Procedimento Comum Cível 0001239-57.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001239-57.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 1.239-57/2019v 1.Trata-se de ação de cobrança proposta em face de UDAN JAIME BALDESSARI e outros, onde a parte autora narra, em síntese, ter vendido móveis à parte contrária, sem, contudo, ter recebido pelos serviços. Assim, requer a devida condenação em face da parte ré. Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2-1.11. Concedida justiça gratuita ao autor em evento 12.1. Devidamente citados por edital (mov.176.2), os réus Pedro Alves e Pedro Alves Serviços Administrativos – EIRELI apresentaram contestação por negativa geral, defendendo a ilegitimidade passiva das partes, bem como a nulidade de citação (mov.194.1). Impugnação à contestação se deu em evento 198.1. Decisão de evento 212.1 determinou diversas diligências a fim de sanar a tese de nulidade de citação invocada. Devidamente citado, o réu Udan apresentou contestação (mov.376.1), defendendo, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor, bem como a ilegitimidade passiva dos réus, a inépcia da inicial, o não merecimento da justiça gratuita concedida ao autor, a incorreção ao valor da causa e a necessidade de chamamento ao processo de indivíduos. No mérito, rechaça as teses trazidas pelo autor, requerendo a improcedência da lide. Em sede de reconvenção, requer a condenação ao pagamento de litigância de má-fé. Instruiu a contestação com os documentos de eventos 376.2-376.12. Impugnação à contestação ocorreu em evento 398.1. Impugnação à contestação da reconvenção se deu em evento 402.1. As partes apresentaram as provas que pretendem produzir (movs.407.1-408.1). É isto, em suma, o contido nos autos. 2.Preliminares Justiça Gratuita do Autor Em que pese o defendido pelo réu, não observo provas que indiquem a alteração na condição financeira do autor, a ponto de justificar a revogação do benefício de justiça gratuita anteriormente concedido. Desta forma, AFASTO o pedido retro. Valor da Causa Na forma do art. 292, I do CPC, o valor da causa deve ser o valor cobrado da dívida, na época da propositura da inicial. Neste contexto, considerando que a prestação de serviços foi liquidada em R$49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), com adição de juros de mora e correção, não observo ilicitude no valor atribuído ao feito na exordial, razão pela qual AFASTO a tese indicada. Ilegitimidade Ativa A parte ré defende a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que as notas fiscais estão emitidas em nome de empresa terceira. Com razão. Da análise das notas fiscais de evento 1.9, as quais dão origem à cobrança indicada, é possível observar que o prestador de serviços em questão não é o autor, mas sim “KAMILA CRISTINA DA SILVA 07127802971 ”, sendo esta a empresa que é legitima para cobrar os valores contidos na nota fiscal. Com isto, a ação principal deve ser extinta sem resolução do mérito, diante da evidente ilegitimidade ativa da parte. No mais, também deve ser extinta sem resolução do mérito a reconvenção proposta, uma vez que ausente qualquer fundamentação lógica que justifique a propositura do pleito. A parte reconvinte apresenta reconvenção baseando-se nos dispositivos que dizem respeito à responsabilidade civil, sem, contudo, indicar corretamente quaisquer danos que teriam sido cometidos, ou até o ato ilícito da parte autora. Desta forma, a reconvenção deve ser considerada inepta, sendo extinta na forma do art. 485, I do CPC. 3.Deste modo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a lide principal, com base no art. 485, VI do CPC. Ainda, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção, com base no art. 485, I do CPC. Condeno cada parte para arcar com os honorários de seu respectivo patrono, cabendo à cada parte arcar com as custas processuais referentes ao pedido principal e a reconvenção por si propostas, devidamente observada a justiça gratuita do autor. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. 4.Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Em 25 de outubro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 1239-57/2019 1.Ciente quanto ao certificado pela Serventia nos eventos 349 e 350 acerca da impossibilidade de cumprimento da citação por meio eletrônico do requerido UDAN. 2.Ciente acerca dos ofícios expedidos e da resposta apenas pela SAPORITI (eventos 347, 348 e 361), devendo ser expedido novo ofício ao SENAC/PR, indicando a existência do anterior, bem como advertindo da possível configuração de crime de desobediência em caso de nova ausência de resposta. Sobrevindo respostam, diga o requerente em 05 (cinco) dias. 3.Quanto ao alegado pelo requerente no evento 358, consigno que por se tratar de um Órgão Público, representando o Poder Judiciário do Estado do Paraná, não é eticamente e nem legalmente adequado que a Serventia omita informações ao destinatário do ato judicial, no caso de citação, a fim de buscar enganá-lo acerca de sua origem e com isso alcançar o objetivo de citá-lo. Portanto, correta a conduta da Serventia ao realizar a tentativa de cumprimento da ordem de citação pela via eletrônica. 4.Acerca do alegado pelo requerente no evento 362, no sentido de haver pugnado a realização da citação eletrônica por WhatsApp, consigno que em razão do disposto os Ofícios-Circulares 1 2 227/2021-DCJ-DMAP, 238/2021-DCJ-DMAP e 270/2021-DCJ- 3 DMAP o cumprimento do ato pela Serventia se demonstra o procedimento correto. Ademais, posto não preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 246 e seguintes do CPP, não há como se reconhecer como válida a citação do requerido UDAN. 5.Aguarde-se a resposta ao novo ofício a ser expedido ao SENAC/PR e, em seguida, intime-se a requerente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 6.Intimem-se. Em 13 de julho de 2022. 1 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638512; 2 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638511; 3 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4639569. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 1239-57/2019 1.Diante do silêncio da executada em regularizar sua representação processual, arquivem-se (evento 410). 2.Intimem-se. Em 7 de fevereiro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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