Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005603-26.2021.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005603-26.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005603-26.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): VERA LUCIA THEOBALD PANEK Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA Município de Araucária/PR 1. Ante a anuência da devedora, homologam-se os cálculos de evento 27.2. 2. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, fixam-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo, na forma da súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Expeça-se precatório requisitório em nome de VERA LUCIA THEOBALD PANEK, de natureza alimentar, para recebimento dos valores que lhe cabe (R$ 106.113,64), observando-se as disposições da Resolução n° 303/2019 do CNJ. Defere-se o destacamento dos honorários contratuais no precatório requisitório. 4. Expeça-se precatório requisitório em nome de BENTIVENHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, de natureza alimentar, para recebimento dos valores que lhe cabe (R$ 106.113,64 x 10% = R$ 10.611,36), observando-se as disposições da Resolução n° 303/2019 do CNJ. 5. Dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre os cálculos, eis que inexistente interesse público em litígio, aplicando-se o disposto no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, deixa-se de intimar a Fazenda Pública para manifestação acerca de seu interesse na compensação de dívidas, vez que inconstitucionais os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF (ADIns 4357 e 4425). 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(176)