Execução de Título Extrajudicial 0002196-32.2020.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002196-32.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002196-32.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-32.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.066,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CLEITON BERNARDO PATRICIA REGIANE ROCHA DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado no seq. 253.1. 1.1. Expeça-se oficio ao Programa Estadual “Nota Paraná” para que preste informações acerca da existência de eventual crédito em favor da(s) parte(s) executada(s). 1.1.1. Entretanto, caso disponível à Secretaria, determino seja a consulta feita por meio de acesso ao Portal de Serviços da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, nos termos do Convênio SEFA-TJPR 002/2021-DP-DA. 2. Com a resposta, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:14

Confirmada

24/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 11:10

Confirmada

03/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002196-32.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-32.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.066,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CLEITON BERNARDO PATRICIA REGIANE ROCHA DECISÃO Vistos. 1. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 3. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 5. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 6. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 7. Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:01

deferimento

20/03/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:16

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002196-32.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-32.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.066,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CLEITON BERNARDO PATRICIA REGIANE ROCHA DECISÃO Vistos. I. PREVJUD O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), instituído pela Lei 4.923/1965, foi criado como instrumento de acompanhamento e de fiscalização do processo de admissão e de dispensa de trabalhadores regidos pela CLT. Devido aos aperfeiçoamentos ocorridos no sistema CAGED e, também, na metodologia de tratamento dos dados, o registro administrativo se tornou uma das principais fontes de informações estatísticas sobre o mercado de trabalho conjuntural, apresentando desagregações idênticas às da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), em termos geográficos, setoriais e ocupacionais. Assim, os principais objetivos do CAGED são: i) acompanhar e fiscalizar o processo de admissão e dispensa do empregado; ii) estabelecer medidas contra o desemprego e dar assistência aos desempregados; iii) subsidiar a fiscalização do trabalho; iv) viabilizar o Pagamento do Seguro-Desemprego; v) atender à Reciclagem Profissional e a recolocação no mercado de trabalho (Intermediação); vi) compor o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e, vii) gerar Estatísticas conjunturais sobre o mercado de trabalho celetista. Ocorre que, à vista da pretensa finalidade do Exequente com a realização da consulta via CAGED (possibilitar a penhora parcial dos proventos dos Executados), entendo que a utilização do sistema PREVJUD trará maior efetividade às informações almejadas pelo Credor. Isso porque, tal solução tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0[1], permite ao Poder Judiciário o acesso automático as informações previdenciárias e, também, o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por intermédio do sistema PREVJUD, os Tribunais têm acesso à diversos serviços para obtenção, quase instantaneamente, de informações previdenciárias[2]. Com efeito, foi disponibilizado à Justiça Estadual, além do serviço “dossiê médico”, o “dossiê previdenciário”, no qual é possível consultar as seguintes informações: a) Dados cadastrais – dados completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do cidadão ou cidadã: Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte, data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS – relaciona vínculos trabalhistas e previdenciários. São informações como: períodos trabalhados, contribuições realizadas, valor de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de créditos – comprova a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de concessão – documento com as principais informações do benefício concedido, como espécie e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios – lista contendo número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessação; f) Quadro resumo – resumo dos dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. Considerando que a execução se pauta pelo melhor interesse do credor, orientado pelos princípios da celeridade, da economia e da efetividade, vislumbro que o sistema PREVJUD será mais eficaz na obtenção das informações necessárias para que o Exequente possa, eventualmente, satisfazer o crédito exequendo. 1. Assim, DEFIRO, EM PARTE, o pedido formulado, para o fim de determinar à Secretaria a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD, informações acerca de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte Executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. II. INFOSEG O exequente requereu a busca de bens pelo Infoseg. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça paranaense, a utilização de tal ferramenta exige o esgotamento dos meios de busca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA INFOSEG. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO MOMENTO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO, APENAS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101326-45.2024.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.02.2025) No caso dos autos, já foram realizadas buscas Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Censec, além de esta decisão ter deferido novos meios de buscas. Assim, vislumbro o esgotamento das diligências. 1. Portanto, DEFIRO o pedido de busca através do Infoseg. III. SIMBA No que diz respeito ao Simba, referido sistema é apenas uma das modalidades de quebra de sigilo disponíveis no próprio Sisbajud. Trata-se de um programa desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República em 2007, para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais. Convém registrar, no entanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não conta com tal programa, de maneira que os dados devem ser processados diretamente pelas Autoridades Públicas solicitantes e isso a partir de convênio próprio no âmbito do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil. Assim sendo, não há viabilidade para deferimento do pedido, tanto porque não se trata de programa disponível, como também a quebra de sigilo decorrente é considerada medida de excepcionalíssima ratio. 1. À vista do exposto, INDEFIRO a consulta ao Simba. 2. Com as respostas das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, e em cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2019. [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 30/06/2023.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002196-32.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-32.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.066,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CLEITON BERNARDO PATRICIA REGIANE ROCHA DECISÃO 1. O executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, sob fundamento no fato de que se trata de verba salarial (mov. 223). Dispõe o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A constrição na conta do executado junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.764,91, proveniente dos presentes autos, está suficientemente provada em mov. 223.6 e 224.1. Os documentos juntados apontam que o executado presta serviços de manutenção industrial, bem como que os valores bloqueados correspondem ao seu salário, conforme holerite de mov. 223.3 e extrato de mov. 223.6 O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Pela prova juntada, fica vidente que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, impondo-se o acolhimento do pedido pelo desbloqueio. Diante disso, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade em relação ao valor bloqueado na conta bancária do executado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.764,91), por corresponder a verba salarial. Promova-se o imediato desbloqueio de tais valores constritos. Desnecessário aguardar eventual preclusão, uma vez que se trata de decisão proferida em caráter de urgência, cujo efeito jurídico imediato seria esvaziado caso fosse imposta a necessidade de se aguardar eventual decurso de prazo recursal para levantamento da constrição (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009244-05.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 19.06.2018). O caráter urgente da decisão que reconhece a impenhorabilidade é reforçado pelo disposto no art. 854, § 4º, do CPC, que fixa prazo de 24 horas para que a instituição financeira promova o desbloqueio. Caso já tenha havido transferência aos autos, determino a expedição de alvará eletrônico de levantamento em favor da parte executada, ou de seu advogado, caso a procuração contemple poderes para receber e dar quitação. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Ao analisar os autos, observa-se que a parte executada não acostou documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência, razão pela qual se presume a sua possibilidade de pagar custas e despesas processuais. 2.1. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada comprove a alegada situação de hipossuficiência, colacionando aos autos cópia da CTPS, holerite, ou outro comprovante de sua renda, bem como suas últimas três declarações de imposto de renda, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN/PR, dentre outros documentos que se fizerem necessários, ou promova o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. Advirto que a alegação de má-fé pode ensejar a condenação da parte ao pagamento de até o décuplo do valor das custas e despesas que deixou de adiantar (art. 100, parágrafo único do CPC). Após, retornem os autos conclusos. 3. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002196-32.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002196-32.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.066,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CLEITON BERNARDO PATRICIA REGIANE ROCHA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em desfavor de CLEITON BERNARDO e PATRICIA REGIANE ROCHA, relativamente à CDA. nº. 25/2015. O exequente pugnou pela consulta junto aos sistemas DECRED, a fim de obter informações acerca das empresas administradoras de cartões que possuem pagamento ou transferências para os executados (mov. 184.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I. DECRED A utilização do Sistema INFOJUD para obter informações junto ao DECRED somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Trata-se de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0004052-18.2023.8.16.0000 Toledo, Relator: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 01/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DECRED). INSURGÊNCIA. 1. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. ARTIGOS 4°, 6°, 139, INCISO IV E 772, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA (SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA EM DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0117365-54.2023.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: SUSBTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE – J. 15.4.2024) No caso dos autos, constam inúmeras diligências do exequente acerca de eventuais bens penhoráveis em nome dos executados, tais como SISBAJUD (movs. 31.1, 32.1, 127.1 e 128.1/128.3), RENAJUD (mov. 36.1/36.3), INFOJUD (movs. 51.1/51.4 e 52.1/52.4) e CNIB (movs. 67.1 e 68.1). Diante disso, não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido. 1. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento, a fim de determinar a pesquisa via INFOJUD para obter as informações junto ao DECRED (mov. 184.1). II. Ofício ao Banco Central A parte requerente requereu a expedição de ofício ao Banco Central para verificar a existência de eventuais consórcios em nome do executado, com vistas a viabilizar o cumprimento da obrigação imposta na sentença exequenda. Verifica-se que a expedição de ofícios ao Banco Central, no exercício de sua função de órgão regulador do sistema financeiro, que detém informações relevantes sobre consórcios eventualmente registrados em nome do executado, é uma medida comumente utilizada diante da necessidade de localizar bens ou direitos que possam garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO) e AO PREVJUD. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL TITULARIDADE DE COTAS DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA PARTE. PROTEGIDAS POR SIGILO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0115781-49.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024) 2. Diante disso, considerando que tal medida visa apenas a obtenção de informações financeiras necessárias à satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido (mov. 184.1). 3. OFICIE-SE ao Banco Central do Brasil, com o objetivo de que seja informada a existência de eventuais consórcios vinculados ao nome do executado, remetendo-se cópia da presente decisão para os devidos fins. 4. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 5. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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