00 Autor(s): Cleri Maria Custódio Teixeira Réu(s): FABIO PAIXÃO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de rito comum movida por CLERI MARIA CUSTODIO TEIXEIRA em face de FABIO PAIXÃO, ambos qualificados nos autos, na qual pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico. Narra que, em 1997, entrou em contato com o réu para realizar cirurgia mamária para fins estéticos. Esclarece que o procedimento foi realizado, mas o resultado não a agradou, justificando que os seios não apresentavam naturalidade, em razão da posição das auréolas e mamilos. Declara que, em 2006, foi acometida com câncer de mama, sendo necessária a realização de mastectomia parcial da mama direita, removendo parte da mama atingida. Afirma que, 10 anos após a remoção, em junho de 2016, entrou em contato com o réu para realização de nova cirurgia estética, para reconstrução do seio parcialmente removido e adequação da cirurgia de 1997. Alega que pagou pelos serviços do réu o valor de R$ 10.918,00 e contratou, por intermédio do réu, serviço hospitalar no valor de R$ 3.400,00 e anestesista na monta de R$ 1.900,00. Menciona que, durante todos os contatos que manteve com o réu, ele garantiu o sucesso do procedimento, não a advertindo sobre os riscos de resultados indesejados ou de dificuldades procedimentais. Informa que não se recorda de ter assinado documento de ciência dos riscos da cirurgia. Atesta que o procedimento cirúrgico ocorreu em 6 de julho de 2016 e que, após todos os cuidados necessários à recuperação, as mamas apresentaram total desarmonia, com tamanhos diferentes entre si. Minudencia que: os problemas da cirurgia de 1997 não foram resolvidos; houve divergência entre a massa das próteses utilizada em cada seio; as próteses utilizadas pelo réu vêm apresentando problemas, tendo sua comercialização suspensa pela ANVISA, após a cirurgia; e sofreu danos de ordem material e moral. Tece fundamentação acerca da caracterização de obrigação de resultado nos procedimentos com intuito embelezador; o descumprimento do dever de informação pelo réu; da responsabilidade civil do réu pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Junta documentos (mov. 1.2/1.10). A decisão de mov. 6.1 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinou a designação de audiência de conciliação, via CEJUSC. Citação do réu no mov. 19.1. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 24.1). O réu apresentou contestação no mov. 27.1. Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, defende que os fatos não ocorreram da forma narrada pela autora e que ela visa o enriquecimento ilícito. Esclarece que o primeiro contato entre as partes, em agosto de 1997, quando foi contratado para realizar cirurgias de mamoplastia pela técnica em L e miniabdominoplastia com lipoaspiração. Atesta que durante a cirurgia foram identificados inúmeros cistos em ambas as mamas, que foram ressecados e levados para exame, que resultou em diagnóstico benigno. Justifica que as resseções de segmentos podem interferir na montagem das mamas e comprometer parcialmente a harmonia, vez que a paciente apenas desejava a retirada de pele das mamas e seu levantamento. Arrazoa que informou à autora que a cirurgia com técnica em L convergia o complexo aréolo-mamilar para o centro. Afirma que a autora o presenteou após o procedimento e o procurou para novo procedimento em 2016, o que contraria a afirmação de insatisfação. Declara que a quantidade de tecido mamário ressecado pela mastectomia da mama direita foi muito pequena e interferiu muito pouco na assimetria das mamas. Fundamenta a divergência entre a massa das próteses no quadrante retirado da mama direita da autora. Comunica que segue rotina explicativa aos seus pacientes sobre as vantagens e desvantagens das próteses, resultados e complicações possíveis, avisando que não há prótese vitalícia, além de disponibilizar folhetos explicativos em sua recepção. Anuncia que alertou a autora de que não gostaria de realizar intervenção no complexo aréolo-mamilar devido ao risco de formação de fibrose pós-radioterapia da mama direita. Menciona que na véspera da cirurgia (5/7/2016) a autora foi advertida, na presença da enfermeira Aline da Silva Oliveira, sobre a possibilidade de fibrose em razão da radioterapia e que, em sua insistência, a autora assumiu o risco. Diz que em 17 de maio de 2017 a autora foi a sua clínica, oportunidade em que recebeu novas explicações sobre o caso de fibrose, constatada por exame físico. Argumenta que a marca de implante utilizada estava entre as mais vendidas no mundo na época, não havendo recomendação de substituição. Sustenta que foi entregue livro contendo os implantes e seus efeitos adversos para esclarecimento da autora. Tece argumentação acerca: da ausência de dano à paciente por conduta do réu; da não caracterização de imperícia ou negligência; das inviabilidades dos procedimentos orçados em mov. 1.8 e 1.9; da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva caso e impossibilidade de inversão do ônus da prova; e sobre os valores pagos para o procedimento de colocação das próteses. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, em caso de condenação referente aos alegados danos materiais, pede a redução do valor ao patamar de R$ 4.918,00. Junta documentos (mov. 27.2/27.28). A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 33.1, refutando a preliminar, as alegações e os fundamentos apresentados em sede de contestação. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 35.1), o réu requer a produção de prova oral, pericial e a exibição de faturas do cartão de crédito da autora (mov. 40.1) e a autora requer a produção de prova oral e pericial (mov. 41.1). A decisão saneadora de mov. 43.1 revogou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora; fixou os pontos de fato e de direito relevantes ao julgamento do feito; inverteu o ônus da prova em favor da autora; deferiu a produção de prova pericial, nomeando perita; e postergou a análise acerca da necessidade de produção de prova oral. O réu e a autora opuseram embargos de declaração contra a decisão saneadora (mov. 63.1 e 66.1). Quesitos das partes nos movs. 72.1 e 73.1. A decisão de mov. 75.1 acolheu os embargos de declaração, readequando os pontos controvertidos fixados e fixou a remuneração da perita. O réu opôs novos embargos de declaração no mov. 93.1e arguiu a suspeição da perita no mov. 108.1. O pronunciamento de mov. 115.1 rejeitou os embargos de declaração, afastou a arguição de suspeição da perita e condenou o réu ao pagamento de ato atentatório à dignidade da justiça, na monta de 1% do valor da causa. O acórdão de mov. 139.2 manteve a revogação da gratuidade processual anteriormente concedida à autora. Em sua manifestação de mov. 209.1, a autora informa que passou por novo tratamento oncológico, que atingiu seu seio esquerdo, sendo retirada a integralidade de suas glândulas mamárias e restando apenas a prótese implantada, e requer nova avaliação pela perita. Junta documento (mov. 209.2). Laudo pericial apresentado no mov. 260.1. Manifestação das partes sobre o laudo nos movs. 266.1 e 267.1. A decisão de mov. 275.1 deferiu a produção de prova oral. Audiência de instrução designada no mov. 291.1. A audiência de instrução foi realizada, conforme termos de mov. 377.1 e 399.1. As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 402.1 e 403.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação indenizatória em que a autora pretende reparação de danos materiais, estéticos e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços médicos por parte do réu. É incontroverso nos autos que a autora se submeteu a procedimento cirúrgico de cunho estético, visando a aplicação de próteses de silicone de 340g e 310g e a realização lipoaspiração abdominal. A controvérsia reside ocorrência, ou não, de negligência ou imperícia do médico; na análise da adequação da técnica utilizada para o procedimento e a existência, ou não, de contratura capsular da mama direita, bem como suas causas; e a existência de danos materiais, morais e estéticos e seu eventual montante. Consoante já fundamentado na decisão saneadora de mov. 43.1, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está nitidamente caracterizada a relação de consumo entre o réu, que prestou serviços médicos na cadeia de consumo, e a autora, que contratou de tais serviços na qualidade de destinatária final. Para o médico profissional liberal, aplica-se a hipótese do art. 14, §4º, do CDC, que estabelece a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, ou seja, com a necessidade de verificação de culpa. Além disso, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que entre o dano sofrido pela vítima e a conduta praticada pelo profissional médico exista o nexo de causalidade. A responsabilidade civil do médico advém, de igual modo, da regra geral. Para tanto, o profissional tem o dever de atuar de forma diligente, valendo-se de todos os meios e técnicas adequadas ao tratamento do paciente. Outrossim, tem o dever de cuidado no exercício de sua profissão, dever este consubstanciado em um Código que dita o seu comportamento moral e ético, ao qual deve respeito e obrigação. Esses deveres estão estabelecidos no Código de Ética. No presente caso, é preciso ressaltar, ainda, que, na hipótese de indenização por erro médico decorrente de cirurgia estética, a jurisprudência e doutrina orientam no sentido de que se trata de obrigação de resultado, não de meio, como nos outros casos de serviços médicos. Isso porque o objetivo da paciente é evidentemente melhorar a sua aparência e, neste caso, o médico assume mesmo obrigação de resultado, pois se compromete a proporcionar à paciente o resultado prometido. Nesse sentido os escólios de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) Importa, nessa especialidade, distinguir a cirurgia corretiva da estética. A primeira tem por finalidade corrigir deformidade física congênita ou traumática. O paciente, como sói acontecer, tem o rosto cortado, às vezes deformado, em acidente automobilístico; casos existem de pessoas com deformidade da face e outras com defeitos físicos, sendo, então, recomendável a cirurgia plástica corretiva. O médico, nesses casos, por mais competente que seja, nem sempre pode garantir, nem pretender, eliminar completamente o defeito. Sua obrigação, por conseguinte, continua sendo de meio. Tudo fará para melhorar a aparência física do paciente, minorar-lhe o defeito, sendo, às vezes, necessárias várias cirurgias sucessivas. O mesmo já não ocorre com a cirurgia estética. O objetivo do paciente é melhorar a aparência, corrigir alguma imperfeição física – afinar o nariz, eliminar rugas do rosto, etc. Nestes casos, não há dúvida, o médico assume obrigação de resultado, pois se compromete a proporcionar ao paciente o resultado pretendido. Se esse resultado, não é possível, deve desde logo alertá-lo e se negar a realizar a cirurgia. O ponto nodal, conforme já salientado (...), será o que foi informado ao paciente quanto ao resultado esperável. Se o paciente só foi informado dos resultados positivos que poderiam ser obtidos, sem ser advertido dos possíveis efeitos negativos (risco inerente), eis aí a violação do dever de informar, suficiente para respaldar a responsabilidade médica. (...). O resultado que se quer é claro e preciso, de sorte que, se não for possível alcançá-lo, caberá ao médico provar que o insucesso – total ou parcial da cirurgia – deveu-se a fatores imponderáveis. (...) Em conclusão, em caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção, mediante a ocorrência de fator imponderável capaz de afastar o seu dever de indenização. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que pese à divergência dos eminentes Mins. Ruy Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito (...), continua entendendo que a cirurgia estética gera obrigação de resultado (...)”. (In Programa de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 401-403). – destacou-se-se. Nessa mesma toada Miguel Kfouri Neto: “(...) A cirurgia plástica estética, tradicionalmente, consubstancia obrigação de resultado. Se o cirurgião não alcança o êxito esperado, é compelido a responder pelo descontentamento do cliente: custeio de uma nova cirurgia – se possível a reparação; a compensação do dano moral ou estético (...)” (In Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 245). Necessário destacar que mesmo quando se trata de obrigação de resultado, a responsabilidade do médico permanece subjetiva, partindo-se da presunção de que terá agido com culpa, o que acarreta a inversão do ônus probatórios (incumbindo-lhe elidir a presunção a militar contra sua pessoa). Cumpre o registro de que o Superior Tribunal de Justiça entende que apenas as cirurgias estéticas, não reparadoras, é que são obrigação de resultado. Cito o seguinte aresto, colhido exemplificativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. VIDEOLAPAROSCOPIA. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA NA RECUPERAÇÃO ANESTÉSICA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, P.U. DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ÀS CIRURGIAS NÃO ESTÉTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. 2. Distinção entre a responsabilidade civil objetiva prevista no Código Civil e a prevista no CDC. Doutrina sobre o tema. 3. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços médico-hospitalares, independentemente de culpa dos médicos, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente específico desta Turma. 4. Inaplicabilidade do art. 927, p. u., do Código Civil à responsabilidade civil por erro médico, aplicando-se o art. 14 do CDC, ressalvadas as hipóteses de cirurgia estética não reparadora. 5. Possibilidade de exclusão da responsabilidade com base na prova de que o defeito inexiste (cf. art. 14, § 3o., inciso I, do CDC). 6. Ausência de impugnação ao fundamento de que o defeito não existiu, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 283/STF. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1544093/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) – destacou-se. No caso em apreço, a cirurgia realizada na autora tinha o caráter estritamente estético, como, inclusive, reconhecido pelo réu em seu depoimento pessoal (mov. 377.2). Nesse contexto, a obrigação assumida pelo réu era de resultado, sendo que a presunção culpa pelos danos suportados pela autora está caracterizada desde que evidenciado que o resultado esperado (melhoramento estético) não foi atingido. Para que haja, portanto, o dever de indenizar, imprescindível se mostra a verificação do defeito na prestação do serviço, a culpa do médico, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Neste liame, cumpre verificar a realidade dos fatos objeto da lide, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Do exame dos autos, em especial pelo laudo pericial elaborado por profissional cuja isenção, imparcialidade e competência não foram objeto de impugnação, conclui-se pela inexistência de culpa do réu e de suposto nexo causal entre a sua conduta e os danos narrados na inicial pela autora, no que tange ao procedimento realizado. No minucioso laudo pericial (mov. 260.1), a sra. Perita concluiu: não ser possível afirmar que a técnica cirúrgica aplicada pelo réu constitua relação de causa e efeito com os danos suportados pela autora, por ter sido adotada conduta médica adequada e terapeuticamente correta, baseada na literatura médica pertinente (f. 45); ter ocorrido contratura capsular II/III na classificação de Baker, que leva a resultado estético indesejável (f. 45, 52, 53 e 54); os tipos de prótese utilizados foram os melhores para o caso da autora (f. 50 e 51); não houve o dimensionamento errôneo/troca das próteses (f. 59); não há grande diferença entre as mamas da autora, podendo a diferença estar relacionada à contratura capsular e fatores posturais (f. 55 e 68); não é previsível o resultado em pacientes com o histórico da autora, pois cada paciente possui uma reação própria à técnica empregada (f. 58); o resultado da cirurgia se deu pela restrição do procedimento cirúrgico em 2016 somados às características individuais da autora (f. 61); e o quadro da autora não é irreversível, podendo ser amenizado por novas intervenções cirúrgicas (f. 55). Assim, em especial diante da imprevisibilidade do resultado, não se vislumbra, no procedimento realizado, a existência de falha imputável ao réu que tenha conduzido ao desfecho indesejável ocorrido na estética da autora. Todos os elementos indiciários apresentados nos autos apontam para a inevitabilidade do resultado. O depoimento pessoal do réu também foi nesse sentido. Veja-se: Advogado da Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI (Decreto n. 1544/95), a partir desta data (Súmula 362 do SJT) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 240, CPC e art. 405, CC). Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 86 do CPC e com base no princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes, na proporção de 66% (sessenta e seis por cento) para a parte autora e 33% (trinta e três por cento) para a parte ré, ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e a sucumbência recíproca reconhecida. Tendo em vista os mesmos parâmetros, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valores dos pedidos indenização por danos materiais e estéticos). Cumpre-se ressaltar que, em que pese a presente decisão ter reduzido o valor da indenização a título de danos morais, não há falar em sucumbência recíproca neste ponto, consoante a redação da súmula nº 326 do STJ[1]. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidem correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI a partir da sua fixação na sentença e, a contar do trânsito em julgado, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC) até o efetivo pagamento. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Súmula nº 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012427-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$63.329,00 Autor(s): Cleri Maria Custódio Teixeira (CPF/CNPJ: 508.482.249-49) AV. MARANHÃO, 26 - CENTRO - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Réu(s): FABIO PAIXÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Itororó, 333 ZONA 02 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-460 1. No que se refere ao requerimento de condenação em litigância de má-fé de mov. 353.1, não merece acolhimento. Não há como se apontar à autora comportamento que se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Para que haja aplicação de multa por litigância de má-fé, impõe-se a configuração de efetivo prejuízo à parte contrária (dano), bem assim a constatação de dolo, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta o comportamento das partes no processo. No presente caso, as alegações da autora são plausíveis e não se observa nenhum prejuízo ao andamento processual. Não há atitude dolosa no sentido de opor resistência injustificada no andamento processual. Desta feita, indefiro o pedido de litigância de má-fé. 2. Quanto à carta precatória devolvida no mov. 364.1, de fato, observa-se que foi devolvida sem o cumprimento regular. Assim, expeça-se nova carta precatória solicitando a oitiva da testemunha arrolada naquele juízo, conforme requerido no mov. 364.1. Caso necessário, deverá ser intimada por hora certa. 3. No mais, aguarde-se a audiência designada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012427-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012427-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$63.329,00 Autor(s): Cleri Maria Custódio Teixeira Réu(s): FABIO PAIXÃO Vistos, etc. O réu requer a oitiva do depoimento pessoal da parte autora (mov. 267.1). A decisão de mov. 275.1 defere a produção de prova oral. Após, é designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 291.1). Expedida carta de intimação pessoal no endereço informado pela autora na inicial (mov. 302.1), o aviso de recebimento retornou com a anotação “mudou-se” (mov. 312.1). Instado, o réu pleiteou o reconhecimento de validade da intimação (mov. 321.1). Determinada a intimação da autora, por seu procurador inscrito nos autos, para manifestação (mov. 324.1), foi informado novo endereço (mov. 327.1). Expedida carta ao endereço informado (mov. 343.1), o aviso de recebimento retornou com a informação “não existe o número” (mov. 346.1). Em sua manifestação sobre o retorno da intimação expedida, o réu requer o reconhecimento de validade da primeira intimação encaminhada ao endereço da autora e sua condenação às penas por litigar de má-fé (mov. 353.1). É a síntese. DECIDO. 1. O parágrafo único do art. 274, CPC, dispõe que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, caso ocorra modificação do endereço e ainda que não recebidas, presumem-se válidas. Trata-se de consequência jurídica para o descumprimento do dever de informação disposto no art. 77, V, do Código de Processo Civil. O mesmo dispositivo determina que o prazo para comparecimento começa a fluir a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda que informado novo endereço pela parte após a realização da diligência, não resta afetada a validade do ato jurídico processual, não havendo indícios de nulidade ou anulabilidade do ato. Dessa forma, reconheço a validade da intimação expedida no mov. 302.1. Aguarde-se a realização da audiência na data designada, ressaltando que a ausência da parte autora implicará a aplicação da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 2. Quanto ao requerimento de condenação da autora às penas por litigância de má-fé de mov. 353.1, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012427-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012427-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$63.329,00 Autor(s): Cleri Maria Custódio Teixeira (CPF/CNPJ: 508.482.249-49) Av. Paraná, 223 - centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Réu(s): FABIO PAIXÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Itororó, 333 ZONA 02 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-460 1. Tendo em vista a manifestação das partes, designo audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas eventualmente arroladas pelas partes para o dia 27 de fevereiro de 2023, às 14h00min, a qual será realizada na modalidade presencial. 2. Destaca-se que cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC). Observe-se que o advogado poderá juntar aos autos documento ou declaração assinada pela testemunha manifestando sua ciência da data, do local e do horário da audiência, com a afirmação de seu comparecimento no ato. Tal providência substitui a intimação realizada por carta com aviso de recebimento e possibilita eventual coerção da testemunha faltosa. Devem os advogados, sob pena de preclusão, informar, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data da audiência designada, se as testemunhas arroladas se enquadram nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Nessa ocasião, inclusive, deverão recolher custas, se cabíveis, relativas às intimações. 2.1. Caso a(s) parte(s) ou testemunha(s) resida(m) fora da Comarca, expeça-se carta precatória para sua oitiva. A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de dez dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo deprecado, também sob pena de preclusão e perda da prova. 2.2. Cumpra-se, em relação aos servidores públicos, o disposto no artigo 455, §4º, III do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012427-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012427-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$63.329,00 Autor(s): Cleri Maria Custódio Teixeira (CPF/CNPJ: 508.482.249-49) Av. Paraná, 223 - centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Réu(s): FABIO PAIXÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Itororó, 333 ZONA 02 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-460 1. Expeça-se ofício de transferência para liberação do restante dos honorários periciais em favor da perita nomeada, conforme requerido no mov. 271.1. 2. Para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de mov. 43.1 e considerando as manifestações de mov. 266.1 e 267.1, defiro a produção oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes. 3. Assim, tendo em vista as medidas de distanciamento social impostas pela pandemia da COVID-19, intimem-se as partes a informar, no prazo comum de 10 (dez) dias, se concordam com a realização de audiência por meio de videoconferência de maneira exclusivamente virtual, ou se haveria necessidade de sua realização de maneira semipresencial (apenas coma presença à sala de audiências das pessoas que serão ouvidas e de um servido do Juízo). Ressalta-se que os atos presenciais ainda devem ser tratados como medidas excepcionais a fim de assegurar a saúde dos envolvidos e evitar risco de contágio. Havendo discordância com a realização da audiência exclusivamente virtual, deverá ser indicada qual é a impossibilidade técnica que fundamenta o posicionamento, sob pena de ser considerada meramente protelatória. 4. Após manifestação das partes, voltem conclusos para designação de audiência. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(445)