Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024648-68.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024648-68.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 11:47

Documento (Informações)

27/04/2026, 15:16

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:27

Trânsito em julgado

27/04/2026, 13:26

Trânsito em julgado

27/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024648-68.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024648-68.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$19.877,53 Polo Ativo(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ESTALK E ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Sem custas, em razão da isenção prevista na Lei nº 22.158/2024 (a parte executada é autarquia do Estado do Paraná). Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 17 de março de 2026. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:38

Confirmada

23/03/2026, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2026, 15:57

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024648-68.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024648-68.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$19.877,53 Polo Ativo(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ESTALK E ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Relativamente ao assunto versado no presente processo, verifico que o Tema 14 do Tribunal de Justiça do Paraná, foi no seguinte sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” – ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE. Destaquei Dessa forma, considerando a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000, referente ao tema acima mencionado, SUSPENDO o feito até ulterior determinação. Certifique a Secretaria no presente processo quando do julgamento do Tema acima mencionado. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024648-68.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024648-68.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.870,31 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVENDO, SE NECESSÁRIO, A INVERSÃO DOS POLOS. Conforme ressaltado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.347.736 – RS, Relator Ministro Castro Meira, “Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal”. Em razão da formação do litisconsórcio ativo, necessária a inclusão do advogado no polo ativo da execução de sentença. Sobre o tema, guardadas as devidas proporções do caso, destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E OS AUTORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) - Em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo, hipótese essa verificada no caso concreto, uma vez que determinada pelo juízo singular a inclusão do advogado no polo ativo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055290787, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/09/2013). Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir no polo ativo o procurador credor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: INSTITUTO ÁGUA E TERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS: 0024648-68.2020.8.16.0019 AÇÃO REGRESSIVA Trata-se de ação regressiva movida por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de INSTITUTO ÁGUA E TERRA. A parte autora afirma que mantinha contrato de seguro com Letícia Nogueira Machado Tamanini, quanto ao veículo de placa AQQ-3753. Narra que, no dia 20/09/2019, o veículo de placa AYO-1650, de propriedade da ré, não observado a indicação de parada obrigatória da rotatória e adentrando abruptamente na via, chocando-se com o veículo segurado. Destaca que houve a perda total do veículo segurado e, após a venda do salvado, remanesce um prejuízo no valor de R$ 11.870,31 (onze mil oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Citado, o Instituto Água e Terra apresentou contestação (mov. 28.1), aduzindo, em síntese, que inexiste nos autos comprovação de que o acidente teria ocorrido da forma descrita na petição inicial, não sendo possível imputar a culpa do acidente ao seu preposto. Afirma que, de acordo com o croqui do acidente, o veículo segurado encontrava-se parado, antes da placa “pare” (sem adentrar na rotatória). Requer, assim, a improcedência do pedido inicial. Houve réplica (mov. 32). O Ministério Público se absteve (mov. 43). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal (mov. 46). Durante audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (movs. 68 e 89). As partes apresentaram alegações finais (movs. 93 e 100). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva que, devidamente instruída, encontra-se apta para julgamento. A parte autora pretende o recebimento dos valores desembolsados em razão da perda total do veículo da segurada Letícia Nogueira Machado Tamanini, ao argumento de que o preposto da ré não teria observado a indicação de parada obrigatória da rotatória e adentrado de forma abrupta na via. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte ré, por sua vez, sustenta que inexistem nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar as alegações da parte autora. Pois bem. Sabe-se que o contrato de seguro é regido por regras próprias decorrentes da assunção de obrigações mútuos e colaborativas entre as partes. A seguradora se compromete-se a resguardar determinado bem, enquanto o segurado se obriga ao pagamento de contraprestação. Caso a seguradora satisfaça os danos sofridos pelo segurado, esta poderá ajuizar ação de regresso contra o terceiro, responsável pela produção do dano, até o limite previsto no contrato de seguro. Sobre o tema, vejamos a redação do art. 786, caput, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido dispõe o Enunciado da Súmula 188 do STF: Súmula 188 do STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. In casu, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do contrato de seguro firmado com Letícia Nogueira Machado Tamanini (mov. 1.4), bem como o pagamento de indenização (mov. 1.9 e 1.10) no valor de R$ 27.370,31. A perda total do veículo também restou incontroversa nos autos, em razão da ausência de impugnação pela parte contrária. Desta forma, cumpre perquirir apenas o responsável pelo sinistro discutido nos autos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Quanto ao tema, estabelece o art. 29, inciso III, alínea “b” do CTB: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: [...] b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; (destacou-se) Feitas tais considerações, passo a analisar o conjunto probatório exposto nos autos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas e um informante. A testemunha Jerri Tamanini afirmou que estava na rotatória próxima ao terminal rodoviário. Enquanto circulava na rotatória, a lateral direita de seu veículo fora atingida por veículo conduzido pelo preposto da ré. Afirmou que, ao ingressar na rotatória, não havia qualquer outro veículo, sendo que somente notou a presença do carro da ré quando da realização do contorno. A testemunha Fernando de Freitas afirmou que prestou atendimento a ocorrência. Por se tratar de veículo oficial, o atendimento deve ser realizado pela Polícia Militar. Quando chegou ao local, a autarquia de trânsito já se fazia presente. Realizou os levantamentos cabíveis e lavrou o boletim de ocorrência, conforme informações repassadas por ambos os condutores. Confirmou a autoria do croqui. Esclareceu que o croqui do acidente não indica que os veículos se encontravam parados. Que este fora realizado fazendo referência apenas as vias envolvidas e o sentido em que cada veículo transitava. Destacou que o V1 fora GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ colocado no meio da via por não indicar a faixa em que trafegava. Não foi possível indicar a posição do impacto em virtude da remoção dos veículos do local. Não soube informar quem estava na rotatória. O informante Osmar da Luz (condutor do veículo do IAT) afirmou que já havia cruzado a preferencial e, enquanto trafegava pela rotatória, fora atingido pelo veículo segurado. No caso dos autos, cumpre destacar que prova testemunhal não foi clara a respeito a respeito daquele que teria dado causa ao acidente. O Boletim de Ocorrência (mov. 1.6) traz apenas declaração unilateral dos condutores e o croqui do acidente não aponta o local em que teria ocorrido a colisão (posição de repouso). Contudo, considerando as vias em que trafegavam os veículos (conforme croqui do acidente), forçoso concluir que, caso o veículo do IAT (V1) já estivesse cruzando a rotatória quando o condutor do veículo segurado (V2) iniciou a sua conversão, este teria concluído sua passagem sem qualquer intercorrência. Vejamos o croqui do acidente (mov. 1.6, página 8): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No que se refere a alegação do réu de que o veículo segurado não havia adentrado a rotatória, importante destacar que a testemunha Fernando esclareceu que o croqui do acidente não observou o local do impacto (posição de repouso). Este indicou apenas o sentido e as vias em que trafegavam os veículos. Portanto, inexiste nos autos qualquer documento capaz de corroborar a veracidade de suas alegações. Assim, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme ônus imposto pelo art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de regresso na qual se pretende o ressarcimento do valor despendido no pagamento de seguro de veículo envolvido em acidente de trânsito com GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ coletivo de propriedade da empresa ré. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora demandante. Inexistência de prova que favoreça qualquer das partes. Boletins de Registro de Acidente de Trânsito apresentados nos quais consta a versão unilateral de cada parte envolvida. Único fato incontroverso é o local dos danos de cada veículo: automóvel segurado na traseira direita e coletivo na dianteira direita. Indícios de que o veículo segurado se encontrava terminando a travessia, cruzando a avenida Santa Cruz pela rua Goulart de Andrade, quando foi abalroado pelo coletivo de propriedade da ré, que trafegava na aludida avenida. Sinistro ocorrido na parte da tarde com visibilidade boa no local. Pela disposição das vias é possível concluir que o motorista do coletivo possuía total visão do automóvel segurado. Aplicação do artigo 375, do Código de Processo Civil. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00198042620178190204, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 11/02/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (destacou-se) No que se refere ao valor a ser reembolsado, tendo em vista que o documento acostado ao mov. 1.11 demonstra a venda do salvado pelo montante de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), faz jus ao recebimento da quantia de R$ 11.870,31 (onze mil, oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos). Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de INSTITUTO ÁGUA E TERRA, para o fim de condenar a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 11.870,31 (onze mil, oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O valor da indenização deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde o desembolso, acrescido de juros moratórios, com a redação dada pela Lei n° 11.960 de 30 de junho de 2009 (juros aplicados à caderneta de poupança) a partir da citação. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3 do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que o valor discutido não ultrapassa o previsto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária à Instância Superior. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024648-68.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024648-68.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.870,31 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Trata-se de ação de regresso proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de INSTITUTO ÁGUA E TERRA. A parte autora afirma que mantinha contrato de seguro do veículo de placa AQQ-3753, segurado em nome de Nogueira Machado Tamanini. Narra que, no dia 20/09/2019, o veículo de placa AYO-1650, de propriedade da ré, não teria respeitado a indicação de parada obrigatória da rotatória e adentrando abruptamente na via, chocando-se com o veículo segurado. Destaca que houve a perda total do veículo segurado e, após a venda do salvado, remanesce um prejuízo no valor de R$ 11.870,31 (onze mil oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos). Citado, o IAT apresentou contestação (mov. 28.1), aduzindo, em síntese, que inexiste nos autos comprovação de que o acidente teria ocorrido da forma descrita na petição inicial, não sendo possível imputar a culpa do acidente ao seu preposto. Afirma que, de acordo com o croqui do acidente, o veículo segurado encontrava-se parado, antes da placa “pare”. Requer, assim, a improcedência do pedido inicial. Houve réplica (mov. 32). As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (movs. 38 e 39). O Ministério Público se absteve (mov. 43). 3. Dos pontos de instrução do processo Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) causa primária, dinâmica e circunstâncias do acidente (ambas as partes); b) nexo de causalidade entre o acidente e os danos suportados (ônus da parte autora); e c) uma vez reconhecido o dever de indenizar, existência e extensão dos danos materiais alegados (ônus da parte autora). Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) requisitos para reparação e quantificação do dano material. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, conforme distribuída anteriormente. 4. Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de agosto de 2021, às 14h00. a) as partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova); b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º); c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado a intimação por oficial de justiça (quinze dias após a intimação desta decisão), devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do NCPC. 5. Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

05/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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