Execução Fiscal 0009649-04.2006.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0009649-04.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 17:46

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:46

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 14:53

Por decisão judicial

23/08/2023, 17:39

Documento (Decisão)

23/08/2023, 17:39

Confirmada

12/08/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2023, 10:28

Confirmada

16/07/2023, 00:05

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 18:01

Confirmada

12/07/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009649-04.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009649-04.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$147,17 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): PEDRO BARCO ANTONAZAS Preliminarmente, inquestionável que a assistência judiciária gratuita se destina a amparar os desprovidos de qualquer fonte de sustento, sendo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, expressamente determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Sem embargo de entendimento diverso, os dispositivos da Lei n.º 1060/50 devem ser amoldados a Constituição Federal, de modo que, à parte incumbe comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. De outro lado, conforme se verifica das pesquisas realizadas nos sistemas Infojud e Sisbajud, nota-se que o executado possui alto valor em conta corrente, bem como, possui diversos imóveis em seu nome. Ademais, nota-se que nos autos nº 6330-03.2021.8.16.0116 revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Deste modo, nota-se que o executado possui condições financeiras de arcar com as custas judiciárias da ação, pois aufere renda em valor suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, considero insincera a alegação de que não pode patrocinar a propositura da presente ação, sob pena de desvirtuamento do instituto, indeferindo a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita pleiteada. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

05/07/2023, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 12:03

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009649-04.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009649-04.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$147,17 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): PEDRO BARCO ANTONAZAS Preliminarmente, inquestionável que a assistência judiciária gratuita se destina a amparar os desprovidos de qualquer fonte de sustento, sendo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, expressamente determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Sem embargo de entendimento diverso, os dispositivos da Lei n.º 1060/50 devem ser amoldados a Constituição Federal, de modo que, à parte incumbe comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. De outro lado, conforme se verifica das pesquisas realizadas nos sistemas Infojud e Sisbajud, nota-se que o executado possui alto valor em conta corrente, bem como, possui diversos imóveis em seu nome. Ademais, nota-se que nos autos nº 6330-03.2021.8.16.0116 revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Deste modo, nota-se que o executado possui condições financeiras de arcar com as custas judiciárias da ação, pois aufere renda em valor suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, considero insincera a alegação de que não pode patrocinar a propositura da presente ação, sob pena de desvirtuamento do instituto, indeferindo a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita pleiteada. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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