Execução de Título Extrajudicial 0003399-39.2014.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003399-39.2014.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:09

Confirmada

19/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003399-39.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003399-39.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 13.722,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): JOÃO GOMES DE MORAES DECISÃO Vistos. O exequente pugnou pela penhora do salário do executado (mov. 440.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em relação ao pedido de penhora formulado pelo credor, algumas considerações devem ser feitas. O Código de Processo Civil, no art. 833, IV, dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Assim, o legislador infraconstitucional optou por considerar impenhoráveis verbas destinadas à subsistência do devedor, com exceção expressa àquelas que ultrapassarem os 50 salários mínimos e também aquelas destinadas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). Não há, nessa escolha do legislador, afronta ou contradição com qualquer norma constitucional. Destaca-se, ainda, que as normas que preveem exceção, como é a do parágrafo segundo do artigo 833 do CPC devem ser interpretadas restritivamente, inviabilizando a ampliação de seu alcance. Neste sentido: “A interpretação restritiva é recomendada pela hermenêutica na exegese de normas de exceção. Quando determinada situação é excepcionada de uma regra geral que, em princípio, a alcançaria, considera-se que isto decorreu da constatação, pela autoridade editora da norma, de que aquela situação – e apenas ela – apresenta traços distintivos que justificam a medida de excepcionalidade. Estender o tratamento excepcional para além dos limites da situação especificamente descrita na norma de exceção resultaria decisões injustas, normalmente limitadoras de direitos.”.[1] Ocorre que, consoante a evolução do entendimento jurisprudencial, além da ressalva do § 2º do artigo supracitado, passou a se admitir a penhora de parte destes valores impenhoráveis, desde que mantida a dignidade e subsistência do devedor e sua família, observada a proporcionalidade pelo esgotamento das demais diligências. Nesse sentido, já decidiu o STJ e o Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBAS COM NATUREZA IMPENHORÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. [...] Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável e (ii) se é possível a penhora parcial (50%) sobre verbas com natureza salarial. [...].6. A penhora de 50% sobre salário é admitida apenas em hipóteses excepcionais, após esgotamento de meios executórios menos gravosos, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “[…] 3. A penhora parcial sobre salário só é admitida em caráter excepcional e subsidiário, desde que esgotadas outras formas de satisfação da execução e garantida a subsistência do devedor”. […] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027362-82.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.09.2025) Compulsando os autos, contudo, não vislumbro a ocorrência da excepcionalidade necessária para autorizar o emprego de tamanha medida constritiva. Isso porque, do extrato previdenciário anexo ao mov. 437.2 infere-se que o executado aufere renda mensal de R$ 1.731,17. A medida pleiteada não guarda compatibilidade com o princípio da menor onerosidade da execução, que traduz o respeito à proporcionalidade no processo executivo, tendo em vista que busca garantir tanto a efetividade da execução quanto a preservação do patrimônio do devedor contra atos demasiadamente onerosos. No caso em tela, não há equilíbrio entre o meio utilizado e o fim desejado, pois, se deferida a constrição de tais valores, estaria clara a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que o valor restante não seria suficiente para prover o mínimo para o sustento da própria família. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. VERBA BLOQUEADA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE DESCONTO DE 30% DO VALOR A SER RESTITUÍDO AOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA ESSA REGRA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00527849820218160000 Santo Antônio do Sudoeste 0052784-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. cumprimento de sentença. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. – PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR A PENHORA SOBRE VENCIMENTOS, DESDE QUE PRESERVADAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO EM TORNO DE R$ 4.150,00. CONSTRIÇÃO SOBRE 15% DA REMUNERAÇÃO MENSAL QUE AFETA A DIGNIDADE HUMANA DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. – Recurso conhecido, EM PARTE, e provido.- A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos somente pode ser excepcionada quando for preservada quantia suficiente para a sobrevivência digna do devedor e sua família.- Tendo em vista que a renda líquida do executado é pouco superior a três salários mínimos por mês e que não há prova de outras fontes de renda, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do subsídio de vereador. (TJPR - 9ª C.Cível - 0074595-17.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022) Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário do devedor, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade que justifique, no caso concreto, o deferimento da medida. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito ______________ [1] 1 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]: parte geral I, volume 1. 2. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. (paginação irregular).

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:58

Indeferimento

06/03/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:44

Confirmada

02/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:34

Confirmada

20/12/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003399-39.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003399-39.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 13.722,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): JOÃO GOMES DE MORAES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte autora pugna pela penhora via Sisbajud, com a indicação de repetição programada. Excepcionalmente, DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido, em razão de que já foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito nos presentes autos (movs. 106, 119, 124 e 144). 1.1. Anote-se no sistema, na aba “repetição programada”, a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. 3. No tocante ao pedido de penhora de eventuais créditos e prêmios existentes no PROGRAMA NOTA PARANÁ, não vislumbro óbice ao deferimento. Isso porque, trata-se de medida compatível com o rito processual, devendo receber o mesmo tratamento dado à penhora via Sisbajud, haja vista que os créditos e prêmios equivalem à pecúnia, que, consoante artigo 835, I, do Código de Processo Civil, é a modalidade preferencial para penhora. Cabe mencionar que a informação sobre a existência ou não de eventuais créditos em nome do executado junto ao programa “Nota Paraná” está protegida por sigilo, exigindo intervenção judicial para fins de obtenção de informações quanto a existência de algum valor passível de ser penhorado para satisfação do crédito da parte exequente. De mais a mais, a medida, tendo sido esgotados os meios de busca, pode ser eficaz para satisfazer o débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE VALORES E BENS JUNTO AO NOTA PARANÁ. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE E PERTINÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE INFORMAÇÕES, BENS E VALORES. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0113558-26.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO – J. 13.5.2024) No caso dos autos, foram inúmeras as tentativas prévias de localização de bens penhoráveis do devedor, tendo sido realizadas buscas Sisbajud (mov. 58.1), Renajud (mov. 121.1/.2), Infojud (mov. 137.1/.14), CNIB (mov. 153.1) e INSS (mov. 184.1/.2), em completo insucesso ou encontrados valores irrisórios. 3.1. Diante disso, DEFIRO o pedido. 3.2. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em 5 dias. 3.3. Após, à Serventia realize pesquisa, junto ao sistema conveniado, de eventuais créditos existentes em favor da parte executada, relativas ao programa “Nota Fiscal Paraná”. 4. Em caso positivo, DETERMINO a penhora dos valores até o limite do crédito ora exequendo e a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 4.1. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo próprio sistema como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 5. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 5.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 5.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 6. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. 7. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003399-39.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003399-39.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.722,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): JOÃO GOMES DE MORAES DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de consulta ao sistema CENSEC, esclareço que os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) são de consulta pública, não necessitando de ordem judicial. Por sua vez, o módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) está condicionado ao prévio esgotamento de outros meios de busca, o que se verifica no presente caso. Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sibajud, Renajud e Infojud, além de inclusão na CNIB e no Serasajud. É como vêm decidindo este Egrério Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CENSEC. (01) PESQUISAS AOS MÓDULOS CESDI (CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS) E RCTO (REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE) DO SISTEMA CENSEC. DESNECESSIDADE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO E PASSÍVEL DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA. (02) PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL PARA OBTER INFORMAÇÃO. É ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. (03). DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA ADMITIR A PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.“1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO J. 02.09.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049192-41.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) 1. Diante disso, DEFIRO o pedido de consulta à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) em nome do executado. Em relação ao pedido de buscas junto ao CRC-JUD, o Tribunal de Justiça Paranaense tem admitido diligências com o fito de se identificar o estado civil do executado e investigar a existência de vínculo matrimonial, em consonância com o princípio da máxima efetividade da execução. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO E INDEFERIU A DILIGÊNCIA REQUERIDA PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO DEVEDOR E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEU CÔNJUGE. (...) 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – CRC-JUD. MEDIDA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE OBJETIVA A VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E A OBTENÇÃO DE DADOS DE EVENTUAL CÔNJUGE E DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE FUTURA CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001871-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.07.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD – DECISÃO REFORMADA – INÚMERAS DILIGENCIAS PARA PESQUISA DE BENS E CRÉDITOS PELO CREDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – CRC-JUD QUE É MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL – PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE – PRECEDENTES DO TJPR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058092-81.2022.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.02.2023) 2. Assim, DEFIRO o pedido de busca junto à Central de Informações do Registro Civil - CRC-Jud quanto ao executado João Gomes de Moraes. Por último, a utilização do Sistema INFOJUD para obter informações junto ao DECRED somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Trata-se de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0004052-18.2023.8.16.0000 Toledo, Relator: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 01/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DECRED). INSURGÊNCIA. 1. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. ARTIGOS 4°, 6°, 139, INCISO IV E 772, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA (SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA EM DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0117365-54.2023.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: SUSBTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE – J. 15.4.2024) No caso dos autos, conforme já exposto, constam inúmeras diligências do exequente na tentativa de localização de eventuais bens penhoráveis em nome do executado, todas sem êxito. 3. Portanto, DEFIRO o requerimento, a fim de determinar a pesquisa via INFOJUD para obter as informações junto ao DECRED. 3.1. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 4. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003399-39.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003399-39.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.722,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): JOÃO GOMES DE MORAES DEFIRO o requerimento do exequente para realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e DETERMINO à Escrivania que proceda à solicitação mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação de execução. Em sua última manifestação a parte exequente requereu buscas através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Breve relato. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido de buscas através do Sniper. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

20/02/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003399-39.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003399-39.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.722,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): JOÃO GOMES DE MORAES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras contra João Gomes de Moraes. A pesquisa via Sisbajud foi exitosa, bloqueando a quantia de R$ 1.526,36 do executado João Gomes de Moraes (movimento 266). Após apresentação de impugnação à penhora (movimento 265.1), foi determinado o desbloqueio da quantia, eis que comprovada a origem impenhorável do valor (movimento 268.1). Cumprimento da determinação de desbloqueio dos valores (movimento 269.2). A parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores (movimento 273.1). Por fim, o exequente requereu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado (movimento 274.1). É o relato. Apesar da alegação trazida pela exequente sobre a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, vislumbra-se que não foram trazidos aos autos nenhum documento para demonstrar que a constrição não seria prejudicial a subsistência do executado. Conforme julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, trazidos pela própria exequente, o afastamento da regra geral de impenhorabilidade somente ocorre quando se logra êxito em demonstrar que a constrição não será capaz de prejudicar a dignidade do devedor, ou seja, em casos onde a renda ou benefício auferido seja consideravelmente alto. Ademais, constata-se que o executado recebe mensalmente 1.447,61 a título de benefício previdenciário (movimento 265.1). Logo, penhorando 30% desta quantia, o devedor passaria a receber apenas R$ 1.013,32, valor menor que o salário mínimo previsto para o ano de 2022. Com efeito, diante da falta de comprovação de condição econômica do devedor que eventualmente afastaria a regra de impenhorabilidade do benefício previdenciário, INDEFIRO o pedido. Ante o requerimento de movimento 273.1, certifique-se a Secretaria sobre o desbloqueio dos valores. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003399-39.2014.8.16.0159. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS RÉU: JOÃO GOMES DE MORAES Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Frontieras – Sicoob Três Fronteiras contra João Gomes de Moraes. A pesquisa via Sisbajud foi exitosa, bloqueando a quantia de R$ 1.526,36 do executado João Gomes de Moraes (movimento 266). Antes de ser intimado para apresentar impugnação, o requerido se manifestou para informar que os valores bloqueados são provenientes de proventos da aposentadoria e se encontram em conta poupança. Pugnou pelo desbloqueio da quantia e pelo interrompimento da “Teimosinha” (movimento 265). Vieram os autos conclusos, com urgência. Breve relato. A regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. O mesmo artigo também determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Com efeito, o escopo do legislador foi o de preservar um mínimo de recursos financeiros do devedor, com a finalidade de garantir sua subsistência e de sua família. É essa, a propósito, a interpretação conferida pela jurisprudência dos tribunais superiores da norma em comento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. VALORES DEPOSITADOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0064809-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 27.06.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Decisão agravada que rejeita declaração de impenhorabilidade de numerário bloqueado. Alegação de impenhorabilidade do numerário por sua natureza alimentar. Documentos juntados pela devedora que demonstram a ocorrência do bloqueio judicial em conta bancária na qual só constam depósitos com natureza alimentar. Verbas lançadas com histórico “CT Salário” e “CRED INSS”. Comprovação de que o numerário bloqueado seria proveniente das últimas remunerações percebidas. Inteligência do art. 833, do CPC. Comprometimento à subsistência da executada evidenciado. Decisão reformada. 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0074001-03.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.05.2022) Neste caso, com a juntada do extrato é possível aferir que os valores estão depositados em conta poupança e não alcançam os 40 salários mínimos apontado pela lei. Ainda, que os R$ 1.447,50 bloqueados são oriundos dos proventos de aposentadoria (CRED INSS). Desta forma, considerando que o valor constrito é apontado como impenhorável pela lei, DEFIRO o pedido do executado e determino o desbloqueio imediato da quantia. Ademais, ao que tudo indica a referida conta poupança não possui movimentações atípicas e tem como única finalidade o recebimento dos proventos de aposentadoria. Isto posto, à Secretaria para que promova uma nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, na modalidade “Teimosinha”, e RETIRE da busca a conta poupança que teve os valores impenhoráveis bloqueados, mantendo as demais. Promova-se as comunicações necessárias para desconstituição das constrições. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003399-39.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003399-39.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.722,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): JOÃO GOMES DE MORAES Havendo possibilidade de a ordem ser repetida automaticamente por vários dias, defiro o requerimento do movimento 253.1 e, por corolário, determino à Escrivania que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Diligências e intimações necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

10/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(28)