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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002800-37.2013.8.16.0159. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ EMBARGADO: MÁRCIA QUINTAVA MALGAREJO RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de embargos de declaração propostos pelo exequente em movimento 227.1, contra a decisão de movimento 224.1, que teria lhe atribuído o ônus de arcar com as despesas processuais. Argumenta a parte autora que o executado deveria arcar com as despesas, visto que o pedido de desistência se deu em razão da inexistência de bens penhoráveis. Em contrarrazões, a exequente alegou que as despesas foram dispostas da maneira correta, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil (movimento 230.1). FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame de admissibilidade do recurso. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material [...]. Os embargos foram opostos no prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, sendo tempestivos. Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; e d) corrigir erro material. Tratando-se das razões do embargante, algumas considerações devem ser realizadas. Existem algumas exceções à regra do artigo 90 do Código de Processo Civil, o qual dita que é a parte desistente que deve arcar com as despesas e honorários advocatícios. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça apontou a necessidade de se utilizar do princípio da causalidade nos casos em que a extinção do processo ocorrer pela ausência de bens penhoráveis. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.713.742/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.) O presente entendimento se justifica na ideia de que se a pretensão executória foi frustrada pela inexistência de bens penhoráveis, não existem mais motivos para o prosseguimento da lide, diante da evidente inutilidade do processo. No presente feito, verifica-se que todas as diligências realizadas pela exequente foram realmente infrutíferas. Logo, não deve o credor, além de não ver seu crédito adimplido, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de movimento 227.1 para reconhecer a contradição da decisão de movimento 244.1 e promover a alteração de seu primeiro parágrafo, para que passe a constar: “Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. Por fim, permanecem inalterados os demais termos da referida decisão. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br