Cumprimento de sentença 0000822-80.2021.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000822-80.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 17:32

Documento (Informações)

04/02/2026, 16:07

Remessa (em diligência)

04/02/2026, 16:01

Documento (Certidão)

04/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2026, 16:00

Trânsito em julgado

30/01/2026, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 10:01

Confirmada

15/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000822-80.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-80.2021.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.759,61 Exequente(s): S.S.N Comércio de Produtos Alimentícios Executado(s): ROSANA DE JESUS DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de em ação de cobrança em cumprimento de sentença que a parte exequente busca a satisfação do crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. Consta dos autos que foram reiteradamente realizadas pesquisas patrimoniais por todos os sistemas de busca disponibilizados a este Juízo, as quais resultaram infrutíferas, não sendo localizados ativos financeiros ou outros bens suscetíveis de penhora. Intimada a indicar bens, a parte exequente limitou-se a reiterar o pedido de nova tentativa de busca de bens, sem apresentar elementos fáticos ou documentos a demonstrar eventual alteração da situação econômica da parte executada que pudesse justificar a renovação da medida (mov. 200). É cediço que, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, a execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é norteada pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, que orientam a condução de todo o procedimento. Tais princípios impõem que a atividade jurisdicional seja pautada pela razoável duração do processo e pela obtenção de resultado útil, de modo a impedir a perpetuação de execuções sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, com consequente transformação indevida da execução em um procedimento meramente formal, desprovido de utilidade prática. Não se desconhece a existência do crédito exequendo, motivo pelo qual foram adotadas todas as medidas executivas cabíveis à localização de bens da parte devedora, em respeito ao dever de efetividade da tutela jurisdicional. Diante da ineficácia das diligências realizadas, contudo, impõe-se ponderar entre os limites objetivos da atuação judicial e a legítima busca pela satisfação do crédito, sob pena de subverter o papel do Poder Judiciário, colocando-o como um mero intermediador de cobranças privadas, em detrimento de sua finalidade precípua de pacificação social e racionalidade processual. O exaurimento dos meios executivos demonstra a ausência de perspectiva real de êxito, tornando desarrazoada a reiteração de ordens de bloqueio ou novas pesquisas sem elementos concretos que indiquem alteração patrimonial. A continuidade do feito em tais condições apenas resultaria em movimentação processual inócua, em afronta aos princípios da celeridade e da efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nessa perspectiva, e considerando a orientação consolidada pelas Turmas Recursais do eg. TJPR, destaca-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. ACERTADO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA NO CASO CONCRETO BEM COMO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. INCABÍVEL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI DOS JUIZADOS FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR 0006944-62.2020.8.16.0174 União da Vitória, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) Registre-se que o não acolhimento do pedido de reiteração das medidas de constrição patrimonial não implica o afastamento do direito creditório, mas apenas reflete o reconhecimento da ausência, no momento, de elementos concretos que justifiquem novas diligências. Com efeito, o crédito da parte exequente permanece resguardado, podendo ser instrumentalizado mediante a expedição de certidão para fins de cobrança extrajudicial ou, na hipótese de comprovada alteração na situação patrimonial da devedora, ser novamente perseguido pela via judicial, mediante requerimento de reativação das medidas executivas cabíveis. Assim sendo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis impõe a extinção da presente demanda, como forma de preservar a celeridade, a economia e a racionalidade que norteiam os Juizados Especiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito em nome da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se às baixas necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, datado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:35

Inexistência de bens penhoráveis

13/11/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 01:07

Documento (Certidão)

11/11/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:54

Confirmada

24/10/2025, 00:25

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000822-80.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-80.2021.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.759,61 Exequente(s): S.S.N Comércio de Produtos Alimentícios Executado(s): ROSANA DE JESUS DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de em ação de cobrança em cumprimento de sentença que a parte exequente busca a satisfação do crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. Consta dos autos que foram reiteradamente realizadas pesquisas patrimoniais por todos os sistemas de busca disponibilizados a este Juízo, as quais resultaram infrutíferas, não sendo localizados ativos financeiros ou outros bens suscetíveis de penhora. Intimada a indicar bens, a parte exequente limitou-se a reiterar o pedido de nova tentativa de busca de bens, sem apresentar elementos fáticos ou documentos a demonstrar eventual alteração da situação econômica da parte executada que pudesse justificar a renovação da medida (mov. 200). É cediço que, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, a execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é norteada pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, que orientam a condução de todo o procedimento. Tais princípios impõem que a atividade jurisdicional seja pautada pela razoável duração do processo e pela obtenção de resultado útil, de modo a impedir a perpetuação de execuções sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, com consequente transformação indevida da execução em um procedimento meramente formal, desprovido de utilidade prática. Não se desconhece a existência do crédito exequendo, motivo pelo qual foram adotadas todas as medidas executivas cabíveis à localização de bens da parte devedora, em respeito ao dever de efetividade da tutela jurisdicional. Diante da ineficácia das diligências realizadas, contudo, impõe-se ponderar entre os limites objetivos da atuação judicial e a legítima busca pela satisfação do crédito, sob pena de subverter o papel do Poder Judiciário, colocando-o como um mero intermediador de cobranças privadas, em detrimento de sua finalidade precípua de pacificação social e racionalidade processual. O exaurimento dos meios executivos demonstra a ausência de perspectiva real de êxito, tornando desarrazoada a reiteração de ordens de bloqueio ou novas pesquisas sem elementos concretos que indiquem alteração patrimonial. A continuidade do feito em tais condições apenas resultaria em movimentação processual inócua, em afronta aos princípios da celeridade e da efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nessa perspectiva, e considerando a orientação consolidada pelas Turmas Recursais do eg. TJPR, destaca-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. ACERTADO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA NO CASO CONCRETO BEM COMO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. INCABÍVEL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI DOS JUIZADOS FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR 0006944-62.2020.8.16.0174 União da Vitória, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) Registre-se que o não acolhimento do pedido de reiteração das medidas de constrição patrimonial não implica o afastamento do direito creditório, mas apenas reflete o reconhecimento da ausência, no momento, de elementos concretos que justifiquem novas diligências. Com efeito, o crédito da parte exequente permanece resguardado, podendo ser instrumentalizado mediante a expedição de certidão para fins de cobrança extrajudicial ou, na hipótese de comprovada alteração na situação patrimonial da devedora, ser novamente perseguido pela via judicial, mediante requerimento de reativação das medidas executivas cabíveis. Assim sendo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis impõe a extinção da presente demanda, como forma de preservar a celeridade, a economia e a racionalidade que norteiam os Juizados Especiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito em nome da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se às baixas necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, datado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-80.2021.8.16.0050 DECISÃO Vistos. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o bloqueio através do sistema Sisbajud foi infrutifero (mov. 131.1), não tendo sido encontrado o valor total do débito. Porém, tal ordem de bloqueio ocorreu de forma especifica, apenas naquele determinado dia. Considerando a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido do mov. 135.1, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Sem prejuízo, proceda-se, ainda, a inclusão do nome e CPF da requerida no sistema SERASAJUD, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se a parte demandante para que, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do valor da dívida, expedindo-se, na sequência, ofício aos mencionados bancos de dados, para a inclusão da restrição em favor do exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 26 de outubro de 2023. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Magistrado

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-80.2021.8.16.0050 Decisão Vistos. 1. Tendo em vista que a empresa do executado, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal (mov. 127.2) não possui personalidade jurídica própria, sendo a atividade comercial desenvolvida por meio de seu titular ROSANA DE JESUS DE SOUZA na qualidade de empresária individual, inaplicável a teoria da disregard of legal entity, sendo possível, desde logo, sua aplicação. Conforme entendimento deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO DE CUJUS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045020-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 21.03.2023) (Grifei) 2. Assim, DEFIRO o pedido de penhora de bens através do sistema SISBAJUD nas contas de titularidade da empresa ROSANA DE JESUS DE SOUZA 03961404917 CNPJ Nº 16.681.114/0001-84, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. 3. À Secretaria para proceder à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 4. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: Proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); Intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 5. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 25 de setembro de 2023. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Magistrado

26/09/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(25)